Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825390-14.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2022

Valor da Causa

R$ 543,19

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis

Partes do Processo

JANIELSON SILVESTRE DA SILVA

Autor

JOSEVALDO S DA SILVA

Autor

ALBERTO PESTANA SOBRINHO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAYMARA COELHO DUARTE

OAB/MA 24628·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

JANIELSON SILVESTRE DA SILVA

Autor

JOSEVALDO S DA SILVA

Autor

ALBERTO PESTANA SOBRINHO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

JANIELSON SILVESTRE DA SILVA

Terceiro

JOSEVALDO S DA SILVA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 13:08

Transitado em Julgado em 30/09/2024

01/10/2024, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:45

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:45

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:45

Expedição de informações pessoalmente.

13/09/2024, 10:44

Expedição de informações pessoalmente.

13/09/2024, 10:44

Expedição de informações pessoalmente.

13/09/2024, 10:44

Extinto o processo por desistência

13/09/2024, 10:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2024 09:45, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

13/09/2024, 10:33

Decorrido prazo de JANIELSON SILVESTRE DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOSEVALDO S DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:41

Juntada de diligência

30/05/2024, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2024, 09:24

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 13:08

Transitado em Julgado em 30/09/2024

01/10/2024, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:45

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:45

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 27/09/2024 23:59.

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•13/09/2024, 10:33

Decisão

•07/05/2024, 10:58

28/09/2024, 00:45

Expedição de informações pessoalmente.

13/09/2024, 10:44

Expedição de informações pessoalmente.

13/09/2024, 10:44

Expedição de informações pessoalmente.

13/09/2024, 10:44

Extinto o processo por desistência

13/09/2024, 10:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2024 09:45, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

13/09/2024, 10:33

Decorrido prazo de JANIELSON SILVESTRE DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOSEVALDO S DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:41

Juntada de diligência

30/05/2024, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2024, 09:24

Juntada de diligência

30/05/2024, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2024, 09:22

Juntada de diligência

30/05/2024, 09:22

Juntada de diligência

30/05/2024, 09:22

Decorrido prazo de ALBERTO PESTANA SOBRINHO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:25

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 08:56

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 08:56

Juntada de petição

16/05/2024, 21:54

Juntada de diligência

15/05/2024, 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2024, 18:29

Juntada de diligência

15/05/2024, 18:29

Juntada de contestação

15/05/2024, 15:03

Juntada de contestação

15/05/2024, 10:38

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2024, 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2024, 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2024, 13:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2024 09:45, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

07/05/2024, 12:46

Juntada de Certidão

07/05/2024, 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/05/2024, 10:58

Conclusos para despacho

17/04/2024, 11:52

Recebidos os autos

17/04/2024, 11:45

Juntada de despacho

17/04/2024, 11:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/06/2023, 10:51

Juntada de diligência

22/09/2022, 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2022, 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

15/07/2022, 13:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/07/2022, 12:19

Conclusos para decisão

14/07/2022, 16:38

Juntada de Certidão

14/07/2022, 16:38

Juntada de contrarrazões

14/07/2022, 16:08

Juntada de Certidão

04/07/2022, 11:58

Juntada de contrarrazões

04/07/2022, 11:04

Publicado Intimação em 21/06/2022.

27/06/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

27/06/2022, 00:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2022, 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2022, 13:21

Juntada de Certidão

22/06/2022, 13:16

Juntada de recurso inominado

22/06/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0825390-14.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: ALBERTO PESTANA SOBRINHO DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DEMANDADO: DETRAN/MA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Por despacho, o autor foi intimado para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de qualificar o adquirente do veículo como litisconsorte passivo necessário. Em resposta, o reclamante não cumpriu a providência, pois não conhece sua qualificação do comprador, e limitou-se a requerer o bloqueio do veículo. Todavia, essa providência é de natureza cautelar e acessória, dependente da apreciação do direito material subjacente e principal relativo à transferência de propriedade do bem e os respectivos débitos, de sorte que a demanda não pode ter prosseguimento sem o aperfeiçoamento integral do objeto da causa e exclusivamente para fins de tutela cautelar e instrumental. Portanto, considerando que a parte autora, apesar de intimada, não providenciou as emendas da peça de ingresso, a inicial merece indeferimento, nos termos dos arts. 115, parágrafo único, e 321, CPC/15. Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, CPC/15. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de citação/notificação/intimação. dfba

20/06/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

17/06/2022, 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2022, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2022, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2022, 10:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/10/2022 09:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

17/06/2022, 09:03

Indeferida a petição inicial

17/06/2022, 09:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/06/2022, 09:00

Conclusos para despacho

30/05/2022, 12:20

Juntada de Certidão

30/05/2022, 12:19

Juntada de petição

27/05/2022, 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2022, 15:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/05/2022, 15:09

Conclusos para decisão

13/05/2022, 11:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/10/2022 09:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

13/05/2022, 11:33

Distribuído por sorteio

13/05/2022, 11:33

Intimação de acórdão

•11/03/2024, 09:14

Intimação de acórdão

•11/03/2024, 09:14

Acórdão

•08/03/2024, 12:21

Despacho

•11/01/2024, 13:08

Despacho

•05/10/2023, 13:09

Despacho

•26/07/2023, 13:33

Despacho

•27/06/2023, 12:49

Despacho

•17/02/2023, 10:19

Despacho

•12/08/2022, 17:45

Decisão

•15/07/2022, 12:19

Sentença

•17/06/2022, 09:00

Despacho

•17/05/2022, 15:09