Cumprimento de sentença 0800318-77.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800318-77.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800318-77.2022.8.10.0113. EXEQUENTE: JOAO BATISTA CUNHA ADVOGADO: DR. ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR - OAB/MA 10.407 EXECUTADO: DOMINGOS DE JESUS COSTA ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO MOREIRA MARANHÃO NETO - OAB/MA 6.297 DESPACHO 1. Em atendimento ao pleito autoral de Num. 67824662 - Págs. 1/2 e nos termos do art. 523 do CPC/2015, Despacho (expediente) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] intime-se a parte devedora, na pessoa do seu causídico, para satisfazer o débito exequendo, na importância de R$ 7.816,79 (sete mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), descrito na memória de cálculos constante no Num. 67821921 - Pág. 1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e/ou seu causídico, para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 3. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu causídico, para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 4. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. 5. Requerida penhora on line, haja vista a necessidade de requerimento específico, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ do executado constante na peça exordial. 6. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), por seu causídico, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 7. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 8. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “2” supra. 9. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 10. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Decorrido prazo de ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR em 24/07/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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