Liberdade Provisória com ou sem fiança 0814395-19.2022.8.10.0040 - TJMA

Liberdade Provisória com ou sem fiança 0814395-19.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 10:31

Juntada de Certidão

25/07/2022, 10:29

Decorrido prazo de WAGNER AGUIAR DE OIS em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 13:15

Decorrido prazo de BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 13:15

Publicado Intimação em 21/06/2022.

27/06/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

27/06/2022, 00:38

Publicado Intimação em 21/06/2022.

27/06/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

27/06/2022, 00:38

Juntada de termo

24/06/2022, 16:11

Juntada de protocolo

20/06/2022, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANANIAS CHAGAS PÉTALA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP 65.900-440, Imperatriz/MA Telefone: (99) 3529-2023 / E-mail: [email protected] Processo nº 0814395-19.2022.8.10.0040 [Liberdade Provisória] LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Cuida-se de pedido de revogação de Prisão Preventiva, formulado por ANANIAS CHAGAS PÉTALA, por meio de advogado constituído, sob o argumento, em suma, de que este não possui antecedentes criminais e tem endereço fixo, bem como, subsidiariamente, requereu a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. Com vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público Estadual pelo indeferimento do pedido (ID 69249347). Vieram-me os autos conclusos. Era o que importava relatar. DECIDO. Verifica-se que o requerente foi preso pelo crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, ocorrido no dia 07/06/2022, nesta cidade, sendo realizada audiência de custódia por este Juízo, oportunidade em que foi homologada a peça flagrancial e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, para a necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima, a ordem pública e a instrução criminal, bem como diante do perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado. Desse modo, denota-se que a Defesa, ao elencar condições pessoais favoráveis, não afastou periculum libertatis, visto que não apresentou fatos novos que justifiquem a revogação da prisão preventiva, motivo porque mantenho a prisão cautelar, na forma já fundamentada em decisum acostado ao auto de prisão em flagrante, sobretudo considerando que “o autuado continua ameaçando e perseguindo a sua ex-companheira, de forma reiterada, vigiando inclusive o horário em que ela chega do trabalho, uma vez que ele disse na DEPOL que ela sai do trabalho às 22h e chega em casa à meia-noite, o que, segundo ele, seria muito estranho. Bem de ver que o autuado respondeu a outras Medidas Protetivas de Urgência contra vítimas diversas. Assim, a persistência em desobedecer ordens judiciais e a reiteração em perseguir, ameaçar e agredir a sua ex-companheira, tudo isso leva a crer que a ofendida corre risco alto de ter a sua integridade física e psicológica atingida.” Observa-se dos autos, principalmente pela da medida protetiva outrora deferida pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica desta Comarca (processo nº 0800507-74.2022.8.10.0042), que o requerente foi intimado dia 25/04/2022 e, desde o deferimento da medida, há notícia de constantes descumprimentos. Registre-se ainda, que o requerente foi cientificado quanto à designação de uma audiência de admoestação nos autos da Medida Protetiva de Urgência nº 0800507-74.2022.8.10.0042, e, a despeito disso, novamente reiterou a sua conduta de perseguição, o que demonstra, ao menos por ora, que qualquer outra medida que não seja o ergastulamento seria inócua. A prisão preventiva neste momento é necessária para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, a ordem pública e a instrução criminal. O comportamento do autuado gera graves consequências psicológicas na ofendida e traz riscos à sua integridade física. O autuado revelou periculosidade ao tentar contato com a vítima desobedecendo à ordem judicial, pelo que, neste momento, deve ser afastado do convívio social. Há indícios suficientes de autoria, conforme acima mencionado. Os fundamentos acima delineados indicam, portanto, a necessidade de se manter o autuado segregado. No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 21/3/2016) De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. O mesmo entendimento é perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo destes precedentes: RHC n. 68.535/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 12/4/2016) e HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 4/9/2017. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da defesa e mantenho a prisão cautelar de ANANIAS CHAGAS PÉTALA, nos termos da fundamentação acima. Cientifique-se o Ministério Público Estadual. Intime-se o autuado, através do advogado constituído nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO JUDICIAL / OFÍCIO. Imperatriz/MA, 17 de junho de 2022. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2022, 10:24

Documentos

Sentença

•17/06/2022, 10:18

Documento Diverso

•14/06/2022, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANANIAS CHAGAS PÉTALA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP 65.900-440, Imperatriz/MA Telefone: (99) 3529-2023 / E-mail: [email protected] Processo nº 0814395-19.2022.8.10.0040 [Liberdade Provisória] LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Cuida-se de pedido de revogação de Prisão Preventiva, formulado por ANANIAS CHAGAS PÉTALA, por meio de advogado constituído, sob o argumento, em suma, de que este não possui antecedentes criminais e tem endereço fixo, bem como, subsidiariamente, requereu a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. Com vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público Estadual pelo indeferimento do pedido (ID 69249347). Vieram-me os autos conclusos. Era o que importava relatar. DECIDO. Verifica-se que o requerente foi preso pelo crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, ocorrido no dia 07/06/2022, nesta cidade, sendo realizada audiência de custódia por este Juízo, oportunidade em que foi homologada a peça flagrancial e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, para a necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima, a ordem pública e a instrução criminal, bem como diante do perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado. Desse modo, denota-se que a Defesa, ao elencar condições pessoais favoráveis, não afastou periculum libertatis, visto que não apresentou fatos novos que justifiquem a revogação da prisão preventiva, motivo porque mantenho a prisão cautelar, na forma já fundamentada em decisum acostado ao auto de prisão em flagrante, sobretudo considerando que “o autuado continua ameaçando e perseguindo a sua ex-companheira, de forma reiterada, vigiando inclusive o horário em que ela chega do trabalho, uma vez que ele disse na DEPOL que ela sai do trabalho às 22h e chega em casa à meia-noite, o que, segundo ele, seria muito estranho. Bem de ver que o autuado respondeu a outras Medidas Protetivas de Urgência contra vítimas diversas. Assim, a persistência em desobedecer ordens judiciais e a reiteração em perseguir, ameaçar e agredir a sua ex-companheira, tudo isso leva a crer que a ofendida corre risco alto de ter a sua integridade física e psicológica atingida.” Observa-se dos autos, principalmente pela da medida protetiva outrora deferida pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica desta Comarca (processo nº 0800507-74.2022.8.10.0042), que o requerente foi intimado dia 25/04/2022 e, desde o deferimento da medida, há notícia de constantes descumprimentos. Registre-se ainda, que o requerente foi cientificado quanto à designação de uma audiência de admoestação nos autos da Medida Protetiva de Urgência nº 0800507-74.2022.8.10.0042, e, a despeito disso, novamente reiterou a sua conduta de perseguição, o que demonstra, ao menos por ora, que qualquer outra medida que não seja o ergastulamento seria inócua. A prisão preventiva neste momento é necessária para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, a ordem pública e a instrução criminal. O comportamento do autuado gera graves consequências psicológicas na ofendida e traz riscos à sua integridade física. O autuado revelou periculosidade ao tentar contato com a vítima desobedecendo à ordem judicial, pelo que, neste momento, deve ser afastado do convívio social. Há indícios suficientes de autoria, conforme acima mencionado. Os fundamentos acima delineados indicam, portanto, a necessidade de se manter o autuado segregado. No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 21/3/2016) De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. O mesmo entendimento é perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo destes precedentes: RHC n. 68.535/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 12/4/2016) e HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 4/9/2017. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da defesa e mantenho a prisão cautelar de ANANIAS CHAGAS PÉTALA, nos termos da fundamentação acima. Cientifique-se o Ministério Público Estadual. Intime-se o autuado, através do advogado constituído nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO JUDICIAL / OFÍCIO. Imperatriz/MA, 17 de junho de 2022. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz

20/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WAGNER AGUIAR DE OIS em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA em 27/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

Publicado Intimação em 21/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(22)