Cumprimento de sentença 0800963-77.2020.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800963-77.2020.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARILENE RIBEIRO RAMOS Executado: JOAO BATISTA DE PAIVA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: MARILENE RIBEIRO RAMOS ADVOGADO(A): WESLEY DE ABREU LIMA - OABMA12254 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Exequente para tomar ciência da expediente/diligência negativo(a) id 76226663. INTIMAÇÃO da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC acerca do documento citado acima. Imperatriz-MA, 29 de setembro de 2022 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 29 de setembro de 2022 às 09h49min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, ELDER RIBEIRO OLIVEIRA, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 29 de setembro de 2022 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800963-77.2020.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARILENE RIBEIRO RAMOS Executado: JOAO BATISTA DE PAIVA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXECUTADO: JOAO BATISTA DE PAIVA JUNIOR ADVOGADO(A): ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA - OABMA19694 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) da PENHORA ONLINE parcial realizada na importância de R$ 291,99 (duzentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), referente à Execução dos autos epigrafados que tramita perante este Juizado Especial Cível. INTIMADO(A) para, caso queira, no prazo de 15 dias, OFERECER EMBARGOS à presente Execução, sob pena de serem transferidos os valores citados ao Exequente. Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 5 de setembro de 2022 às 17h02min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, PRISCILLA MACIEL SARMENTO, Secretária Judicial, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 5 de setembro de 2022 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800963-77.2020.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARILENE RIBEIRO RAMOS Executado: JOAO BATISTA DE PAIVA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: MARILENE RIBEIRO RAMOS ADVOGADO(A): WESLEY DE ABREU LIMA - OABMA12254 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) para que o(a) advogado(a) providencie a impressão do alvará correspondente (id 74171032 ) e as diligências necessárias com a parte credora e perante o Banco responsável para resgate do valor, nos termos da Portaria TJ 29922022. INTIMADO(A)(S) para tomar(em) ciência de que “depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão”, constitui receita do FERJ, nos termos da Lei Estadual Complementar 48/2000, Art. 3º, XXIV. INTIMADO(A)(S) para tomar(em) ciência do inteiro teor da Portaria TJ 29922022 (validação 7165AA0462), expedida pelo juízo, a seguir anexa. Anexo Portaria TJ 29922022 Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 19 de agosto de 2022 às 12h38min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, PRISCILLA MACIEL SARMENTO, Secretária Judicial, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 19 de agosto de 2022 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800963-77.2020.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800963-77.2020.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material Exequente MARILENE RIBEIRO RAMOS Advogado WESLEY DE ABREU LIMA - OABMA12254 Executado JOAO BATISTA DE PAIVA JUNIOR Advogado ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA - OABMA19694 D E C I S Ã O A parte executada JOAO BATISTA DE PAIVA JUNIOR aravessou petição nos autos desejando rediscutir a fase de conhecimento e alegando que a verba penhorada tem natureza alimentar. Decido. Inicialmente destaco que na fase de execução, salvo hipótese de nulidade absoluta, não é possivel rever o que foi decidido na sentença transitada em julgado. O devedor, mesmo citado, não compareceu em audiência, não contestou a ação e não recorreu da sentença condenatória, restou preclusa a possibilidade de questionar nestes autos os fundamentos da sua condenação. O outro ponto apresentado, caso comprovado que o valor penhorado é destinado ao seu sustento, este ficará protegido pela impenhorabilidade. Conforme o art. 833, IV, do CPC “São impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, sendo exceção o pagamento de prestação alimentícia conforme o § 2º do mesmo artigo. Entretanto, no caso em análise não há qualquer prova no sentido de que a quantia penhorada se enquadra na vedação acima mencionada. Diante do exposto, conheço a presente impugnação e INDEFIRO o pedido de desbloqueio da conta, pois os créditos penhorados não tem natureza salarial. Intimem-se as partes desta decisão. Após o decurso do prazo legal após a intimação da penhora, expeça-se alvará. Promova-se nova tentativa de penhora online pelo sistema de repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Imperatriz-MA, 17 de junho de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

28/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE PAIVA JUNIOR em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE RIBEIRO RAMOS em 11/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARILENE RIBEIRO RAMOS em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE PAIVA JUNIOR em 09/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de termo

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