Agravo de Instrumento 0810446-10.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0810446-10.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE LTDA. ADVOGADO: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB/SP 68.931) AGRAVADO: FREUD MAYKEL CRUZ JINKINGS ADVOGADOS: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI (OAB/MA 12168-A) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO DESPACHO Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0810446-10.2022.8.10.0000 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE LTDA., visando modificar decisão proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís nos autos do Cumprimento de Sentença nº. 0809157-15.2017.8.10.0001, proposto por FREUD MAYKEL CRUZ JINKINGS, ora agravado. A leitura da peça recursal dá conta do pedido de gratuidade da justiça formulado, tendo a recorrente afirmado sua insuficiência de recursos. Entretanto, ao contrário do que informa na petição, não junta qualquer documento comprobatório de sua atual situação financeira. Diante de tais circunstâncias, sendo certo que apenas as pessoas naturais gozam da presunção de veracidade da alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), determino a intimação da agravante para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC/20151), OU que faça a juntada do valor correspondente ao preparo, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator Substituto 1 § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

20/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de FREUD MAYKEL CRUZ JINKINGS em 31/01/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 15.065.057/0001-46 (AGRAVANTE)

Conclusos ao relator ou relator substituto

Decorrido prazo de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FREUD MAYKEL CRUZ JINKINGS em 11/11/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Juntada de malote digital

Todas as movimentações(28)