Procedimento Comum Cível 0801674-84.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801674-84.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EZEQUIAS DA SILVA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KAREM LUIZA PERES BARROS - MA23859, ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072 Requerido: ANTONIA LUCIA MOREIRA ROCHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801674-84.2022.8.10.0056 Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por EZEQUIAS DA SILVA DE SOUSA em face de ANTÔNIA LÚCIA MOREIRA ROCHA, ambos já qualificados nos autos, sob alegação, em suma, de ter sido vítima de fraude na compra e venda de veículo. Alega o demandante que efetuou a venda do veículo descrito na inicial, em 2018, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), mas que ao tentar compensar o cheque obteve a informação na agência bancária que o documento não era válido. Em tentativas de buscas do veículo, descobriu recentemente, que o veículo estaria na cidade de Parauapebas/PA e que continua com a mesma placa e em consulta no sistema do Detran, verificou que o veículo encontra-se em posse da ré. Por fim, sustenta que, por não ter mais contato com o comprador e sendo a parte Ré a única possível proprietária da caminhonete de acordo com o documento emitido pelo DETRAN, requer-se a este juízo que conceda liminarmente a busca e apreensão do veículo modelo VW Saveiro CL,cor prata, placa HOS3758, Renavam 645414093, Chassi 9BWZZZ308SP126496 e posteriormente, que a parte Ré seja intimada para explicar a origem da atual posse do veículo. Com base nesses argumentos requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar incidental de busca e apreensão do veículo indicado na inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. De início, registre-se que a hipótese sob apreciação se limita à análise da presença concomitantemente dos requisitos que autorizam a concessão da tutela urgência. E, neste passo, para o seu deferimento, há que se observar os pressupostos previstos na norma do artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Grifou-se. Com efeito, a concessão de medida pleiteada está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: plausibilidade do direito invocado e perigo na demora pela prestação jurisdicional definitiva. Da análise dos autos, não há como se conceder a medida liminar pleiteada, diante do exagerado lapso temporal entre os fatos narrados na inicial (2018) e a data do ajuizamento da demanda (2022). Posto isso, a demora no ajuizamento da ação revela-se incompatível com a alegação de perigo na demora da obtenção da tutela jurisdicional. Ademais, registre-se que na hipótese sob apreciação, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em vista que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da ação, de caráter satisfativo. Logo, faz-se necessária dilação probatória, a ser realizada no curso da instrução para maior e melhor elucidação dos fatos arguidos, não sendo caso, por ora, de concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC. Não se mostra recomendável resolver as questões aqui postas, incorrendo em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que o pedido liminar é o mesmo do pedido de mérito da ação principal. Não se presta a tutela de urgência a resolver definitivamente a questão meritória. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual. Defiro a gratuidade da justiça. Dê-se ciência a parte autora. Intime-se a parte autora, para corrigir o valor da causa, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, visto que deve corresponder também ao valor do bem constrito, de acordo com o objetivo da ação, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, cumprida a determinações, voltem-me os autos conclusos para despacho, para fins de designação de audiência de conciliação. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado pelo sistema.

08/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAREM LUIZA PERES BARROS em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA MACHADO BARCELOS RIBEIRO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAI LEORNE CASTRO CUNHA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALICYA GABRIELLY DE SOUSA BARRETO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEANNY LUCE DA SILVA FREITAS FRATESCHI em 04/10/2023 23:59.