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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 23.991,18

Órgão julgador

Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)

Partes do Processo

NAIDE PEREIRA MATOS

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAIDE PEREIRA MATOS em 21/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Decisão (expediente) em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.158.455/0001-16 (APELADO) e NAIDE PEREIRA MATOS - CPF: 280.734.523-91 (APELANTE) e não-provido

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer do ministério público

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(18)