Interdição/Curatela 0851593-18.2019.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 17:32

Transitado em Julgado em 23/09/2022

25/10/2022, 17:31

Juntada de petição

12/08/2022, 09:01

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA DE SUCESSÃO, INTERDIÇÃO E ALVARÁ EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA PROCESSO ELETRÔNICO: 0851593-18.2019.8.10.0001 AÇÃO: CURATELA REQUERENTE/CURADOR(A) NOMEADO(A): RUTINEIDE NOGUEIRA VINHAS CURATELADO(A): BARBARA DE ALCANTARA PEREIRA FURTADO ADVOGADO(A): MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES (OAB 6599-MA) O MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0851593-18.2019.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de BARBARA DE ALCANTARA PEREIRA FURTADO, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de BARBARA DE ALCANTARA PEREIRA FURTADO, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a). RUTINEIDE NOGUEIRA VINHAS, brasileiro(a), portador(a) do RG n.16207192001-4 -SSP-MA, inscrito(a) no CPF sob o n.002.037.203-50, residente e domiciliado(a) na Rua Santo Antônio nº 45B, Vila Embratel, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas,, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Deverá o(a) curador(a) nomeado se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais - Hermínio Bello, localizado na Rua Oswaldo Cruz, 1164 - Centro, nesta cidade (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de BARBARA DE ALCANTARA PEREIRA FURTADO brasileiro(a),, filho(a) de DANILO DE ALCANTARA SANTOS FURTADO e RUTILENE CELINA NOGUEIRA PEREIRA, portador(a) do RG n.032759812007-7 -SSP-MA, inscrito(a) no CPF sob n.040.724.453-04, CERTIDÃO DE NASCIMENTO n.22009, às fls.205, do Livro Nº21A do Cartório de Registro Civil da Zona do Município de São Luís, Estado do Maranhão. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a). Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC. De posse da sentença, deve o(a) curador(a)/advogado(a) dirigir-se ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (Rua do Egito, nº 196, Centro, em frente ao Colégio Santa Tereza) e requerer a Certidão de Interdição, que deverá ser juntada aos autos. Efetuada a juntada, deverá o curador/advogado/defensor enviar email para [email protected] com o assunto Agendamento de Termo definitivo. O termo será confeccionado e enviado para assinatura do juiz. Após assinado, basta assinar e imprimir. De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73). Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC). SEM custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado. São Luís/MA, Sábado, 14 de Maio de 2022. HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 21 de junho de 2022. Eu, Frederico Aragão Adler Serra, Técnico Judiciário digitei. Eu, Márcia Cerqueira de Farias, Secretária Judicial, conferi. ANDRÉ BOGÉA PEREIRA SANTOS - Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 17:46

Juntada de Edital

30/06/2022, 22:22

Juntada de petição

23/05/2022, 13:58

Julgado procedente o pedido

16/05/2022, 15:47

Conclusos para despacho

22/04/2022, 08:47

Juntada de Certidão

22/04/2022, 08:47

Juntada de petição

12/03/2022, 12:56

Decorrido prazo de MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES em 31/01/2022 23:59.

27/02/2022, 12:30

Publicado Intimação em 24/01/2022.

03/02/2022, 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

03/02/2022, 23:42

Juntada de petição

24/01/2022, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RUTINEIDE NOGUEIRA VINHAS ESPÓLIO DE: BARBARA DE ALCANTARA PEREIRA FURTADO ADVOGADO: MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES OAB: MA6599 DESPACHO: "R. hoje. Em observância à certidão de ID nº53245892, determino a intimação da requerente, por advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias junte aos autos laudo médico preenchido, SOB PENA DE EXTINÇÃO. Publique-se. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. São Luís/M Intimação - AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PJE Nº 0851593-18.2019.8.10.0001

21/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 14:10

Conclusos para despacho

24/09/2021, 09:09

Juntada de Certidão

24/09/2021, 09:09

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 02/06/2021 11:30 1ª Vara de Interdição e Sucessões .

07/06/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 10:30

Juntada de petição

31/05/2021, 11:23

Juntada de petição

27/05/2021, 20:07

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:09

Juntada de parecer de mérito (mp)

26/05/2021, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 08:42

Juntada de protocolo

25/05/2021, 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2021, 09:15

Audiência de instrução designada para 02/06/2021 11:30 1ª Vara de Interdição e Sucessões.

25/05/2021, 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2021, 09:12

Juntada de Ofício

24/05/2021, 11:16

Juntada de petição

21/05/2021, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 09:34

Conclusos para decisão

20/05/2021, 21:38

Juntada de petição

20/05/2021, 16:33

Outras Decisões

19/04/2021, 22:50

Conclusos para despacho

15/04/2021, 23:10

Juntada de petição

11/03/2021, 17:54

Juntada de petição

11/03/2021, 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2021, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 10:20

Conclusos para despacho

24/11/2020, 09:24

Juntada de petição

13/10/2020, 16:11

Decorrido prazo de RUTINEIDE NOGUEIRA VINHAS em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:20

Decorrido prazo de BARBARA DE ALCANTARA PEREIRA FURTADO em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:19

Decorrido prazo de RUTINEIDE NOGUEIRA VINHAS em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:12

Decorrido prazo de BARBARA DE ALCANTARA PEREIRA FURTADO em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:12

Decorrido prazo de RUTINEIDE NOGUEIRA VINHAS em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:12

Decorrido prazo de BARBARA DE ALCANTARA PEREIRA FURTADO em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:11

Decorrido prazo de RUTINEIDE NOGUEIRA VINHAS em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:10

Decorrido prazo de BARBARA DE ALCANTARA PEREIRA FURTADO em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 13:10

Audiência de instrução não-realizada para 07/10/2020 10:45 1ª Vara de Interdição e Sucessões.

08/10/2020, 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2020, 12:35

Juntada de diligência

01/10/2020, 12:35

Juntada de diligência

01/10/2020, 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2020, 12:35

Expedição de Mandado.

24/09/2020, 12:36

Expedição de Mandado.

24/09/2020, 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2020, 12:36

Audiência de instrução designada para 07/10/2020 10:45 1ª Vara de Interdição e Sucessões.

24/09/2020, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 11:27

Conclusos para despacho

21/07/2020, 14:43

Audiência de instrução não-realizada para 15/04/2020 09:30 1ª Vara de Interdição e Sucessões.

21/05/2020, 18:17

Audiência de instrução designada para 15/04/2020 09:30 1ª Vara de Interdição e Sucessões.

19/05/2020, 13:41

Juntada de petição

06/04/2020, 20:50

Juntada de petição

30/03/2020, 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2020, 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2020, 13:38

Concedida a Medida Liminar

21/02/2020, 11:12

Conclusos para decisão

07/01/2020, 16:07

Distribuído por sorteio

13/12/2019, 15:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Juntada de petição

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES em 31/01/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2022.

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