Monitória 0000440-12.2018.8.10.0066 - TJMA

Monitória 0000440-12.2018.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA ( OAB 14501A-MA ) e JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA ( OAB 79757-MG ) e NACIARA LEITE COELHO ( OAB 8869-MA ) e SERVIO TULIO DE BARCELOS ( OAB 44698-MA ) e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS ( OAB 14009A-MA ) REU: AUTO POSTO SAO MIGUEL LTDA e EDIANA DA MOTA CARVALHO NASCIMENTO e EDIANA DA MOTA CARVALHO NASCIMENTO e MARCIO DANY COSTA MACHADO NASCIMENTO Processo n° 440-12.2018.8.10.0066 (4412018) Ação Monitória Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: AUTO POSTO SÃO MIGUEL LTDA.; MARCIO DANY COSTA MACHADO NASCIMENTO e EDIANA DA MOTA CARVALHO NASCIMENTO SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000440-12.2018.8.10.0066 (4412018) CLASSE/AÇÃO: Monitória Trata-se de ação monitória manejada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de AUTO POSTO SÃO MIGUEL LTDA.; MARCIO DANY COSTA MACHADO NASCIMENTO e EDIANA DA MOTA CARVALHO NASCIMENTO, com base nos documentos de fls. 14/28, um Contrato de utilização de crédito - BB Giro Empresa Flex, nº 278.708.513, firmado em 08/07/2015, financiamento feito em 60 parcelas, dívida que perfaz o valor de R$ 158.238,86 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos) (fl. 28). Expedido mandado de pagamento e intimado os requeridos, às fls. 75. No entanto, mantiveram-se inertes, conforme certidão de fl. 75. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A ação monitória, segundo o art. 700, do CPC/2015, "pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro (...)". In casu, pretende o autor a constituição de título executivo judicial, baseado em débito originado de contrato de abertura de crédito com o requerido, parcelado em 60 (sessenta) vezes. O crédito rotativo foi concedido no valor total de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais). A empresa, no entanto, deixou de efetuar o pagamento do débito, de modo que houve o vencimento da operação em razão do inadimplemento. O débito perfaz o valor de R$ 158.238,86 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme documento juntado pelo Banco do Brasil, ora requerente, na fl. 28 (atualizado até 31/03/2018). O autor instruiu a inicial com a devida memória de cálculo do valor que lhe é devido, atualizado no valor acima mencionado, juntamente com o contrato de concessão de crédito firmado com os requeridos (a empresa e os demais, na condição de fiadores), conforme fls. 14-28, atendendo ao disposto no art. 700, §2º do CPC/2015. Dispõe a Súmula 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. O título de crédito, contrato de abertura de crédito, juntado, é documento hábil a ensejar a constituição de título executivo judicial, sobretudo se não houve oposição da parte requerida (CPC, art. 700), conforme certidão de fl. 75. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, para o fim de: i) declarar o crédito da parte autora no valor de R$ 158.238,86 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos); ii) declarar constituído o título executivo judicial, na forma do art. 701, §2º do CPC; iii) condenar a parte requerida ao pagamento de custas adiantadas pela parte vencedora, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da execução, conforme art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos pelo autor, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa de 10% (art.523, §1º, CPC) e penhora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Amarante do Maranhão/MA, 10 de junho de 2022. GLENDER MALHEIROS GUIMARÃES Juiz Titular da 1º Vara de João Lisboa/MA Respondendo Resp: 162339

20/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2022

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDIANA DA MOTA CARVALHO em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DANY COSTA MACHADO NASCIMENTO em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO SAO MIGUEL LTDA - ME em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Despacho em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(31)