Procedimento Comum Cível 0846935-19.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846935-19.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 07:25

Recebidos os autos

04/03/2024, 11:34

Juntada de despacho

04/03/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CELSO ALVARES DE CARVALHO. ADVOGADOS (A): DIEGO ROBERT SANTOS MARANHÃO (OAB MA 10.438). EMBARGADO (A): FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. ADVOGADOS (AS): JESSICA SILVA DE JESUS (OAB MA 14227) E OUTRA. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Ante ao efeito infringente, requerido nos Embargos de Declaração interpostos no id. 18188668, determino a intimação das partes embargadas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem suas contrarrazões. Publique-se. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0846935-19.2017.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 04 de julho de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CELSO ALVARES DE CARVALHO. ADVOGADOS (A): DIEGO ROBERT SANTOS MARANHÃO (OAB MA 10.438). APELADO (A): FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. ADVOGADOS (AS): JESSICA SILVA DE JESUS (OAB MA 14227) E OUTRA. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROVA DAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EQUIPARAÇÃO ENTRE TRABALHADORES DA ATIVA E INATIVA. PEDIDO DE RECEBIMENTO EQUIPARADO AO ÚLTIMO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONTRIBUIÇÕES. PRECEDENTE DO STJ. APELO NÃO PROVIDO SEM INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. No caso dos autos, o Apelante ingressou com ação de revisão de aposentadoria, alegando que tem direito à complementação até o limite de sua última remuneração na ativa. II. Tal alegação não pode prosperar, tendo em vista que não houve a devida comprovação das contribuições e o cálculo atuarial necessário para saber sobre a razoabilidade do pedido. III. Ausente a prova, não há como socorrer o direito do apelante, principalmente porque a previdência complementar tem como objeto o cumprimento de contrato futuro de concessão de benefício, de acordo com as contribuições e reservas feitas pelo associado quando na ativa, não se podendo exigir da Instituidora mais do que foi contribuído. Precedente do STJ. IV. Apelo conhecido e não provido, sem interesse do Ministério Público. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes -Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM TÉRMINO NO DIA 07 DE JUNHO DE 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0846935-19.2017.8.10.0001

20/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/11/2020, 09:47

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 03:51

Decorrido prazo de JESSICA SILVA DE JESUS em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 03:51

Juntada de contrarrazões

06/11/2020, 20:36

Publicado Intimação em 14/10/2020.

14/10/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2020, 00:52

Decorrido prazo de JESSICA SILVA DE JESUS em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:59

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:59

Documentos

Decisão (expediente)

•29/09/2023, 10:53

Decisão

•28/09/2023, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CELSO ALVARES DE CARVALHO. ADVOGADOS (A): DIEGO ROBERT SANTOS MARANHÃO (OAB MA 10.438). APELADO (A): FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. ADVOGADOS (AS): JESSICA SILVA DE JESUS (OAB MA 14227) E OUTRA. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROVA DAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EQUIPARAÇÃO ENTRE TRABALHADORES DA ATIVA E INATIVA. PEDIDO DE RECEBIMENTO EQUIPARADO AO ÚLTIMO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONTRIBUIÇÕES. PRECEDENTE DO STJ. APELO NÃO PROVIDO SEM INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. No caso dos autos, o Apelante ingressou com ação de revisão de aposentadoria, alegando que tem direito à complementação até o limite de sua última remuneração na ativa. II. Tal alegação não pode prosperar, tendo em vista que não houve a devida comprovação das contribuições e o cálculo atuarial necessário para saber sobre a razoabilidade do pedido. III. Ausente a prova, não há como socorrer o direito do apelante, principalmente porque a previdência complementar tem como objeto o cumprimento de contrato futuro de concessão de benefício, de acordo com as contribuições e reservas feitas pelo associado quando na ativa, não se podendo exigir da Instituidora mais do que foi contribuído. Precedente do STJ. IV. Apelo conhecido e não provido, sem interesse do Ministério Público. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes -Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM TÉRMINO NO DIA 07 DE JUNHO DE 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0846935-19.2017.8.10.0001

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 06/11/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de JESSICA SILVA DE JESUS em 06/11/2020 23:59:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/10/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JESSICA SILVA DE JESUS em 08/10/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 08/10/2020 23:59:59.

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