Procedimento Comum Cível 0829748-22.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829748-22.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829748-22.2022.8.10.0001. AUTOR: DANIEL BRUNO SOUSA GODINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA 6100-A REU: JANGO DIAS ROCHA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Dissolução de Sociedade cumulada com Apuração de Haveres e Tutela de Evidência de DANIEL BRUNO DE SOUSA GODINHO, em desfavor de JANGO DIAS ROCHA. Em síntese, relata que em 2017 o Ministério Público Estadual distribuiu Ação Civil Pública Condenatória em Obrigação de Fazer, de Não Fazer e Indenização Por Danos ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística contra a empresa F. M. de Paiva – ME, autuada sob o nº 0848832-82.2017.8.10.0001 e que em 2018 apresentou contestação, vindo a ser vendida em 2019, fazendo com que a DBGODINHO & JDROCHA LTDA assumissem o polo ativo da demanda como empresa sucessora, assumindo em 25.03.2021, na audiência de Instrução e Julgamento formalmente a demanda. Diz que após a audiência Autor e Réu, então sócios, viram a necessidade de contratar um advogado que os representasse, oportunidade em que o Réu informou que tinha um sobrinho advogado e que teria negociado com o mesmo o pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada ato processual que fosse necessário, assim, estando as partes concordes, o Dr. Vannias Dias da Silva - OAB SP390065 habilitou-se nos autos em 31/03/2021, apresentação de alegações finais em 16/04/2021. Aduz que após o estremecimento da relação entre os sócios e como forma de retaliação, o Réu autorizou que o advogado, seu sobrinho, produzisse um contrato de honorários advocatícios com o qual assumiu pela empresa uma dívida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo patrocínio do mesmo processo, assinando o contrato com data retroativa. Descreve que não fosse suficiente assinar o contrato inexistente, calcado na Cláusula Oitava da Alteração Societária, em 16/03/2022 realizou um saque de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais) para a conta de seu sobrinho, retirando o numerário do limite de crédito da conta da empresa, de forma que na data de 17/05/2021, essa dívida adquirida pelo Réu para a empresa já representa R$ 22.420,94 (vinte e dois mil quatrocentos e vinte reais e noventa e quatro centavos). Aduz que se percebe que a cláusula de administração partilhada foi firmada em nome de uma fidúcia que foi quebrada pelo Réu a partir do momento que sozinho assinou um contrato com data retroativa de mais de um ano, contrariando tudo o que acima se demonstrou ter sido ajustado com o Autor e lançou mão de um valor que sequer era capital da empresa; tratava-se de mero crédito sobre o qual correm juros diários. Pelo relatado, requer deferimento de tutela de evidência para “DETERMINAR LIMINARMENTE QUE O RÉU SEJA IMPEDIDO DE ASSUMIR QUALQUER COMPROMISSO, ASSINAR DOCUMENTOS, ADQUIRIR OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA EMPRESA DBGODINHO & JDROCHA LTDA, DECLARANDO NULO O CONTRATO FRAUDULENTO, BEM COMO DEVOLVA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS) O VALOR DE R$ 19.080,00 (DEZENOVE MIL E OITENTA REAIS), COM TODOS OS ACRÉSCIMOS DE JUROS BANCÁRIOS A QUE DEU CAUSA, SOB PENA DE MULTA-DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS)”. Requer, ainda, “(...) a tutela de urgência antecipada cautelar, ordenando a imediata retirada do Autor do quadro social da sociedade DBGODINHO & JDROCHA LTDA. (CNPJ/MF nº 11.091.594/0001-00), oficiando-se nesse sentido à Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA, bem como que o mesmo seja IMPEDIDO de utilizar a marca da empresa ÁGUAS CLARAS em outra empresa em seu proveito particular”. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. Quanto ao pedido de “Tutela de Evidência”, há que se destacar que para deferimento de Tutela de Evidência, há que se basear o pedido em um dos incisos do artigo 311 do CPC. Conquanto, não houve especificação, motivo pelo qual deixo de analisar tal pedido, concedendo o prazo de 15 dias para que o autor o instrua corretamente, baseando-se nos incisos I, II, III ou IV, do artigo 311 do CPC, bem como utilizando como base os requisitos descritos e necessários para deferimento (ou não) e regular julgamento quando da análise do mérito. Ressalto, contudo, que muito embora a parte autora alegue em sua petição inicial que houve saque de valores da conta da empresa sem sua autorização, bem como assinatura de contrato advocatício no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com data retroativa, não há nos autos, documentos que comprovem o alegado, motivo pelo qual vê-se que a presente lide deve ser analisada sob a ótica da cognição exauriente, especialmente, o pedido realizado em tutela de evidência. Além disso, o pedido de tutela de urgência cautelar não imbuído está de demonstração de perigo de dano, que justifique a pretensão através de tutela de urgência, motivo pelo qual a indefiro. Dessa maneira, infere-se que encontram-se ausentes os pressupostos autorizadores que justifiquem as pretensões liminares, nos moldes formulados, a impor dilação probatória e observância ao disposto no artigo 7º do CPC e sendo necessário aguardar a oportunidade da parte ré em apresentar defesa e regular trâmite processual. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor Público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. (CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 19/09/2022 14:00 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). São Luís/MA, 17 de junho de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614). Caso o autor manifeste expressamente o desinteresse na conciliação e havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis/MA, 6 de junho de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA 4ª Vara Cível de São Luís.

20/06/2022, 00:00

—

Juntada de termo

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 01/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Todas as movimentações(124)