Embargos à Execução 0001184-65.2017.8.10.0058 - TJMA

Embargos à Execução 0001184-65.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ALEXANDRE RODRIGUES ATAIDE Réu: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO OAB- MA10015-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB- MA9348-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por ALEXANDRE RODRIGUES ATAÍDE, em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução, por meio dos quais alega, em síntese, erro material acerca da avaliação do caso da parte embargante como “pessoa jurídica”. Manifestação da parte embargada- id 59372394, página 92. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Quanto ao suposto vício de erro material, verifico que, de fato houve grafia do termo “pessoa jurídica” na fundamentação da sentença atacada. Contudo, o equívoco na grafia não modifica o entendimento acerca do caso quanto à improcedência dos embargos à execução. Assim, sendo certo que eventuais inconformismos da parte quanto à solução jurídica dada ao caso pelo magistrado devem ser deduzidas por meio do recurso apropriado à rediscussão do mérito da causa. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0001184-65.2017.8.10.0058 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para retificar o erro material apontado e fazer o trecho da fundamentação constar com a seguinte redação: “ Não há que se falar, outrossim, em nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, posto que, não se trata de parte hipossuficiente. Ao contrário, trata-se de pessoa que dispunha de plenas condições de assessoramento técnico, inclusive, para discussão das cláusulas contratuais que, embora sejam de adesão, nada impediria que a parte buscasse outra instituição financeira no mercado para contratar, em caso de discordância quanto aos termos contratuais”. De resto, mantenho inalterados os demais termos da sentença proferida em id 59372394, página 75. Intime-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 16 de maio de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira, Titular da 1ª Vara Cível, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WINDSOR SILVA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WINDSOR SILVA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WINDSOR SILVA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WINDSOR SILVA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WINDSOR SILVA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

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