Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0833503-54.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0833503-54.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 12:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/12/2022 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

25/07/2022, 12:00

Transitado em Julgado em 07/07/2022

25/07/2022, 10:48

Decorrido prazo de LEDA MARIA ARAUJO MARTINS em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:36

Decorrido prazo de LEDA MARIA ARAUJO MARTINS em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:09

Publicado Intimação em 21/06/2022.

27/06/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

27/06/2022, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0833503-54.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LEDA MARIA ARAUJO MARTINS DEMANDADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS – IPAM SENTENÇA Ação em que se requer a devolução de descontos a maior a título de contribuição previdenciária no período de 2017 a 2018, por excesso na respectiva base de cálculo. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora recebeu abono de permanência em serviço durante todo o período de supostas contribuições previdenciárias a maior indicadas na exordial. Nesse contexto, verifica-se que todo o montante descontado no período objeto da lide já foi imediatamente restituído em contracheque através do abono de permanência, de sorte que a suposta ilegalidade apontada no feito, mesmo que eventualmente existente, teve seus efeitos sanados de plano, não se materializando nenhum tipo de dano, prejuízo, lesão ou ameaça ao direito da parte autora, de sorte que a tutela jurisdicional ora pleiteada é absolutamente ineficaz e desnecessária, motivando o indeferimento da inicial por falta de interesse. Isto posto, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, CPC/15. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de citação/notificação/intimação. dfba

20/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 12:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/06/2022, 12:07

Indeferida a petição inicial

17/06/2022, 12:07

Conclusos para despacho

15/06/2022, 17:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/12/2022 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

15/06/2022, 17:22

Distribuído por sorteio

15/06/2022, 17:22

Documentos

Sentença

•17/06/2022, 12:07