Procedimento Comum Cível 0801176-24.2021.8.10.0120 - TJMA

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 11:23

Transitado em Julgado em 08/09/2022

19/09/2022, 11:22

Publicado Sentença (expediente) em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIO FURTADO Requerido(a): BANCO BPN BRASIL S.A e outros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801176-24.2021.8.10.0120 Trata-se de ação indenizatória e declaratória de inexistência de débito proposta por MARIO FURTADO em face de BANCO BPN BRASIL S.A e outros sob a alegação de que foi feito uma contratação em seu nome sem sua autorização. Relata que seu benefício previdenciário passou a vir com descontos das parcelas, referente ao empréstimo contestado. O requerido apresentou contestação, defendo a regularidade do negócio, apresentando na oportunidade um contrato com assinatura do requerente. Oportunizada a manifestação à autora, esta não impugnou a assinatura bem como nada manifestou acerca das provas trazidas pelo requerido. É o que importava relatar. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, porque a questão não demanda realização de audiência. As provas necessárias ao esclarecimento da causa são eminentemente documentais, e as partes já tiveram a oportunidade processual para produzi-las. Até porque, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvado os documentos novos a que alude o art. 435 do CPC. O ponto controverso do processo limitar-se-ia à existência do contrato. Pois bem. No campo estritamente jurídico, é cediço que a existência do negócio jurídico pressupõe por natureza a manifestação de vontade e um objeto. A validade, por sua vez, nos termos do art. 104 do CC, pressupõe que aquela seja manifestada por pessoa capaz e este não seja ilícito, impossível, indeterminável ou indeterminado. A ausência total de vontade implicaria inexistência de relação jurídica hábil a ensejar direitos e deveres às partes. A obrigação, como é consabido, somente pode surgir da lei, do contrato ou do ato unilateral (este nas hipóteses previstas no CC). Fora de tais hipóteses, é incabível a imposição de obrigação civil a quem quer que seja. Sobre esse ponto representaria prolixidade desnecessária, trazer outros fundamentos para demonstrar que quem não fez um negócio jurídico, não pode ser obrigado a pagar. Esse fato é cristalino até mesmo ao leigo, pois deriva do princípio geral do direito da vedação ao enriquecimento sem causa. Todavia, no campo fático, ficando demonstrada a existência válida da relação jurídica, a cobrança implicaria mero exercício regular do direito. Foi o que observei nos presentes autos, pois produzida prova documental concernente em cópia de contrato devidamente assinado. Analisemos pois a força probante desse documento. Em primeiro lugar, nos termos do art. 424, “a cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original”, sendo possível inclusive ao escrivão fazer a conferência se for o caso. Por outro lado, na forma do art. 411, do CPC “considera-se autêntico o documento quando: III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento”. In casu, embora a parte autora tenha tido oportunidade de se manifestar sobre o contrato assinado não impugnou especificamente a sua autenticidade na forma do art. 436, II e parágrafo único do CPC. Portanto, nos termos do art. 412, do CPC, “o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída”. Assim, nos termos da lei, o contrato juntado pelo requerido é suficiente a provar a relação jurídica existente entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, por estes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, esta condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Bento – MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 13:55

Julgado improcedente o pedido

11/08/2022, 09:43

Conclusos para despacho

02/08/2022, 17:05

Juntada de Certidão

02/08/2022, 17:04

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 14/02/2022 23:59.

22/03/2022, 12:28

Publicado Intimação em 24/01/2022.

03/02/2022, 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

03/02/2022, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIO FURTADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Parte Ré: BANCO BPN BRASIL S.A e outros O Doutor, JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da Comarca de São Bento, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei etc… INTIMAÇÃO: Da parte autora na pess Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento MANDADO DE INTIMAÇÃO Processuais nº 0801176-24.2021.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 14:49

Juntada de certidão

18/01/2022, 09:44

Juntada de contestação

17/12/2021, 17:07

Juntada de Certidão

23/11/2021, 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2021, 16:36

Outras Decisões

07/06/2021, 16:09

Conclusos para decisão

02/06/2021, 16:53

Distribuído por sorteio

02/06/2021, 16:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2022

Publicado Sentença (expediente) em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 14/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

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