Cumprimento de sentença 0801823-07.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2017

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes (CCII)

Partes do Processo

MARIA ALVES DE JESUS

CPF

Autor

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

Advogados / Representantes

YVES CEZAR BORIN RODOVALHO

OAB/MA 11175·CPF·Representa: Autor

EMANUEL SODRE TOSTE

OAB/MA 8730·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA 11099·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

MARIA ALVES DE JESUS

CPF

Autor

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA S.A

Terceiro

ANCO BRADESCCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCO FINASA BMC S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

ANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTP S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMOTORA S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO FINASA BMC SA

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL, BAANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCONFIN

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BRADESCO FINANCIEMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA

Terceiro

BANCO BARDESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINACIAMENTO S.A

Terceiro

NCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BARDESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

ANCO BARDESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

- BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIMENTO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BRADESCO FIANCIAMENTO S.A

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCCIAMENTO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Terceiro

BANCO BRADESCO FINCIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BREDESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINCIAMENTOS S.A /BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A /BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMNETOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC)

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRAEDESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINAICAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIMENTO S.A. / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMOTORA S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A./BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMTORA S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. / BMC

Terceiro

BANCO FINASA BCM S/A

Terceiro

BANCO BRADESCOFIN

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:35

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

09/03/2026, 12:24

Publicado Intimação em 05/03/2026.

09/03/2026, 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 14:38

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 17:18

Juntada de termo

04/03/2026, 17:17

Juntada de termo

04/03/2026, 17:16

Juntada de protocolo

03/03/2026, 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 18:33

Conclusos para decisão

24/02/2026, 11:38

Juntada de termo

24/02/2026, 11:38

Juntada de Certidão

24/02/2026, 11:38

Todas as movimentações(118)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:35

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

09/03/2026, 12:24

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 14:38

Decisão

•24/02/2026, 18:33

09/03/2026, 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 14:38

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 17:18

Juntada de termo

04/03/2026, 17:17

Juntada de termo

04/03/2026, 17:16

Juntada de protocolo

03/03/2026, 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 18:33

Conclusos para decisão

24/02/2026, 11:38

Juntada de termo

24/02/2026, 11:38

Juntada de Certidão

24/02/2026, 11:38

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 10:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:04

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 01:01

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 16:13

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 16:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

02/02/2026, 11:32

Realizado Cálculo de Liquidação

02/02/2026, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:02

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/10/2025, 07:57

Juntada de termo

21/10/2025, 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:55

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

20/10/2025, 18:28

Juntada de petição

25/06/2025, 09:58

Conclusos para decisão

16/06/2025, 17:08

Juntada de termo

16/06/2025, 17:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 11:00, 1ª Vara Cível de Imperatriz.

24/03/2025, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/03/2025, 15:20

Publicado Intimação em 12/03/2025.

22/03/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

22/03/2025, 12:51

Publicado Intimação em 12/03/2025.

22/03/2025, 12:51

Juntada de petição

20/03/2025, 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 10:54

Juntada de ato ordinatório

10/03/2025, 10:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 11:00, 1ª Vara Cível de Imperatriz.

10/03/2025, 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 19:21

Juntada de petição

08/01/2025, 12:50

Juntada de petição

18/11/2024, 17:05

Conclusos para decisão

24/10/2024, 11:54

Juntada de petição

27/09/2024, 15:33

Juntada de petição

04/07/2024, 16:37

Juntada de petição

20/05/2024, 18:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:12

Juntada de petição

23/04/2024, 12:35

Juntada de petição

16/04/2024, 03:01

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 11:37

Juntada de termo

25/03/2024, 11:27

Juntada de protocolo

25/03/2024, 09:01

Juntada de certidão da contadoria

25/03/2024, 08:49

Juntada de petição

21/03/2024, 15:09

Expedido alvará de levantamento

19/03/2024, 15:58

Conclusos para despacho

28/02/2024, 09:01

Juntada de termo

28/02/2024, 09:01

Juntada de Certidão

28/02/2024, 09:00

Juntada de petição

27/02/2024, 17:28

Juntada de petição

23/11/2023, 12:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 09:08

Juntada de petição

31/10/2023, 19:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.

11/10/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

11/10/2023, 03:29

Juntada de petição

09/10/2023, 11:23

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/10/2023, 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 17:11

Juntada de Certidão

06/10/2023, 17:07

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE JESUS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:59

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2023, 10:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/04/2023, 13:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/02/2023 23:59.

18/04/2023, 23:54

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE JESUS em 23/02/2023 23:59.

18/04/2023, 23:53

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2023.

06/03/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

06/03/2023, 04:29

Conclusos para despacho

02/02/2023, 13:52

Juntada de petição

31/01/2023, 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 13:20

Juntada de Certidão

27/01/2023, 13:14

Recebidos os autos

14/07/2022, 13:55

Juntada de despacho

14/07/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB MA 11.099A) AGRAVADO: MARIA ALVES DE JESUS ADVOGADO: YVES CESAR BORIN RODAVALHO (OAB MA 11.175) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DECISÃO DE ACORDO COM A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 53.983/2016. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A agravante alega a validade do contrato, no entanto, não juntou aos autos o referido instrumento devidamente assinado pelo consumidor. 2. A decisão agravada está de acordo com a tese fixada no IRDR nº 53.983/2016. 3. Agravo interno não provido. DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início dia 07/06/2022 Fim dia 14/06/2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801823-07.2017.8.10.0040

20/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/07/2020, 11:59

Juntada de Certidão

22/07/2020, 11:57

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE JESUS em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:35

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE JESUS em 25/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2020, 19:10

Juntada de Ato ordinatório

21/05/2020, 19:09

Juntada de apelação

21/05/2020, 18:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2020, 13:21

Juntada de petição

22/04/2020, 13:43

Julgado procedente o pedido

28/11/2019, 13:02

Conclusos para decisão

11/11/2019, 10:21

Juntada de Certidão

11/11/2019, 10:18

Juntada de Certidão

11/11/2019, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2018, 19:06

Publicado Intimação em 21/03/2017.

15/06/2018, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 17:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/10/2017, 17:06

Conclusos para decisão

13/10/2017, 17:20

Juntada de Certidão

13/10/2017, 17:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/04/2017 23:59:59.

21/04/2017, 00:15

Juntada de Petição de contestação

03/04/2017, 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2017, 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2017, 09:59

Expedição de Mandado

14/03/2017, 11:35

Concedida a Antecipação de tutela

07/03/2017, 12:04

Conclusos para decisão

18/02/2017, 17:26

Distribuído por sorteio

18/02/2017, 17:26

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 16:12

Decisão

•20/10/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:51

Despacho

•06/03/2025, 19:21

Documento Diverso

•08/01/2025, 12:50

Despacho

•19/03/2024, 15:58

Despacho

•21/04/2023, 10:59

Petição

•31/01/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 13:14

Acórdão (expediente)

•17/06/2022, 12:18

Acórdão

•17/06/2022, 11:15

Despacho

•22/09/2021, 11:15

Todos os documentos(23)

Sentença

•05/03/2026, 14:38

Decisão

•24/02/2026, 18:33

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 16:12

Decisão

•20/10/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:51

Despacho

•06/03/2025, 19:21

Documento Diverso

•08/01/2025, 12:50

Despacho

•19/03/2024, 15:58

Despacho

•21/04/2023, 10:59

Petição

•31/01/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 13:14

Acórdão (expediente)

•17/06/2022, 12:18

Acórdão

•17/06/2022, 11:15

Despacho

•22/09/2021, 11:15

Decisão (expediente)

•08/04/2021, 00:23

Decisão

•07/04/2021, 14:33

Despacho

•01/10/2020, 12:32

Despacho

•06/08/2020, 13:02

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 19:09

Sentença

•28/11/2019, 13:02

Decisão

•25/10/2017, 17:06

Decisão

•07/03/2017, 12:04