Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AGRAVANTE: KARLA ADRIANA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXSANDER MIRANDA FARIAS (OAB MA 16.362A)
AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: TÚLIO SIMÕES FEITOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2000. DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. QUESTÃO DECIDIDA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 18.193/2018. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 fixou tese referente a matéria decidida no presente recurso, fixando a data de início e fim dos efeitos financeiros da cobrança das diferenças salariais. 2. Agravo interno não provido. DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início dia 07/06/2022 Fim dia 14/06/2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0847532-22.2016.8.10.0001