Procedimento Comum Cível 0801181-79.2019.8.10.0067 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801181-79.2019.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2022 23:59.

27/07/2022, 20:38

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 10:01

Transitado em Julgado em 10/07/2022

26/07/2022, 09:59

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 04:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAJATUBA em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 04:01

Decorrido prazo de MARIA GORETE DUTRA em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSOES em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 01:59

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 11/07/2022 23:59.

23/07/2022, 18:38

Publicado Sentença (expediente) em 21/06/2022.

27/06/2022, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

27/06/2022, 04:34

Juntada de petição

20/06/2022, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801181-79.2019.8.10.0067. Sentença (expediente) - Autor(a): Maria Gorete Dutra Promovido(a): município de Anajatuba SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento c/c exibição de documentos ajuizada por Maria Gorete Dutra contra o município de Anajatuba, requerendo a correção de sua remuneração em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994. Fundamento e decido. Com efeito, analisando os autos, verifico que os processos 402-36.2014.8.10.0067, 1406-06.2017.8.10.0067 e 0801181-79.2019.8.10.0067 possuem mesma causa de pedir, pedido e partes. Quanto às partes e ao pedido a identidade das ações é manifesta, sendo as ações ajuizadas por Maria Gorete Dutra contra o município de Anajatuba, requerendo a correção de sua remuneração em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994. No que concerne à causa de pedir, adotando-se a teoria da substanciação, a doutrina ensina que há a causa de pedir remota e a causa de pedir próxima. De fato, nas ações ora analisadas, percebo que a causa de pedir remota, qual seja, o fato jurídico que ensejou o ajuizamento da ação ou relação de direito material, que advém da lei ou do contrato (conversão de moedas) é a mesma nas duas ações. Em relação à causa de pedir próxima, que diz respeito à violação do direito material, isto é, à valoração jurídica decorrente daquela relação jurídica material (legal ou contratual), que prima pelo dever jurídico de segurança e correção monetária, também é idêntica nas duas demandas. Dessa forma, uma vez que se trata de mesmas partes, pedido e causa de pedir, observo que entre as demandas há, sem dúvidas, coisa julgada, matéria que pode ser inclusive conhecida pelo juiz de ofício (art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil), e que leva à extinção das ações ajuizadas posteriormente a primeira demanda, que foi protocolada sob o nº 402-36.2014.8.10.0067, e que já teve seu julgamento definitivo. Diante disso, por se tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os vertentes autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Anajatuba/MA, 22 de fevereiro de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

20/06/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2022, 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 12:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

22/02/2022, 12:46

Documentos

Sentença (expediente)

•17/06/2022, 12:32

Sentença

•22/02/2022, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801181-79.2019.8.10.0067. Sentença (expediente) - Autor(a): Maria Gorete Dutra Promovido(a): município de Anajatuba SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento c/c exibição de documentos ajuizada por Maria Gorete Dutra contra o município de Anajatuba, requerendo a correção de sua remuneração em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994. Fundamento e decido. Com efeito, analisando os autos, verifico que os processos 402-36.2014.8.10.0067, 1406-06.2017.8.10.0067 e 0801181-79.2019.8.10.0067 possuem mesma causa de pedir, pedido e partes. Quanto às partes e ao pedido a identidade das ações é manifesta, sendo as ações ajuizadas por Maria Gorete Dutra contra o município de Anajatuba, requerendo a correção de sua remuneração em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994. No que concerne à causa de pedir, adotando-se a teoria da substanciação, a doutrina ensina que há a causa de pedir remota e a causa de pedir próxima. De fato, nas ações ora analisadas, percebo que a causa de pedir remota, qual seja, o fato jurídico que ensejou o ajuizamento da ação ou relação de direito material, que advém da lei ou do contrato (conversão de moedas) é a mesma nas duas ações. Em relação à causa de pedir próxima, que diz respeito à violação do direito material, isto é, à valoração jurídica decorrente daquela relação jurídica material (legal ou contratual), que prima pelo dever jurídico de segurança e correção monetária, também é idêntica nas duas demandas. Dessa forma, uma vez que se trata de mesmas partes, pedido e causa de pedir, observo que entre as demandas há, sem dúvidas, coisa julgada, matéria que pode ser inclusive conhecida pelo juiz de ofício (art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil), e que leva à extinção das ações ajuizadas posteriormente a primeira demanda, que foi protocolada sob o nº 402-36.2014.8.10.0067, e que já teve seu julgamento definitivo. Diante disso, por se tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os vertentes autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Anajatuba/MA, 22 de fevereiro de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular