Cumprimento de sentença 0000913-29.2017.8.10.0067 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000913-29.2017.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo nº 913-29.2017.8.10.0067 Data e hora: 07 de junho de 2022, às 08h00min Autor(a): Nildes Vieira Requerido(a): INSS PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Bruno Chaves de Oliveira Autor(a): Nildes Vieira Advogado(a): DR. Anselmo Fernando Everton Lisboa – (OAB MA9890) Testemunhas: Raimunda de Jesus Rego Dutra, (CPF: 600.551.913-12, residente na rua do Fio, s/n, centro de Anajatuba/MA, Luis Américo Rego Dutra, (CPF: 493.729.553-53), residente na rua do Fio, s/n, centro de Anajatuba/MA OCORRÊNCIAS 1. Aberta audiência, verificou-se a ausência do INSS. 2. Oitiva da parte autora e de suas testemunhas. 3. Sentença. SENTENÇA Nildes vieira ajuizou ação ordinária contra o INSS, requerendo a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, segurado especial já aposentado, José Ribamar Dos Santos Segundo a parte autora, o segurado empregado José Ribamar Dos Santos, do qual era companheira e seria dependente econômico, veio a óbito em 23/02/2015, conforme certidão de óbito anexada à inicial. A parte requerente juntou seus documentos pessoais, bem como de seu falecido companheiro, requerimento administrativo, certidão de óbito e contracheques do segurado e certidão de tempo de serviço. Contestação do INSS (id 58565944) É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que a controvérsia jurídica fática reside em saber se a requerente era ou não, ao tempo do sinistro morte, sua companheira, se haveria causa que a excluísse da qualidade de dependente, ou se haveria outros concorrentes na mesma classe de dependência econômica. De acordo com o art. 16, I, II e III, da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. São requisitos lealmente previstos para a concessão do benefício: 1) a qualidade de segurado do falecido e 2) a qualidade de dependente do pretenso beneficiário, devendo este, quando for o caso, demonstrar a dependência econômica em relação àquele. De acordo com o art. 1.723 do CC, para a configuração da união estável é necessário que a convivência seja pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, e que não haja impedimentos matrimoniais entre os companheiros, salvo se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. In concreto, a prova documental e testemunhal produzida nos autos comprova que o segurado empregado falecido, à data do óbito, mantinha um duradouro relacionamento conjugal com a requerente, de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Apesar de não terem filhos em comum, moravam sob o mesmo teto, construído por esforço comum, numa verdadeira comunhão de vida. Dessa forma, restou demonstrado que a requerente era companheira do segurado, cuja dependência econômica é presumida, enquadrando-se como dependente classe I, cuja presunção de dependência é absoluta. Na ordem de sucessão de beneficiários prevista no §1º do art. 16, da Lei 8.213/91, a autora, por ser companheira do segurado, é parte legítima a requer o beneficio de pensão por morte, com dependência econômica presumida, conforme exigência prevista no §4º do mesmo dispositivo legal. Nessa perspectiva, observo que tanto a prova documental juntada à inicial como as testemunhas ouvidas em Juízo foram aptas a demonstrar que a requerente mantinha uma relação de união estável. Nesse mesmo sentido são os precedentes do TRF1: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 74 DA LEI N. 8.213/91. INSTITUIDOR DA PENSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. ARTIGO 16, INCISO II, § 4º, DA LEI 8.213/91. FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JULGAMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE. CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DE 25/03/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito do pretenso instituidor Danilo de Araújo Alves (DIB: 24/07/2016, fundada na comprovação da dependência econômica da recorrida em relação ao filho. 2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A sentença deve ser reformada apenas no que tange à forma de correção dos valores devidos. 4. A concessão do benefício de pensão por morte, nos moldes do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado do falecido, assim como da condição de dependente daquele que pleiteia o benefício. 5. A qualidade de segurado do falecido foi comprovada pelas cópias da CTPS e extratos do CNIS informando que à época do óbito ele mantinha vínculo empregatício regular. 6. Sobre os dependentes, o art. 16, inc. II, da Lei n. 8.213/91 é claro ao dispor: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais. § 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada. 7. Da análise do dispositivo em tela constata-se que a dependência econômica daquele que pleiteia o benefício na condição de pai ou mãe deverá ser comprovada, situação que passo a analisar nas linhas que seguem. 8. A dependência econômica é conceito inespecífico na legislação previdenciária. Entretanto, pode ser traduzida pela relação de auxílio, proteção, amparo, etc., estabelecida entre o segurado e o dependente ao longo de certo tempo. Dessa forma, para configurar a dependência econômica, mister se faz a presença de ao menos três requisitos: a) diferença de disponibilidade de recursos financeiros entre o segurado e o dependente; b) a prestação de amparo, traduzida no suprimento de bens materiais (alimentos, medicação, etc.) ou imateriais, mas que possam ser adquiridos via recursos financeiros (energia, plano de saúde, etc) e; c) que tal proteção econômica seja regular e perdure no tempo a ponto de configurar uma situação de estabilidade, o que significa que não pode ser traduzida em ajudas eventuais e esporádicas, ou circunscrita a certo período de tempo. 9. Em que pese o entendimento jurisprudencial no sentido da desnecessidade de início de prova material para comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos falecidos, tal requisito legal deverá ser demonstrado por outros meios de provas idôneas. 10. No caso em apreço, analisando a documentação juntada aos autos, verifica-se que o falecido residia juntamente com sua mãe, conforme endereço informado na certidão de óbito (Rua América, n. 115, Bairro Bela Vista, Itumbiara), cupons fiscais em nome dele e da genitora, escritura pública de divórcio consensual e recibos de aluguel do imóvel. Note-se que, embora a averbação tenha sido feita após o óbito, o divórcio do falecido ocorreu em data bem anterior (08/05/2015), o que corrobora a afirmação da autora de que ela e o filho residiam na mesma casa. Quanto aos vínculos laborais em nome da recorrida, verifica-se pelos extratos do CNIS que na data do óbito do filho (24/07/2016) ela estava desempregada, já que os últimos registros de vínculo correspondem aos períodos de novembro/2009 a novembro/2013 e dezembro/2015 a fevereiro/2016, o que confirma o argumento de ausência de renda própria da recorrida. 11. Conforme destacou o i. juiz sentenciante, "A autora alega que paga aluguel e vive com outro filho, que está desempregado e vive de 'bicos'. Ela se sustenta com venda domiciliar de cosméticos, que lhe garante uma renda aproximada de um salário mínimo. Alega, ainda, que tem problemas de diabetes, pressão alta e que tem somente um rim. O atestado de fl. 143 e a ultrassonografia de fl. 144 confirmam os variados problemas de saúde enfrentados pela autora. Tais circunstâncias robustecem a tese de dependência econômica em relação ao instituidor, pois é pouco provável que um salário mínimo consiga fazer frente às despesas com saúde que se esperam para casos como o da autora". 12. Diante de tais considerações, tem-se efetivamente demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao filho falecido, não havendo reparo a ser feito na sentença quanto ao mérito do pedido. 13. Quanto à correção das parcelas vencidas, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 870947, realizado no dia 20/09/2017, estabeleceu que em se tratando de juros de mora em condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, "a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009". Contudo, no que tange à correção monetária, firmou entendimento no sentido de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", tornando válida, pois, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 14. Nesse contexto, reconhecida pelo STF a repercussão geral da matéria, impõe a adequação do entendimento desta Turma Recursal à tese firmada pelo excelso pretório, corte que detém a competência constitucional para a interpretação da Carta Magna, sobretudo em face do trânsito em julgado da decisão prolatada pelo STF no RE 870.947 na data de 03/03/2020, não pairando mais nenhuma dúvida acerca de sua aplicabilidade. 15. Desse modo, a sentença deve ser reformada apenas para que se determine que os valores devidos sejam acrescidos de juros de mora nos moldes do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação pela Lei n. 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E. 16. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que sobre as parcelas vencidas sejam aplicados juros de mora nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E, em consonância com o que restou decidido pelo STF no RE 870.947. 17. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (AGREXT 0001627-30.2017.4.01.3508, RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, Diário Eletrônico Publicação 19/11/2020.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte autora, inconformada com a decisão de improcedência do pedido de concessão de pensão por morte proferida pelo magistrado sentenciante, interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma do julgado,para concessão do respectivo benefício. 2. A concessão do benefício pensão por morte exige, no presente caso, e nos termos da Lei n.º 8.213/91, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: comprovação do óbito (art. 74), qualidade de segurado do instituidor (art. 11) e a condição de dependente do beneficiário (art. 16, inciso II). O período de carência é dispensado, nos termos do art. 26, inciso I, da supracitada lei. 3. A comprovação do óbito e a qualidade de segurado do falecido são pontos incontroversos, pois devidamente demonstrados pela certidão de óbito (fls. 31/32) e pelo fato do falecido, no momento da morte, estar ainda como segurado, dentro do período da graça, isto é, 12 meses após o último vínculo empregatício (fls. 60/61). 4. A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à mãe de segurado requer a demonstração de sua dependência econômica em relação ao filho falecido, nos termos da Lei nº 8.213/91. Muito embora essa dependência não precise ser exclusiva, não restou demonstrado nos autos nenhum indício de dependência econômica da autora em relação ao de cujus. 5. Os documentos trazidos aos autos não constituem prova de dependência econômica da autora em relação ao seu falecido filho. Não há provas de que o de cujus arcava com as despesas da mãe ou da casa onde vivia. Ademais, a parte autora não foi declarante do óbito, além de possuir endereço divergente do apresentado no CNIS do instituidor. Ressalta-se, também, que a parte autora recebe benefício previdenciário, e que por mais que tenha ocorrido alguma ajuda pecuniária, a mesma não gerou qualquer estabilização de contribuição. 6. Não comprovada, portanto, a dependência econômica da autora em relação ao segurado. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. 8. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão de gratuidade judiciária. 9. Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes e suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar a sua convicção. (AGREXT 0000773-77.2015.4.01.3905, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 31/01/2018.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar o INSS a CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à requerente, uma vez que demonstrados os requisitos autorizadores da concessão; b) a título de tutela específica provisória, condenar o INSS a IMPLANTAR O BENEFÍCIO em favor de Nildes Vieira (CPF 409.111.013-49), como beneficiária/dependente do de cujus José Ribamar Dos Santos (CPF 944.084.833-20), instituidor da pensão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao teto dos JEFs.; c) condenar o INSS no PAGAMENTO DO VALOR RETROATIVO devido à requerente a contar da data do requerimento administrativo (DER 15/05/2016) até a data da implantação administrativa (DIB), com correção monetária desde a data em que deveria ser paga cada parcela e juros moratórios a contar da citação válida (RESP 524363-SP c/c Súmula 204, STJ). Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, em sede de repercussão geral do STF, do art. 5º da Lei 11.960/09. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sirva-se desta como mandado de intimação. Cumpra-se. ENCERRAMENTO: E como nada mais houve a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai assinado. Eu, Assessor Jurídico, digitei, revisado pelo Juiz.

20/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA em 22/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(63)