Procedimento Comum Cível 0801354-43.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801354-43.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Réu(ré): PIONEER P.F. - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DECISÃO proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Intimação - Processo nº. 0801354-43.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): SEBASTIAO ALVES MOREIRA Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de demanda pelo Procedimento Comum proposta por Sebastião Alves Moreira em face do Banco Santander Banespa S/A., ambos qualificados nos autos, em que se pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela judicial, a fim de que sejam interrompidos os descontos lançados no benefício previdenciário da parte demandante, referentes empréstimo consignado, alegadamente não contratado. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste juízo de cognição sumária, não vejo, no caso em análise, como deferir o pedido de tutela de urgência, uma vez que a parte demandante não logrou demonstrar, de plano, a ilegitimidade das cobranças efetuadas pelo banco demandado, haja vista não ter juntado extrato da sua conta bancária para demonstrar que não recebeu o valor referente ao empréstimo. Desse modo, o longo tempo decorrido desde então, sem a adoção de qualquer providência pela parte demandante no sentido de cancelar o contrato, é suficiente para descaracterizar o perigo da demora. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. DESIGNO o dia 29/08/2022, às 08h45, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Defiro o processamento do feito com gratuidade de justiça, considerando a situação econômica desfavorável da parte autora alegada na inicial. A participação na referida audiência poderá ser presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam. Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 14/06/2022. José Francisco de Souza Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 17/06/2022. Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

20/06/2022, 00:00

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Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 10/06/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 29/04/2024 23:59.

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(21)