Cumprimento de sentença 0800802-70.2019.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800802-70.2019.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALVIMAR JUNIO ALVES CUNHA - MA21039, DIEGO FRANKLYN MELO GOMES - MA20514 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) por seu(s) advogado(s) para ciência do inteiro teor da DECISÃO de evento Id 67988280 a seguir transcrita: DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800802-70.2019.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: ALVIMAR LIMA CUNHA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de embargos à execução apresentados pelo Banco Bradesco S/A. Conforme se verifica no ID 23751494 (24/09/2019), parte a demandada, desde aquela data, já havia constituído procurador, inclusive com poderes gerais para citação e intimação, tendo regularmente sido cientificado do início da fase de cumprimento de sentença. No mais, o próprio procurador da reclamada que assinou a petição de “embargos à execução”, e que pleiteia pelo reconhecimento da nulidade da referida intimação, requereu que todas as intimações e notificações, a partir daquele instante, fossem feitas, exclusivamente, para ele, afastando, portanto, a necessidade de intimação pessoal da reclamada. As astreintes fixadas, o foram em valor módico (R$ 100,00 por dia de descumprimento da obrigação de fazer). Outrossim, este Juízo ainda limitou o seu valor acumulado, em R$ 10.000,00, para que isso não representasse, eventualmente, possibilidade de enriquecimento sem causa em favor do exequente. Ainda assim, até a presente data, o executado não comprovou o cumprimento do que determinado em decisão alcançada pela coisa julgada. Rejeito, destarte os embargos à execução. Expeçam-se alvarás, em favor da parte autora e/ou de seu advogado, que contemplem, o depósito constante no ID 28005093 e seus acréscimos, relativo à obrigação principal, assim como o depósito referente ao ID 57411866 relativo às astreintes. Estabeleço o prazo de 3 dias, a partir da intimação desta decisão, para que o Embargante/Executado comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, fixando, destarte, multa diária, agora majorada, no valor de R$ 200,00, limitada ao montante acumulado de R$ 10.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Silva Moreira juiz de direito Assinado eletronicamente por: MARCELO SILVA MOREIRA 30/05/2022 08:55:13 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 67988280 22053008551388200000063596934

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALVIMAR JUNIO ALVES CUNHA - MA21039, DIEGO FRANKLYN MELO GOMES - MA20514 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) por seu(s) advogado(s) para ciência do inteiro teor da DECISÃO de evento Id 67988280 a seguir transcrita: DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800802-70.2019.8.10.0025 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: ALVIMAR LIMA CUNHA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de embargos à execução apresentados pelo Banco Bradesco S/A. Conforme se verifica no ID 23751494 (24/09/2019), parte a demandada, desde aquela data, já havia constituído procurador, inclusive com poderes gerais para citação e intimação, tendo regularmente sido cientificado do início da fase de cumprimento de sentença. No mais, o próprio procurador da reclamada que assinou a petição de “embargos à execução”, e que pleiteia pelo reconhecimento da nulidade da referida intimação, requereu que todas as intimações e notificações, a partir daquele instante, fossem feitas, exclusivamente, para ele, afastando, portanto, a necessidade de intimação pessoal da reclamada. As astreintes fixadas, o foram em valor módico (R$ 100,00 por dia de descumprimento da obrigação de fazer). Outrossim, este Juízo ainda limitou o seu valor acumulado, em R$ 10.000,00, para que isso não representasse, eventualmente, possibilidade de enriquecimento sem causa em favor do exequente. Ainda assim, até a presente data, o executado não comprovou o cumprimento do que determinado em decisão alcançada pela coisa julgada. Rejeito, destarte os embargos à execução. Expeçam-se alvarás, em favor da parte autora e/ou de seu advogado, que contemplem, o depósito constante no ID 28005093e seus acréscimos, relativo à obrigação principal, assim como o depósito referente ao ID 57411866 relativo às astreintes. Estabeleço o prazo de 3 dias, a partir da intimação desta decisão, para que o Embargante/Executado comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, fixando, destarte, multa diária, agora majorada, no valor de R$ 200,00, limitada ao montante acumulado de R$ 10.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Silva Moreira juiz de direito Assinado eletronicamente por: MARCELO SILVA MOREIRA 30/05/2022 08:55:13 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 67988280 22053008551388200000063596934

31/05/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALVIMAR JUNIO ALVES CUNHA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO FRANKLYN MELO GOMES em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(31)