Cumprimento de sentença 0801110-45.2021.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801110-45.2021.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ADVOGADO (A): LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RECORRIDO: JOSE MARIA FERREIRA ADVOGADO (A): RUTCHERIO SOUZA MELO - MA19322, KLEYHANNEY LEITE BATISTA - MA20416 RELATOR (A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 1308 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS PELO AUTOR. TESE FIRMADA NO IRDR 053983/2016 TJMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado nº 0123434752710, o qual não reconhece. 2. Sentença. Julgou procedentes os pedidos, para condenar o requerido nos seguintes termos: a) declarar nulo o contrato nº 0123434752710; b) restituir à requerente a totalidade das parcelas descontadas no valor R$ 2.700,80 (dois mil, setecentos reais e oitenta centavos), a título de danos materiais (repetição do indébito), em razão dos descontos indevidos no seu benefício; e c) indenizar a Requerente, por dano moral, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 3. Recurso Inominado. O recorrente requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial, tendo em vista que a operação impugnada se refere à refinanciamento de outras duas operações, de tal sorte que o crédito foi disponibilizado ao autor, conforme extrato bancário. 4. Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a contratação, sobretudo considerando que a operação, reitere-se, embora seja refinanciamento de outros dois contratos, não há nos autos sequer o contrato da operação discutida, ao passo que o autor, por sua vez, demonstrou que não recebeu o montante do contrato n.º 0123434752710 na conta corrente, conforme extratos bancários (id 15761798). 5. Conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 6. Demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação ante inequívoca demonstração de que o mútuo bancário não foi recebido, não há que se falar em ilicitude. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. 8. Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, para manter a sentença integralmente, nos termos do voto sumular. Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 11 DE JULHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801110-45.2021.8.10.0055 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA HELENA

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)