Cumprimento de sentença 0800922-47.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800922-47.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA LUIZA DOS SANTOS GUEDES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Afirma a parte autora MARIA LUIZA DOS SANTOS GUEDES que teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito indevidamente no valor de R$ 12.179,19 (doze mil cento e setenta e nove reais e dezenove centavos) referente a um empréstimo firmado com o Requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Aduz que a negativação foi indevida, pois não tem débito com a instituição. Assim, requer a exclusão da anotação e condenação da empresa requerida pelos danos morais sofridos. Em contestação, o Requerido suscitou preliminares e refutou o pleito ao dizer que o débito diz respeito a um contrato de empréstimo, firmado pela autora, que está pendente em 6 parcelas. Assim, ressalta ser legítima a negativação e a cobrança, devendo o feito ser julgado improcedente. Era o que interessava relatar, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Passo às preliminares suscitadas. Quanto a falta de interesse de agir, nos termos propostos pelas partes requeridas, não tem aplicação em Juizados Especiais Cíveis. A lei 9.099/95 se biparte em dois momentos: o pré-processual, que finda com a sessão conciliatória, em que as partes dialogam no sentido de encontrar uma solução autocompositiva. Não logrando êxito, nessa fase, que não tem a participação do magistrado, emerge o interesse do autor de prosseguir ou não com a demanda, do qual perfaz-se o interesse de agir na demanda. Quanto à preliminar de ausência de comprovante de residência, sem fundamento, posto que encontra-se encartado nos autos o referido documento sem indício de irregularidade, considerando a declaração de residência. Passo ao mérito da causa. O objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, que traz a dicção de que o consumidor tem direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive atribuindo ao fornecedor de bens, produtos e serviços o encargo da prova de inúmeros fatos, considerando que seja ele, quase sempre, o único detentor de determinadas provas e, por isso, o mais apto a demonstrá-las. Assim, caberá à parte Requerida a comprovação das alegações que dão subsídio a cobrança e negativação em nome do autor. A Autora juntou, aos autos, a prova hábil a comprovar o seu direito, pois anexou comprovante, da negativação, bem como o extrato de pagamento das suas parcelas mensais do empréstimo, que é consignado em folha, estando em dia com seus pagamentos. A tese avençada pela parte Requerida não tem guarida, ao passo que as parcelas que aduz estarem em aberto, diz respeito às parcelas vincendas, ou seja, ainda com prazo a serem descontadas, não podendo caracterizar inadimplência. Assim, conclui-se que o consumidor foi cobrado e negativado de forma irregular, pois não existia inadimplência de nenhuma das parcelas de seu empréstimo consignado. Neste diapasão, não pode a Autora, parte hipossuficiente e mais frágil, ver-se prejudicada pela conduta ilegal e abusiva da Requerida que constituiu um ato ilícito apto a ensejar uma indenização por danos morais. Em sede de responsabilidade civil, as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade basta que estejam presentes o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano. No evento em apreço, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem a este juízo concluir pela existência do dano a ser reparado nos moldes do art. 927 do CC. Isso porque a empresa Requerida é obrigada a garantir a qualidade de seus serviços, devendo dispor de uma estrutura adequada às necessidades do seu mercado, sendo responsável pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes da má prestação de sua atividade, nascendo, em consequência a obrigação de indenizar. Quem comete ato ilícito tem o dever de reparar os danos causados a terceiros que injustamente suportaram seus efeitos maléficos. Sobre o alegado dano moral, algumas considerações devem ser sopesadas, pois consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Ora, conclui-se que, o episódio em análise, impõe a condenação do réu ao pagamento da indenização resultante dos danos morais sofridos pela parte autora que teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito indevidamente. Entendo, assim, que a hipótese dos autos se enquadra no dano moral in re ipsa, cuja comprovação é extraída do próprio fato em si, que por sua gravidade é capaz de gerar ofensa à moral do indivíduo, independentemente de qualquer prova material. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS PATRIMONIAL E MORAL. ART. 602 DO CPC. 1. A CONCEPÇÃO ATUAL DA DOUTRINA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO MORAL OPERA-SE POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO (DANUM IN RE IPSA). VERIFICADO O EVENTO DANOSO, SURGE A NECESSIDADE DA REPARAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA PROVA DO PREJUIZO, SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA QUE HAJA A RESPONSABILIDADE CIVIL (NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA). (...)” g.n. Deve, portanto, prosperar a tese da parte autora, uma vez que as provas produzidas em juízo confirmaram que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, estando presentes os pressupostos da ocorrência do dano moral, quais sejam, a ação do agente, a culpa exclusiva e o nexo de causalidade. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial, imagem do lesado, situação patrimonial do ofensor e intenção dos autores do dano. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800922-47.2022.8.10.0013 | PJE Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da presente ação, para declarar ilícito o ato de negativação, ratificando a liminar, e condenar o requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a pagar à autora MARIA LUIZA DOS SANTOS GUEDES a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos contados a partir da condenação. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis-MA, 22 de agosto de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 8º JECRC São Luís/MA, Terça-feira, 23 de Agosto de 2022. SUZANE ROCHA SANTOS

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA LUIZA DOS SANTOS GUEDES Advogado: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 27/07/2022 às 12:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 21 de Junho de 2022. MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Servidor Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0800922-47.2022.8.10.0013 | PJE

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800922-47.2022.8.10.0013. Decisão (expediente) - POLO ATIVO: MARIA LUIZA DOS SANTOS GUEDES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: DECISÃO Trata-se de Ação ajuizada por MARIA LUIZA DOS SANTOS GUEDES, qualificado(a) nos autos, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., igualmente qualificado(a). Alega a parte autora que teve seu nome inscrito com referência a uma dívida inexistente, motivo por que sustenta que a negativação é indevida. Pede, por isso mesmo, a antecipação parcial dos efeitos da tutela específica, através da concessão de LIMINAR, para que seja determinado ao(à) Requerido(a), aplicando-se o disposto nos arts. 84, § 3º, do CDC e, 294 e seguintes do CPC de 2015, que retire o nome da parte Autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária fixada por este Juízo. Para a concessão da tutela provisória, de forma antecedente e em caráter de urgência, exige-se que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Essa é a conclusão extraída dos dispositivos normativos que disciplinam o tema, os quais foram introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Do mesmo modo, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. Da análise dos documentos juntados aos autos, a princípio, verifica-se que estes comprovam as alegações da inicial, configurando-se assim, a presença dos requisitos da relevância do fundamento da demanda e justificado receio do provimento final. A documentação acostada à inicial traz indícios no sentido de que o(a) reclamante foi vítima de fraude contratual, do qual decorreu a dívida, por ora cobrada, portanto, encontrando-se sem débito, motivo pelo qual, em princípio, a consequente negativação por parte do(a) reclamado(a) se afigura indevida. Tenho que estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da antecipação tutela específica, conforme previsão do art. 84, § 3.º, do CDC, bem como o que dispõe os artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 84, § 3.º, do CDC, c/c o artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015, CONCEDO a antecipação da tutela específica determinando expedição de ofício ao SPC/SERASA para que RETIRE o nome do(a) reclamante dos seus cadastros de inadimplentes com referência à dívida aduzida na inicial, relativa ao CONTRATO n.º 2015.401695265-900. Aguarde-se a sessão conciliatória já designada. Havendo necessidade, de imediato, proceda-se à sua redesignação, intimando-se as partes e advogados. Oficie-se. Intimem-se e Citem-se. A presente decisão serve como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO. São Luís/MA, 15/06/2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Nos termos do Provimento - 392018 da Corregedoria Geral da justiça do Estado do Maranhão, informamos, ainda, que a visualização da contrafé eletrônica e dos documentos poderá ser realizada mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça do Maranhão, na internet, no endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, na página de "Consulta de Documento" sendo utilizado o código abaixo: Documentos ID: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22061404161962600000064686994 MARIA LUIZA DOS SANTOS GUEDES X BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A - Inicial - Dano Moral Petição 22061404162096900000064686995 1 - Procuração Procuração 22061404162105500000064686996 2 - Declaração de hipossuficiência Declaração 22061404162114500000064686997 3 - CNH Digital Documento de Identificação 22061404162121700000064686999 4 - Comprovante de residência Comprovante de Endereço 22061404162129700000064686998 5 - Contrato Documento Diverso 22061404162138900000064687000 6 - Demonstrativo - Saldo devedor Documento Diverso 22061404162146000000064687002 7 - Carta Serasa - abril 2022 Documento Diverso 22061404162151600000064687001 8 - Contracheque - 2021 Documento Diverso 22061404162159900000064687004 9 - Contracheque - 2022 Documento Diverso 22061404162171000000064687003

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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