Procedimento Comum Cível 0801383-08.2018.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801383-08.2018.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA Advogado: DR. PEDRO RENAN LEAL SOUSA – OAB/MA 16.284 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES – OAB/MA 6.100-A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo n.º 0801383-08.2018.8.10.0062 – Procedimento Comum Vistos, etc. Nos termos do art. 357, caput, do CPC/15, passo a realizar o saneamento do processo, bem como a sua organização, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova e delimitando as questões de direito relevantes para decisão de mérito. Não há questões processuais pendentes, razão pela qual fixo como pontos controvertidos a serem comprovados durante a instrução processual: 1) As instalações da Unidade Consumidora de titularidade do autor estão adequadas? 2) Caso a resposta do item “1” seja negativa, de quem é a responsabilidade pelas instalações inadequadas na referida Unidade Consumidora? 3) O medidor da Unidade Consumidora está aferindo o consumo de energia corretamente? 4) Houve defeito na prestação do serviço atribuído a parte ré? 5) Caso a resposta do item “4” seja positiva, há incidência de alguma causa de exclusão de responsabilidade? 6) Caso a resposta do item “4” seja positiva e a do item “5” seja negativa, qual a gravidade e extensão do dano? No que tange à distribuição do ônus da prova, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Assim sendo, considerando que a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, não vislumbro a necessidade de realização de audiência. Logo, reputo que o meio de prova mais adequado é a realização de perícia técnica no medidor de energia instalado na unidade consumidora da demandante, a ser realizada pelo INMEQ. Para tal mister, determino à CEMAR que proceda a retirada do medidor de energia da Unidade Consumidora do demandante, no prazo de 10 (dez) dias, e encaminhe ao INMEQ para realização de perícia técnica. A questão de direito cinge-se a ocorrência ou não de defeito na prestação do serviço decorrente de irregularidade no medidor de energia, e, por consectário, a legalidade ou não da cobrança de fatura de consumo de energia elétrica em patamar reputado excessivo. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire, data e hora da assinatura digital. DR. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

20/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RENAN LEAL SOUSA em 16/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

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