Procedimento Comum Cível 0801102-16.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801102-16.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801102-16.2021.8.10.0137. Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS formulada por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados. Aduz a requerente, em síntese, que foram descontados do seu benefício previdenciário parcelas de um empréstimo consignado que não contratou (contrato Nº 816045245) no valor de R$ 2.660,80 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos), cujas parcelas mensais eram de R$ 64,71 (sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), no prazo 84 (oitenta e quatro) meses, contrato não anuído por si. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, extrato previdenciário das consignações, entre outros. Despacho inicial, deferiu a justiça gratuita e determinou a citação da parte requerida (ID 48530183). Citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos (id. 53920169 - Pág. 35/52), alegando, preliminarmente, carência de ação diante da falta de tentativa de solução extrajudicial e conexão, no mérito aduziu a licitude da contratação e trazendo cópia do contrato, que na verdade, trata de refinanciamento de outro (ID n. 51165967 - Pág. 2/12) e comprovante de pagamento do valor contratado (ID 51165957). Pleiteou a improcedência dos pedidos por agir no exercício regular de direito. Fora ofertada réplica pela Autora (id 55978477). É o breve relatório. DECIDO. Em sede preliminar, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a carência da ação, vez que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir, evidenciando seu interesse de agir. Registre-se que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco acerca da cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclusive, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente. Quanto à preliminar de CONEXÃO suscitada pelo requerido, TAMBÉM A AFASTO, haja vista que, em que pese a similitude das ações indicadas, cada uma delas se refere a um contrato de empréstimo distinto, de modo que não há que se falar em mesmo pedido ou causa de pedir. Assim, não se mostra cabível a reunião dos processos para decisão conjunta, nos termos do Art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), principalmente devido ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Contra o acórdão que fixou essas teses houve interposição de Recurso Especial, pendente de julgamento. No entanto, há recomendação de prosseguimento dos processos afetados pela matéria deste IRDR, encontrando-se pendente de resolução apenas a 1ª tese, que relaciona-se ao ônus da prova e quais documentos essenciais para instrução do processo, bem como dirimir qual das partes deverá arcar com os honorários periciais do exame grafotécnico/datiloscópico. Vê-se, pois, que a resolução das controvérsias desta lide não ofende a matéria ainda em discussão no referido IRDR, inexistindo ofensa à ordem de suspensão e admitindo o julgamento do feito no estado que se encontra. Vencida essa questão, passo ao mérito. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe ao banco requerido comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de ser presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. A questão fulcral no caso vertente é a licitude, ou não, da contratação do empréstimo consignado entre a parte requerente e o banco requerido. Da análise dos documentos trazidos na contestação extrai-se que o contrato em questão, não se trata de um empréstimo consignado simples, mas sim um REFIN na modalidade consignada, ou seja, um refinanciamento de outro empréstimo consignado onde parte do valor contratado é utilizado para abater o saldo devedor de operação financeira anterior, entregando à parte requerente somente o saldo remanescente. O contrato fustigado pela parte requerente, sob o n.º 816045245 formalizado com o banco requerido, é um refinanciamento do Contrato nº 804170205, conforme se depreende da cédula de crédito bancário juntada na contestação. E de tudo que consta nos autos, em especial o contrato apresentado e ausência de impugnação de falsidade, resta ao juízo acolher os fatos impeditivos do direito da parte requerente (art. 373, II, do CPC). Acrescente-se, ainda, que a contratação teve duas testemunhas, a Sra. Clara Maria Souza Rodrigues e o Sr. Elivaldo Silva Freire, assinatura A ROGO do Sr. Antonio Ribeiro da Silva Cintia de Oliveira Coelho, logo, demonstrando estarem presentes no momento da contratação e testemunhando a operação como ato de vontade praticado pela parte requerente que é ANALFABETA, atendendo ao preceito de validade previsto no art. 595, do CC, in verbis: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Vê-se, pois, que não há quaisquer indícios de fraude na contratação, fato reconhecido pela parte requerente que não impugnou os documentos apresentados na contestação. Acrescente-se a esses fatos e conclusões, que a ordem e recibo de pagamento no valor de R$ 2.597,95 (dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e cinco), juntado no ID 51165957 - Pág. 1, refere-se ao “troco” do refinanciamento, quantia devidamente creditada e disponibilizada à parte requerente, conduta lícita por estarmos diante de um REFIN, que na prática, quita o saldo devedor do contrato anterior com repactuação do parcelamento e, normalmente, com recebimento de valores a esse título (TROCO). Assim, não vislumbro vícios na pactuação do empréstimo consignado de REFIN que a parte requerente pretende declarar nulidade no presente feito. As partes são legítimas, o objeto é lícito e a forma foi a prescrita em lei. E, à luz do Código de Defesa do Consumidor, não há cláusulas abusivas no pacto, restando evidente o conhecimento da parte requerente quanto ao empréstimo celebrado por si, Certo é que o contrato apresentado em juízo consta a impressão digital da parte requerente sem impugnação dessa “assinatura”, seus documentos pessoais, 02 (duas) testemunhas além de outra que assinou a rogo, restando ao juízo reconhecê-lo como válido para todos os fins de direito e indeferir os pedidos autorais. No caso, resta comprovado que o empréstimo foi efetivamente feito pela parte autora, tanto o contrato foi apresentado como o depósito do crédito foi feito na conta daquela. Desse modo, entendo que não há dúvidas quanto à existência do contrato de empréstimo, e os respectivos descontos das parcelas realizados pela parte ré não configuram ato ilícito (art. 186 do CC), pelo que não há se falar na espécie em indenização por danos morais, tampouco em restituição do indébito (art. 42, p. único, do CDC). Ausente, portanto, qualquer ato ilícito, improcedente se mostra o pleito autoral. Ante todo o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatício no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da lei 1060/50. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. À Secretaria, para as providências de estilo. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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