Procedimento Comum Cível 0801809-60.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2018

Valor da Causa

R$ 26.636,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Timon

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)

Partes do Processo

JORDANIO BRUNO SILVA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

NORMELIA MACEDO ANTUNES

OAB/PI 5912·CPF·Representa: Autor

NATANIELLY FERREIRA PENELVA PATRICIO

OAB/PA 23148·CPF·Representa: Réu

PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

OAB/PA 5586·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

JORDANIO BRUNO SILVA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

NORTE LOCADORA DE VEICULOS EIRELI

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de NORMELIA MACEDO ANTUNES em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 08:24

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 08:24

Decorrido prazo de NATANIELLY FERREIRA PENELVA PATRICIO em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 08:24

Conclusos para decisão

09/03/2026, 07:53

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

28/02/2026, 09:05

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

28/02/2026, 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 13:15

Juntada de Certidão

25/02/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2026, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:02

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de NORMELIA MACEDO ANTUNES em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 08:24

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 08:24

Decorrido prazo de NATANIELLY FERREIRA PENELVA PATRICIO em 18/03/2026 23:59.

20/03/2026, 08:24

Conclusos para decisão

09/03/2026, 07:53

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 13:15

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 13:15

06/03/2026, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

28/02/2026, 09:05

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

28/02/2026, 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 13:15

Juntada de Certidão

25/02/2026, 13:15

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2026, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/02/2026, 23:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 23:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 23:37

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

20/02/2026, 10:26

Conclusos para decisão

11/12/2025, 12:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

09/12/2025, 14:54

Realizado Cálculo de Liquidação

09/12/2025, 14:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/11/2025, 00:58

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 08:23

Juntada de petição

16/09/2025, 20:05

Conclusos para decisão

23/06/2025, 12:02

Juntada de Certidão

18/06/2025, 09:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

18/06/2025, 09:52

Realizado Cálculo de Liquidação

18/06/2025, 09:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/06/2025, 01:51

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 09:45

Conclusos para decisão

22/01/2025, 11:22

Juntada de petição

22/01/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 14:30

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2024, 08:58

Conclusos para decisão

31/08/2024, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 17:06

Juntada de petição

05/08/2024, 14:03

Conclusos para despacho

24/07/2024, 17:50

Juntada de Certidão

24/07/2024, 12:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

20/05/2024, 07:56

Juntada de Certidão

20/05/2024, 07:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/05/2024, 12:26

Juntada de termo

09/05/2024, 12:25

Juntada de Certidão

09/05/2024, 12:24

Decorrido prazo de JORDANIO BRUNO SILVA DO NASCIMENTO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:04

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 13:13

Juntada de Certidão

09/04/2024, 13:10

Cancelada a movimentação processual

09/04/2024, 13:07

Desentranhado o documento

09/04/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 09:03

Juntada de petição

29/02/2024, 16:54

Conclusos para despacho

27/02/2024, 10:57

Juntada de petição

22/02/2024, 17:23

Publicado Intimação em 30/01/2024.

31/01/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

31/01/2024, 03:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2024, 11:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/01/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 19:41

Juntada de petição

06/11/2023, 16:56

Conclusos para despacho

29/09/2023, 08:57

Juntada de petição

28/09/2023, 14:18

Publicado Intimação em 21/09/2023.

23/09/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

23/09/2023, 02:04

Publicado Intimação em 21/09/2023.

23/09/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

23/09/2023, 02:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2023, 12:44

Conclusos para despacho

14/08/2023, 17:32

Realizado cálculo de custas

14/08/2023, 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

14/08/2023, 14:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/08/2023, 13:18

Juntada de petição

14/08/2023, 11:46

Recebidos os autos

07/08/2023, 09:53

Juntada de despacho

07/08/2023, 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/07/2022, 09:02

Juntada de Certidão

11/07/2022, 08:56

Juntada de petição

10/07/2022, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801809-60.2017.8.10.0060. AUTOR: JORDANIO BRUNO SILVA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NORMELIA MACEDO ANTUNES - PI5912 REU: NORTE LOCADORA E SERVICOS EIRELI - EPP, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: NATANIELLY FERREIRA PENELVA PATRICIO - PA23148 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA, INTIMO a parte autora para apresentação das contrarrazões recursais, no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos à instância superior. Timon (MA),Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021. KYARA VIEIRA DE FREITAS Técnica Judiciária. Aos 17/06/2022, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 13:40

Juntada de Certidão

08/09/2021, 11:36

Juntada de apelação

05/07/2021, 14:38

Decorrido prazo de NORMELIA MACEDO ANTUNES em 08/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 03:47

Decorrido prazo de NORMELIA MACEDO ANTUNES em 08/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 20:38

Juntada de apelação

08/06/2021, 15:40

Publicado Intimação em 14/05/2021.

14/05/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 05:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2021, 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2021, 15:19

Julgado procedente o pedido

06/05/2021, 13:28

Conclusos para despacho

29/04/2021, 17:51

Cancelada a movimentação processual

29/04/2021, 17:50

Conclusos para julgamento

16/12/2020, 14:56

Juntada de petição

15/12/2020, 11:15

Juntada de petição

04/12/2020, 16:43

Publicado Intimação em 20/11/2020.

20/11/2020, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 01:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2020, 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2020, 15:54

Juntada de petição

18/11/2020, 00:40

Juntada de Certidão

14/11/2020, 10:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/11/2020 15:00 Vara da Fazenda Pública de Timon .

12/11/2020, 14:19

Juntada de petição

18/10/2020, 16:33

Decorrido prazo de NATANIELLY FERREIRA PENELVA PATRICIO em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 06:10

Decorrido prazo de NORMELIA MACEDO ANTUNES em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 05:14

Publicado Intimação em 05/10/2020.

09/10/2020, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 06:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2020, 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2020, 17:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/11/2020 15:00 Vara da Fazenda Pública de Timon.

01/10/2020, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 10:12

Conclusos para decisão

30/08/2019, 12:08

Decorrido prazo de NORMELIA MACEDO ANTUNES em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 01:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/06/2019, 12:21

Juntada de contestação

02/06/2019, 19:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2019, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2019, 14:56

Conclusos para decisão

15/06/2018, 12:48

Decorrido prazo de NORTE LOCADORA E SERVICOS EIRELI - EPP em 11/05/2018 23:59:59.

12/05/2018, 00:36

Decorrido prazo de JORDANIO BRUNO SILVA DO NASCIMENTO em 11/05/2018 23:59:59.

12/05/2018, 00:36

Publicado Intimação em 19/04/2018.

19/04/2018, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2018, 00:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/04/2018, 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2018, 09:45

Declarada incompetência

16/04/2018, 07:40

Conclusos para decisão

08/11/2017, 10:56

Juntada de Certidão

08/11/2017, 10:56

Juntada de Certidão

08/11/2017, 09:47

Juntada de Certidão

08/11/2017, 09:33

Juntada de Petição de petição

06/11/2017, 12:08

Juntada de Petição de petição

06/11/2017, 11:58

Decorrido prazo de JORDANIO BRUNO SILVA DO NASCIMENTO em 01/11/2017 23:59:59.

02/11/2017, 00:38

Publicado Intimação em 09/10/2017.

09/10/2017, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2017, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2017, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2017, 19:55

Juntada de Petição de petição

21/09/2017, 12:31

Juntada de Petição de petição

24/08/2017, 09:22

Conclusos para decisão

09/08/2017, 13:52

Juntada de Certidão

09/08/2017, 13:52

Juntada de Petição de petição

20/07/2017, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2017, 14:22

Juntada de Petição de contestação

17/07/2017, 11:48

Conclusos para despacho

13/07/2017, 13:42

Juntada de Petição de petição

11/07/2017, 19:26

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 27/06/2017 08:30 2ª Vara Cível de Timon.

27/06/2017, 08:44

Juntada de aviso de recebimento

14/06/2017, 09:07

Publicado Intimação em 18/05/2017.

19/05/2017, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2017, 00:07

Juntada de Certidão

18/05/2017, 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2017, 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2017, 09:53

Audiência conciliação designada para 27/06/2017 08:30.

16/05/2017, 09:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/05/2017, 21:41

Juntada de Petição de petição

15/05/2017, 14:06

Conclusos para decisão

09/05/2017, 23:46

Distribuído por sorteio

09/05/2017, 23:46

Decisão

•20/02/2026, 10:26

Despacho

•06/11/2025, 08:23

Despacho

•10/06/2025, 09:45

Despacho

•19/12/2024, 14:30

Despacho

•22/08/2024, 17:06

Cálculo

•20/05/2024, 07:56

Cálculo

•20/05/2024, 07:56

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:10

Despacho

•04/03/2024, 09:03

Petição

•29/02/2024, 16:54

Despacho

•28/11/2023, 19:41

Petição

•28/09/2023, 14:18

Despacho

•19/08/2023, 12:44

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 13:15

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 13:15

Decisão

•20/02/2026, 10:26

Despacho

•06/11/2025, 08:23

Despacho

•10/06/2025, 09:45

Despacho

•19/12/2024, 14:30

Despacho

•22/08/2024, 17:06

Cálculo

•20/05/2024, 07:56

Cálculo

•20/05/2024, 07:56

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:10

Despacho

•04/03/2024, 09:03

Petição

•29/02/2024, 16:54

Despacho

•28/11/2023, 19:41

Petição

•28/09/2023, 14:18

Despacho

•19/08/2023, 12:44

Acórdão (expediente)

•06/06/2023, 09:39

Acórdão

•05/06/2023, 19:56

Despacho

•28/09/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 11:36

Sentença

•06/05/2021, 13:28

Despacho

•23/09/2020, 10:12

Despacho

•22/03/2019, 14:56

Decisão

•16/04/2018, 07:40

Despacho

•04/10/2017, 19:55

Despacho

•17/07/2017, 14:22

Decisão

•15/05/2017, 21:41