Procedimento Comum Cível 0803456-03.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803456-03.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDIVINO RIBEIRO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0803456-03.2019.8.10.0131 Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S/A, já devidamente qualificado nos autos, no qual pugna pelo saneamento da sentença com o fim de esclarecer contradição e omissão. Contrarrazões aos embargos apresentados em ID 56990372. Eis o que cabia relatar. Decido. Em seus embargos de declaração o requerido aponta contradição na sentença, em virtude da restituição em dobro do dano material, na fixação dos juros moratórios e correção monetária dos danos materiais e quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência. Quanto a restituição em dobro do dano material, em que pese a contradição apontadas pela embargante, caso acatada pelo presente juízo, esta não tem o condão de clarear a sentença prolatada, mas sim, de reforma-la. Desta feita, o meio utilizado é incompatível com sua pretensão, pois os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da lide, caso queira a reforma da sentença há de se utilizar o recurso cabível. Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO DO IMÓVEL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, não se prestando para rediscutir a lide.II. O acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. III. No caso, o embargante, ao alegar que o acórdão embargado seria contraditório e obscuro, por existirem precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal em sentido favorável à sua tese, busca, na verdade, rediscutir a lide, o que excede os limites dos Embargos de Declaração IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não servindo para esse propósito eventual divergência entre o que foi decidido no acórdão embargado e em outros" (STJ, EDcl na AR 4.884⁄SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14⁄03⁄2014). V. Embargos de Declaração rejeitados, à míngua de vícios. (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1431718 AL 2012/0269746-9.Ministra ASSUSETE MAGALHÃES. DJe 11/09/2014) Quanto à alegada contradição no arbitramento de juros moratórios e da correção monetária, do mesmo modo, não assiste razão ao embargante. A súmula 362 do STJ trata do termo inicial de correção monetária do dano moral, o que não houve na presente demanda, visto que somente houve condenação em dano material, e o termo inicial seguiu o que preceitua a sumula 43 do STJ. Ademais, quanto ao termo inicial do juros moratórios, não merece guarida a alegação da embargante de que trata-se de responsabilidade contratual, posto que foi declarado inexistente a relação jurídica entre as partes, tratando-se de relação extrapatrimonial, cujo o termo inicial dos juros deve obedecer o que preceitua a sumula 54 do STJ, conforme consta na decisão judicial embargada. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, não há razão para modificação da sentença, já que o arbitramento de honorários atendeu aos critérios estabelecidos no CPC, em razão da iliquidez da sentença e da impossibilidade de mensurar o proveito econômico, foi arbitrado honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, conforme preceitua o art. 85, §2º, do CPC. Desta forma, não resta dúvida da clareza da sentença em todos os seus termos. Desse modo, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque-MA, 04 de abril de 2022. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicado Intimação em 17/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)