Produção Antecipada da Prova 0809978-48.2019.8.10.0001 - TJMA

Produção Antecipada da Prova 0809978-48.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809978-48.2019.8.10.0001. REQUERENTE: HELIENE ROCHA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCO AURELIO MILEO MOREIRA - MA18433 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A DECISÃO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Quanto às questões processuais pendentes, insta destacar que em sede de decisão no 2º grau, o Tribunal de Justiça decidiu que a parte ré fizesse a instalação dos medidores nos termos da decisão juntada aos autos no ID. 55536877. Deste modo, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA (183) intime-se a parte ré para no prazo de 15 dias der cumprimento a decisão promovendo a instalação dos 03 medidos faltantes (ID. 49583188) ou se manifeste trazendo ao autos documento comprobatório da real impossibilidade de promover a ligação de energia no local, sob pena de majoração da multa em decorrência do descumprimento de decisão judicial e/ou outras medidas coercitivas que se mostrarem necessárias para a satisfação da determinação judicial. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC), se existe, se houve o indevido desligamento dos medidores e a indevida suspensão da energia; se foi assegurado o contraditório para a parte autora no momento do desligamento da energia elétrica; se há risco a segurança dos usuários do serviço fornecido pela ré, se houver o religamento de energia na localidade; se houve omissão pela autora no fornecimento de informações para a companhia elétrica; se há viabilidade técnica na instalação elétrica; se há qualquer violação das normas regulamentadoras da ANEEL quando a forma de fornecimento de energia; e se, em decorrência dos fatos narrados, advieram danos morais para o autor. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): como a parte autora mantém relação de consumo com a companhia de energia deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, o ônus da prova permanece distribuído pela regra do art. 373, I e II do CPC. No que se refere às questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: se o fornecimento de energia nos moldes requerido pela parte autora geraria qualquer risco as partes e isto justificaria a suspensão do fornecimento de energia; se houve violação do direito do autor ensejador de danos morais. Defiro a produção de prova pericial pugnada pela ré, eis que a parte ré alega a impossibilidade de religamento da energia elétrica porque o fornecimento de energia geraria risco a autora e seus inquilinos. Assim sendo, nomeio o engenheiro elétrico EUGÊNIO MARIANO L. G. MEDEIROS, e-mail: [email protected]/[email protected], telefones (98) 233-4655/ 2334503/ Cel. (98) 8114-0215, residente e domiciliado à R. H 24, Qda. 10, casa 12, Parque Shalon, nesta cidade, para, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), periciar os referidos aparelhos informados na inicial, a fim de aferir se o dano decorreu de oscilações de energia elétrica. Intime-se o referido profissional para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente proposta de honorários. Após, intime-se a requerida para dizer se concorda com o valor dos honorários, devendo, de logo, depositar o valor em juízo. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Advirta-se o perito que o laudo pericial deverá ser apresentado 20 (vinte) dias após a realização dos trabalhos, cujo local, data e horário deverão ser indicados em juízo. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 03 de junho de 2022. ÂNGELO ANTÔNIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

20/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de laudo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(32)