Procedimento do Juizado Especial Cível 0801683-14.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801683-14.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 18:14

Transitado em Julgado em 28/06/2022

19/08/2022, 18:13

Decorrido prazo de DANIEL DE ANDRADE E SILVA em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:00

Decorrido prazo de DANIEL DE ANDRADE E SILVA em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:43

Publicado Sentença (expediente) em 21/06/2022.

27/06/2022, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

27/06/2022, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DOMINGOS ROCHA DA SILVA Requerido: CONSTRUTORA GRATAO LTDA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada (ID 63079959), por seu advogado, a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada. De acordo com a ata da audiência (ID 67354725) não foi apresentada nenhuma justificativa para a ausência da autora. Vejam-se os julgados a seguir: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO PRAZO LEGAL. Não tendo o autor comparecido à audiência de conciliação, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. A ausência do autor na audiência de 30/06/15 (fls. 127), não se justifica pelos documentos de fls. 133/136, uma vez que os procuradores constituídos nos autos foram devidamente intimados acerca da realização desta, mediante NE de fls.123, publicada em 08/05/15. Além disso, a procuradora compareceu à solenidade, sem que no ato, justificasse tempestivamente a ausência de seu constituído. Conforme dispõe o art. 453, II, § 1º, do CPC, cabe ao advogado provar o impedimento da parte até a abertura da audiência, o que não ocorreu, e se justificou de forma extemporânea. Ademais, a data dos documentos de fls. 133/136, não corresponde a data da solenidade, ainda que seja o autor motorista de caminhão para o exterior. Além disso, se o autor tinha prévio conhecimento acerca da impossibilidade de comparecer à solenidade, nada justificaria a inércia da parte, que poderia ter pleiteado a transferência do ato para outra ocasião, ou ter justificado sua ausência dentro do prazo legal. Desta forma, considerando que o JEC é pautado pelo princípio da celeridade, o comparecimento das partes às solenidades é imprescindível, razão pela qual agiu bem a... decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005730874, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 09/12/2015). O não comparecimento do autor, sem a apresentação de qualquer justificativa plausível, acarreta a extinção do feito com fulcro no Art. 51, I da Lei nº 9.099/95, que assim preceitua: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: 99 3531-7871 e E-mail: [email protected] Processo nº:0801683-14.2019.8.10.0036 Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 51, I da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de reapresentação do pedido fica o autor condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Estreito/MA, data e hora do sistema PJe. Juiz Carlos Eduardo Coelho de Sousa Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 14:05

Juntada de aviso de recebimento

13/06/2022, 14:18

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

25/05/2022, 15:55

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 09:36

Audiência Conciliação não-realizada para 20/05/2022 09:00 2ª Vara de Estreito.

20/05/2022, 09:35

Juntada de Certidão

28/04/2022, 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2022, 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 08:30

Documentos

Sentença (expediente)

•17/06/2022, 14:05

Sentença

•25/05/2022, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DOMINGOS ROCHA DA SILVA Requerido: CONSTRUTORA GRATAO LTDA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada (ID 63079959), por seu advogado, a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada. De acordo com a ata da audiência (ID 67354725) não foi apresentada nenhuma justificativa para a ausência da autora. Vejam-se os julgados a seguir: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO PRAZO LEGAL. Não tendo o autor comparecido à audiência de conciliação, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. A ausência do autor na audiência de 30/06/15 (fls. 127), não se justifica pelos documentos de fls. 133/136, uma vez que os procuradores constituídos nos autos foram devidamente intimados acerca da realização desta, mediante NE de fls.123, publicada em 08/05/15. Além disso, a procuradora compareceu à solenidade, sem que no ato, justificasse tempestivamente a ausência de seu constituído. Conforme dispõe o art. 453, II, § 1º, do CPC, cabe ao advogado provar o impedimento da parte até a abertura da audiência, o que não ocorreu, e se justificou de forma extemporânea. Ademais, a data dos documentos de fls. 133/136, não corresponde a data da solenidade, ainda que seja o autor motorista de caminhão para o exterior. Além disso, se o autor tinha prévio conhecimento acerca da impossibilidade de comparecer à solenidade, nada justificaria a inércia da parte, que poderia ter pleiteado a transferência do ato para outra ocasião, ou ter justificado sua ausência dentro do prazo legal. Desta forma, considerando que o JEC é pautado pelo princípio da celeridade, o comparecimento das partes às solenidades é imprescindível, razão pela qual agiu bem a... decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005730874, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 09/12/2015). O não comparecimento do autor, sem a apresentação de qualquer justificativa plausível, acarreta a extinção do feito com fulcro no Art. 51, I da Lei nº 9.099/95, que assim preceitua: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: 99 3531-7871 e E-mail: [email protected] Processo nº:0801683-14.2019.8.10.0036 Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 51, I da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de reapresentação do pedido fica o autor condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Estreito/MA, data e hora do sistema PJe. Juiz Carlos Eduardo Coelho de Sousa Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito/MA

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2022

Decorrido prazo de DANIEL DE ANDRADE E SILVA em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE ANDRADE E SILVA em 28/06/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 21/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de aviso de recebimento

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação não-realizada para 20/05/2022 09:00 2ª Vara de Estreito.

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Comunicação eletrônica.

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