Procedimento Comum Cível 0814569-67.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814569-67.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAIMUNDA DIANA RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A REQUERIDO: ANTUERPIA PROMOTORA E ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS DE VENDA E CREDITO S.A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0814569-67.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS ajuizada pela RAIMUNDA DIANA RODRIGUES DA SILVA em desfavor de ANTUÉRPIA PROMOTORA E ADMINISTRADORA DE NEGÓCIOS DE VENDA E CRÉDITO S.A, alegando ter adquirido um produto junto ao preposto da requerida, contudo, sem recebê-lo apesar de ter efetuado o pagamento do acordado. Diante da inexitosa tentativa de citação da parte requerida (id´s 16842661 e 18650484), a parte Requerente requereu a citação por edital no id. 20822505 É o relatório. Decido. Sobre a citação por edital o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada" (AgInt no AREsp 1789536/DF), o que inclui a requisição pelo juízo de informações acerca do endereço da requerida nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Da análise detida dos autos, depreende-se que não restou demonstrado o esgotamento de tentativas de citação da parte requerida, necessitando o requerente empreender esforços para sua localização antes da citação ficta, a exemplo de buscas em sistemas (SisbaJud, Renajud, InfoJud, etc), devendo, inclusive, recolher as custas judiciais dessas diligências. Somente após frustradas essas tentativas, é admissível a citação por edital. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de citação por edital da parte requerida. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito e pleitear o que for de direito, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 14 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

20/06/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(69)