Procedimento Comum Cível 0800362-77.2021.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800362-77.2021.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/08/2022, 16:33

Transitado em Julgado em 24/07/2022

11/08/2022, 16:32

Decorrido prazo de ADAO MARINHO MOREIRA em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 04:30

Publicado Intimação em 21/06/2022.

27/06/2022, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

27/06/2022, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADAO MARINHO MOREIRA SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800362-77.2021.8.10.0066 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposto por ADAO MARINHO MOREIRA, em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos dispostos na inicial. O despacho de id. 42072500 determinou a emenda à inicial. A parte requerente apresentou petição de id. 44074734. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A petição inicial, mesmo após emenda, não preenche os requisitos legais. No presente caso, embora devidamente intimada para emendar à inicial, a parte autora não logrou sanar as irregularidades apontadas no despacho de id. 42072500, vez que não junta comprovante de endereço apto a determinar o juízo competente para processamento da demanda, bem como não esclarece por qual procedimento requer o trâmite do feito, o que legitima proceder-se o indeferimento da peça inaugural, conforme art. 321, parágrafo único, do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifei) No mesmo cenário, preceitua o artigo 485 do mesmo Codex, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Grifei) Logo, considerando que os requisitos da petição inicial não foram atendidos, o caminho de rigor é a extinção do processo sem a resolução do mérito. Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. AMARANTE DO MARANHãO, 9 de junho de 2022. GLENDER MALHEIROS GUIMARÃES Juiz Titular da 1º Vara de João Lisboa/MA Respondendo

20/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 14:16

Indeferida a petição inicial

09/06/2022, 16:24

Decorrido prazo de JOSE EVILASIO VIANA NOGUEIRA DE SOUSA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 08:37

Conclusos para despacho

16/04/2021, 23:52

Juntada de Certidão

16/04/2021, 23:52

Publicado Intimação em 13/04/2021.

15/04/2021, 00:15

Juntada de petição

14/04/2021, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 06:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2021, 08:11

Documentos

Sentença

•09/06/2022, 16:24

Despacho

•08/04/2021, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADAO MARINHO MOREIRA SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800362-77.2021.8.10.0066 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposto por ADAO MARINHO MOREIRA, em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos dispostos na inicial. O despacho de id. 42072500 determinou a emenda à inicial. A parte requerente apresentou petição de id. 44074734. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A petição inicial, mesmo após emenda, não preenche os requisitos legais. No presente caso, embora devidamente intimada para emendar à inicial, a parte autora não logrou sanar as irregularidades apontadas no despacho de id. 42072500, vez que não junta comprovante de endereço apto a determinar o juízo competente para processamento da demanda, bem como não esclarece por qual procedimento requer o trâmite do feito, o que legitima proceder-se o indeferimento da peça inaugural, conforme art. 321, parágrafo único, do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifei) No mesmo cenário, preceitua o artigo 485 do mesmo Codex, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Grifei) Logo, considerando que os requisitos da petição inicial não foram atendidos, o caminho de rigor é a extinção do processo sem a resolução do mérito. Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. AMARANTE DO MARANHãO, 9 de junho de 2022. GLENDER MALHEIROS GUIMARÃES Juiz Titular da 1º Vara de João Lisboa/MA Respondendo

20/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2022

Decorrido prazo de ADAO MARINHO MOREIRA em 12/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de JOSE EVILASIO VIANA NOGUEIRA DE SOUSA em 05/05/2021 23:59:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 13/04/2021.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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