Cumprimento de sentença 0802497-48.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802497-48.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802497-48.2018.8.10.0040. AUTOR: SANDRA SILVA SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I. 1) Rejeito a preliminar suscitada relativa à carência de ação por falta de interesse processual, vez que a Jurisprudência pátria tem firmado posição no sentido de que o pleito administrativo, em casos deste jaez, não constitui elemento impreterível ao ajuizamento de demanda judicial. A impugnação à assistência judiciária gratuita, por sua vez, não trouxe elementos que conduzam ao afastamento da presunção legal para sua concessão. Preliminares rejeitadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: a) fixo como pontos controvertidos: 1) se a parte autora contratou os serviços bancários que justificariam a cobrança das tarifas. Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo necessária a prova documental, consistente NA JUNTADA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONTRATAÇÃO E/OU A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS RELATIVOS À COBRANÇA DAS TARIFAS IMPUGNADAS. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações pela parte autora, inverto o ônus da prova em favor desta. Considerando as deliberações acerca dos pontos controvertidos (item II) e ônus da prova (item III), bem como o disposto no art. 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem os esclarecimentos ou ajustes que entenderem necessários, bem como indicarem as provas que pretendem produzir. Preclusa esta decisão, a parte ré deverá ser intimada, com prazo de 05 (cinco) dias, para juntar a documentação que tiver, bem assim a parte autora, após a juntada dos documentos ou do decurso do prazo, deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos os prazo, com ou sem as juntadas de documentos manifestações, os autos deverão ser conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, 14/06/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ

20/06/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS VENICIUS DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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