Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001423-20.2013.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2013

Valor da Causa

R$ 15.332,35

Órgão julgador

1ª Vara de Santa Helena

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CCII)

Partes do Processo

KILMER ALMEIDA ANDRADE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA HELENA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA HELENA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE DE JESUS MORAES

OAB/MA 6043·CPF·Representa: Autor

ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS

OAB/MA 13328·CPF·Representa: Autor

ANNE KALLYNE SARMENTO REIS MORAES

OAB/MA 23632·CPF·Representa: Autor

LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO

OAB/MA 13455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 09:57

Transitado em Julgado em 16/03/2026

17/03/2026, 09:56

Decorrido prazo de ANNE KALLYNE SARMENTO REIS MORAES em 10/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:09

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2026, 11:11

Juntada de protocolo

20/02/2026, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2026, 14:23

Juntada de Certidão

24/01/2026, 10:40

Conclusos para despacho

24/01/2026, 10:40

Juntada de Certidão

16/09/2025, 10:21

Juntada de petição

01/09/2025, 16:45

Juntada de petição

11/08/2025, 16:36

Juntada de Certidão

30/04/2025, 00:16

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 09:57

Transitado em Julgado em 16/03/2026

17/03/2026, 09:56

Decorrido prazo de ANNE KALLYNE SARMENTO REIS MORAES em 10/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:09

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 08:19

24/02/2026, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2026, 11:11

Juntada de protocolo

20/02/2026, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2026, 14:23

Juntada de Certidão

24/01/2026, 10:40

Conclusos para despacho

24/01/2026, 10:40

Juntada de Certidão

16/09/2025, 10:21

Juntada de petição

01/09/2025, 16:45

Juntada de petição

11/08/2025, 16:36

Juntada de Certidão

30/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 08:19

Juntada de Certidão

24/03/2025, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 14:46

Conclusos para despacho

20/01/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 09:12

Conclusos para despacho

06/08/2024, 12:06

Juntada de petição

10/07/2024, 00:13

Juntada de Certidão

21/05/2024, 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:11

Decorrido prazo de FELIPE DE JESUS MORAES em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 07:00

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 01:40

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 01:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2023, 13:54

Juntada de Ofício

16/11/2023, 11:20

Juntada de Certidão

24/10/2023, 17:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:50

Decorrido prazo de LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO em 13/10/2023 23:59.

16/10/2023, 01:19

Publicado Intimação em 30/08/2023.

01/09/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

01/09/2023, 02:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/08/2023, 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/08/2023, 11:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/08/2023, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 16:44

Juntada de petição

07/07/2023, 10:02

Juntada de Certidão

30/06/2023, 10:25

Conclusos para despacho

16/05/2023, 09:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:16

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:15

Decorrido prazo de FELIPE DE JESUS MORAES em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

14/04/2023, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

14/04/2023, 17:12

Publicado Intimação em 06/03/2023.

14/04/2023, 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/03/2023, 14:09

Juntada de Certidão

02/03/2023, 14:07

Recebidos os autos

05/08/2022, 13:04

Juntada de despacho

05/08/2022, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Santa Helena Procuradora: Laurine Patrícia Macedo Lobato Apelado: Kilmer Almeida Andrade Advogado: Felipe de Jesus Moraes (OAB/MA nº 6.043) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. De acordo com o Código de Processo Civil e nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, quando ilíquida a sentença em desfavor da Fazenda Pública, o percentual de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação será definido pelo juízo de base após a fase de liquidação; II. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0001423-20.2013.8.10.0055 Sessão Virtual: 31 de maio a 7 de junho de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria dos Remédios Figueiredo Serra. São Luís/MA, 31 de maio de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

20/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/10/2021, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 12:30

Conclusos para despacho

21/10/2021, 12:57

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 11:25

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 11:25

Decorrido prazo de FELIPE DE JESUS MORAES em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 07:00

Publicado Intimação em 10/09/2021.

18/09/2021, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

18/09/2021, 23:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2021, 13:41

Decorrido prazo de KILMER ALMEIDA ANDRADE em 23/07/2021 23:59.

07/08/2021, 00:07

Decorrido prazo de KILMER ALMEIDA ANDRADE em 23/07/2021 23:59.

07/08/2021, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2021, 17:37

Juntada de Certidão

22/06/2021, 17:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 16:43

Juntada de apelação cível

01/06/2021, 12:03

Decorrido prazo de KILMER ALMEIDA ANDRADE em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:27

Decorrido prazo de KILMER ALMEIDA ANDRADE em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 03:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2021, 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/04/2021, 12:32

Julgado procedente o pedido

11/03/2021, 18:51

Decorrido prazo de KILMER ALMEIDA ANDRADE em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 11:00

Decorrido prazo de KILMER ALMEIDA ANDRADE em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 07:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 07:36

Conclusos para despacho

03/12/2020, 18:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/12/2020, 18:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/12/2020, 18:51

Juntada de Certidão

03/12/2020, 18:50

Registrado para Cadastramento de processos antigos

03/12/2020, 14:22

Recebidos os autos

03/12/2020, 14:22

Despacho

•06/02/2025, 14:46

Despacho

•20/01/2025, 09:12

Despacho

•25/08/2023, 16:44

Petição

•07/07/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 14:07

Acórdão (expediente)

•17/06/2022, 14:21

Acórdão

•17/06/2022, 10:05

Despacho

•28/10/2021, 12:48

Despacho

•22/10/2021, 12:30

Sentença

•11/03/2021, 18:51

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 18:50