Procedimento Comum Cível 0813067-93.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813067-93.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 21:17

Realizado cálculo de custas

01/08/2022, 11:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

01/08/2022, 11:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/07/2022, 12:56

Juntada de Certidão

27/07/2022, 12:56

Transitado em Julgado em 25/07/2022

25/07/2022, 17:15

Decorrido prazo de JACO CARLOS SILVA COELHO em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:40

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA ZIDAN em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:26

Decorrido prazo de LIDIANNE KELLY NASCIMENTO RODRIGUES DE AGUIAR LOPES em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:10

Publicado Intimação em 21/06/2022.

27/06/2022, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

27/06/2022, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813067-93.2018.8.10.0040. REQUERENTE: OSCAR VIEIRA LEONEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIDIANNE KELLY NASCIMENTO RODRIGUES DE AGUIAR LOPES - PA15421-A REQUERIDO: MAPFRE VIDA S/A, ALLIANZ SEGUROS S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO FERREIRA ZIDAN - SP155563 Advogado/Autoridade do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: Seguro, Indenização por Dano Moral Trata-se de Ação de Indenização de Seguro Por Invalidez Permanente e Danos Morais em epígrafe. A parte autora alega que no dia 03 de julho de 2014, ao se submeter a uma inspeção de saúde na guarnição do 50º Batalhão de Infantaria de Selva, teve reconhecida sua incapacidade, decorrente de hanseníase e suas sequelas, sendo, daí, considerado incapaz para seu serviço no Exército Brasileiro. Que, daí então, faria jus ao pagamento do prêmio relativo à apólice n. 930.4529.0000005, na modalidade INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA, no valor que pleiteia. Pugnou pela assistência judiciária gratuita e pela condenação das rés no pagamento do seguro e reparação por danos morais. Juntou, entre outros documentos, cópia da apólice (id. 14694065 - Pág. 2), onde se constata a vigência entre 25/09/2014 até 24/09/2022. Devidamente citado, a parte requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, apresentou contestação, aduzindo, em síntese: 1) coisa julgada, ante o julgamento da ação registrada sob o n. 00100091-88.2014.8.10.0040, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz; 2) da ilegitimidade passiva; 3) impugnação à gratuidade da justiça; 4) prescrição; 5) no mérito, alegou a ocorrência do sinistro fora da cobertura temporal do seguro, que não fora caracterizada a invalidez funcional permanente total, inocorrência de danos morais. Juntou documentos. A ré Mapfre Vida S.A. em sua contestação, aduziu as seguintes questões: 1) impugnação à assistência judiciária; 2) prescrição; 3) que a invalidez do autor seria temporária; 4) que a patologia apresentada pelo autor não se enquadra na cobertura para invalidez funcional permanente total por doença; 5) que não há contratação de cobertura para invalidez laborativa permanente por doença; 6) que não há configuração de danos morais; 7) que o contrato de seguro discutido não se cinge apenas a atividade militar; 8) que não houve ofensa ao CDC; Pugnou pela realização de perícia e juntou documentos. A ré ALLIZAN SEGUROS S.A., apresentou contestação, alegando: 1) falta de interesse processual; 2) inépcia da inicial; 3) prescrição; 4) que não há solidariedade entre as seguradoras e que cada uma fica responsável pelo percentual do risco que assumira na apólice; 5) a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. A parte autora se manifestou em réplica, momento no qual juntou documentos que comprovam o indeferimento do seu pedido junto às seguradoras, havendo a negativa definitiva sido comunicada em 11 de março de 2015 (id. 17134576 - Pág. 1). Em 28 de agosto de 2019, a parte autora peticionou para juntar laudo de perícia médica realizada em 28 de janeiro de 2019 (omissa a página 152 do documento, conforme id. 22895671 - Pág. 1/8), no qual restou atestado que “Entende-se que o periciado está incapacitado para as atividades como militar de forma permanente, não há invalidez ou incapacidade para a vida independente.” (id. 22895671 - Pág. 6). O Juízo determinou a intimação das partes para a produção de provas; as rés se manifestaram pugnando pela produção de prova pericial; a parte autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, sem a produção de demais provas (id. 31408350 - Pág. 8). Autos conclusos em 25 de janeiro de 2021. É o relatório. Decido. Em princípio, considerando que a matéria de fato está devidamente comprovada nos autos, havendo, inclusive, laudo médico pericial produzido perante o Poder Judiciário, juntado pelo autor aos presentes autos, o qual acolho como prova emprestada, vez que produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, indefiro a produção da prova pericial pugnada pelas rés e passo ao julgamento antecipado do feito. Quanto às questões preliminares suscitadas, entendo que nenhuma delas tem pertinência, devendo todas serem afastadas, conforme passo a expor: Não há que se falar em coisa julgada, pois a ação julgada improcedente na 2ª Vara Cível de Imperatriz se referia a apólice de seguro diversa da que aqui se trata. Não é possível acolher o pleito de ilegitimidade passiva de nenhuma das rés, vez que comprovado tratarem-se de cosseguradoras, logo, responsáveis pelo possível pagamento do prêmio nos percentuais contratados. A impugnação à assistência judiciária gratuita não trouxe elementos para afastar a presunção legal da necessidade da parte autora, logo, não pode ser acolhida. Não se vislumbra falta de interesse processual, vez que a presente demanda se mostra como meio útil e necessário para a obtenção do provimento jurisdicional buscado. A inicial não é inepta, vez que a parte autora alega a causa de pedir remota, com a ocorrência do sinistro, e busca subsumir o fato ao direito, para pleitear o valor segurado, sendo a procedência ou improcedência resolvida no mérito. Quanto à prescrição, verifica-se que, conforme noticiado nos autos a causa da invalidez alegada teria ocorrido em 03 de julho de 2014 e a presente ação postulada na Justiça mais de um ano depois do fato. Em princípio, a ocorrência da prescrição ânua prevista no art. 206 do CC estaria consumada, contudo, há nos autos provas de que a parte autora não se manteve inerte durante esse período, quando buscou administrativamente o pagamento, bem como solicitou revisão do entendimento, que somente fora respondido já no ano de 2015 e ainda ingressou com ação judicial extinta em 2018, sempre a respeito dos mesmos fatos e direitos, o que leva à conclusão de que não se operou a prescrição no caso vertente. Passo ao julgamento do mérito. Em primeiro lugar, considerando a complexidade do feito, no qual a parte autora demandou conte quatro rés que, por sua vez, apresentaram suas defesas sob as mais diversas alegações, faço insculpir na presente decisão que, ao Juízo, na fundamentação da decisão, não se obriga o enfrentamento de todos os argumentos dispostos pelas partes, mas, tão somente, daqueles que possam influir na conclusão da decisão, conforme amplamente decidido na Corte Superior, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. De toda a argumentação deduzida pela parte embargante apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento ao agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, não sendo o caso de opor embargos de declaração. 3. Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador. 4. A pretensão do ora embargante ao apontar omissão inexistente é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a oposição de embargos declaratórios. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). A questão fundamental e, ao ver do Juízo, entre aquelas argumentadas quanto ao mérito, a única que efetivamente tem pertinência para o julgamento procedente ou improcedente do pleito é saber se a patologia que acometeu, e suas sequelas, foram suficientes para configurar a INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA, prevista na cobertura securitária. A análise da petição inicial e mesmo das posteriores manifestações do autor leva à conclusão de que narra a ocorrência de incapacidade laboral, para o serviço no exército e, daí, tenta fazer a submissão de tal circunstância à cobertura securitária em discussão. Vejamos: “Ocorre que na data de 03 de julho de 2014 o Autor passou por uma inspeção de saúde na guarnição do 50 BIS em Imperatriz – MA, onde foi reconhecida sua incapacidade oriunda da Hanseníase – Lepra e todas as suas sequelas, tendo como CID -10: A303, B92, G562, H562 e H903, sendo considerado incapaz definitivamente para o serviço no Exército, conforme parecer em anexo.” Ocorre que, até mesmo no laudo pericial oficial juntado pelo autor, a possibilidade do reconhecimento da ocorrência da invalidez funcional permanente e total por doença fora afastada, conforme id. mencionado supra, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de sinistro segurado nos moldes pleiteados pelo autor. Nesse sentido, e fazendo a completa distinção entre invalidez laboral e invalidez funcional, a Corte Superior já se posicionou, in verbis: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR CONTROLADA POR CIRURGIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS LEVES. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. 1. A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de "invalidez" nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F). 2. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional. 3. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1449513 SP 2014/0090218-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015) Assim, resta bastante esclarecido que não houve a ocorrência do sinistro invalidez funcional permanente, mas invalidez laboral, não coberta pela apólice contratada, levando à conclusão de que o pedido autoral é improcedente. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, resolvo o mérito desta ação para, rejeitar os pedidos nela formulados. Condeno o Autor a pagar custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 15% (quinze pro cento) sobre o valor atualizada da causa, cuja cobrança fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz – MA, 15 de junho de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 14:03

Julgado improcedente o pedido

15/06/2022, 12:34

Documentos

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 12:56

Sentença

•15/06/2022, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813067-93.2018.8.10.0040. REQUERENTE: OSCAR VIEIRA LEONEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIDIANNE KELLY NASCIMENTO RODRIGUES DE AGUIAR LOPES - PA15421-A REQUERIDO: MAPFRE VIDA S/A, ALLIANZ SEGUROS S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO FERREIRA ZIDAN - SP155563 Advogado/Autoridade do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: Seguro, Indenização por Dano Moral Trata-se de Ação de Indenização de Seguro Por Invalidez Permanente e Danos Morais em epígrafe. A parte autora alega que no dia 03 de julho de 2014, ao se submeter a uma inspeção de saúde na guarnição do 50º Batalhão de Infantaria de Selva, teve reconhecida sua incapacidade, decorrente de hanseníase e suas sequelas, sendo, daí, considerado incapaz para seu serviço no Exército Brasileiro. Que, daí então, faria jus ao pagamento do prêmio relativo à apólice n. 930.4529.0000005, na modalidade INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA, no valor que pleiteia. Pugnou pela assistência judiciária gratuita e pela condenação das rés no pagamento do seguro e reparação por danos morais. Juntou, entre outros documentos, cópia da apólice (id. 14694065 - Pág. 2), onde se constata a vigência entre 25/09/2014 até 24/09/2022. Devidamente citado, a parte requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, apresentou contestação, aduzindo, em síntese: 1) coisa julgada, ante o julgamento da ação registrada sob o n. 00100091-88.2014.8.10.0040, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz; 2) da ilegitimidade passiva; 3) impugnação à gratuidade da justiça; 4) prescrição; 5) no mérito, alegou a ocorrência do sinistro fora da cobertura temporal do seguro, que não fora caracterizada a invalidez funcional permanente total, inocorrência de danos morais. Juntou documentos. A ré Mapfre Vida S.A. em sua contestação, aduziu as seguintes questões: 1) impugnação à assistência judiciária; 2) prescrição; 3) que a invalidez do autor seria temporária; 4) que a patologia apresentada pelo autor não se enquadra na cobertura para invalidez funcional permanente total por doença; 5) que não há contratação de cobertura para invalidez laborativa permanente por doença; 6) que não há configuração de danos morais; 7) que o contrato de seguro discutido não se cinge apenas a atividade militar; 8) que não houve ofensa ao CDC; Pugnou pela realização de perícia e juntou documentos. A ré ALLIZAN SEGUROS S.A., apresentou contestação, alegando: 1) falta de interesse processual; 2) inépcia da inicial; 3) prescrição; 4) que não há solidariedade entre as seguradoras e que cada uma fica responsável pelo percentual do risco que assumira na apólice; 5) a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. A parte autora se manifestou em réplica, momento no qual juntou documentos que comprovam o indeferimento do seu pedido junto às seguradoras, havendo a negativa definitiva sido comunicada em 11 de março de 2015 (id. 17134576 - Pág. 1). Em 28 de agosto de 2019, a parte autora peticionou para juntar laudo de perícia médica realizada em 28 de janeiro de 2019 (omissa a página 152 do documento, conforme id. 22895671 - Pág. 1/8), no qual restou atestado que “Entende-se que o periciado está incapacitado para as atividades como militar de forma permanente, não há invalidez ou incapacidade para a vida independente.” (id. 22895671 - Pág. 6). O Juízo determinou a intimação das partes para a produção de provas; as rés se manifestaram pugnando pela produção de prova pericial; a parte autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, sem a produção de demais provas (id. 31408350 - Pág. 8). Autos conclusos em 25 de janeiro de 2021. É o relatório. Decido. Em princípio, considerando que a matéria de fato está devidamente comprovada nos autos, havendo, inclusive, laudo médico pericial produzido perante o Poder Judiciário, juntado pelo autor aos presentes autos, o qual acolho como prova emprestada, vez que produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, indefiro a produção da prova pericial pugnada pelas rés e passo ao julgamento antecipado do feito. Quanto às questões preliminares suscitadas, entendo que nenhuma delas tem pertinência, devendo todas serem afastadas, conforme passo a expor: Não há que se falar em coisa julgada, pois a ação julgada improcedente na 2ª Vara Cível de Imperatriz se referia a apólice de seguro diversa da que aqui se trata. Não é possível acolher o pleito de ilegitimidade passiva de nenhuma das rés, vez que comprovado tratarem-se de cosseguradoras, logo, responsáveis pelo possível pagamento do prêmio nos percentuais contratados. A impugnação à assistência judiciária gratuita não trouxe elementos para afastar a presunção legal da necessidade da parte autora, logo, não pode ser acolhida. Não se vislumbra falta de interesse processual, vez que a presente demanda se mostra como meio útil e necessário para a obtenção do provimento jurisdicional buscado. A inicial não é inepta, vez que a parte autora alega a causa de pedir remota, com a ocorrência do sinistro, e busca subsumir o fato ao direito, para pleitear o valor segurado, sendo a procedência ou improcedência resolvida no mérito. Quanto à prescrição, verifica-se que, conforme noticiado nos autos a causa da invalidez alegada teria ocorrido em 03 de julho de 2014 e a presente ação postulada na Justiça mais de um ano depois do fato. Em princípio, a ocorrência da prescrição ânua prevista no art. 206 do CC estaria consumada, contudo, há nos autos provas de que a parte autora não se manteve inerte durante esse período, quando buscou administrativamente o pagamento, bem como solicitou revisão do entendimento, que somente fora respondido já no ano de 2015 e ainda ingressou com ação judicial extinta em 2018, sempre a respeito dos mesmos fatos e direitos, o que leva à conclusão de que não se operou a prescrição no caso vertente. Passo ao julgamento do mérito. Em primeiro lugar, considerando a complexidade do feito, no qual a parte autora demandou conte quatro rés que, por sua vez, apresentaram suas defesas sob as mais diversas alegações, faço insculpir na presente decisão que, ao Juízo, na fundamentação da decisão, não se obriga o enfrentamento de todos os argumentos dispostos pelas partes, mas, tão somente, daqueles que possam influir na conclusão da decisão, conforme amplamente decidido na Corte Superior, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. De toda a argumentação deduzida pela parte embargante apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento ao agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, não sendo o caso de opor embargos de declaração. 3. Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador. 4. A pretensão do ora embargante ao apontar omissão inexistente é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a oposição de embargos declaratórios. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). A questão fundamental e, ao ver do Juízo, entre aquelas argumentadas quanto ao mérito, a única que efetivamente tem pertinência para o julgamento procedente ou improcedente do pleito é saber se a patologia que acometeu, e suas sequelas, foram suficientes para configurar a INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA, prevista na cobertura securitária. A análise da petição inicial e mesmo das posteriores manifestações do autor leva à conclusão de que narra a ocorrência de incapacidade laboral, para o serviço no exército e, daí, tenta fazer a submissão de tal circunstância à cobertura securitária em discussão. Vejamos: “Ocorre que na data de 03 de julho de 2014 o Autor passou por uma inspeção de saúde na guarnição do 50 BIS em Imperatriz – MA, onde foi reconhecida sua incapacidade oriunda da Hanseníase – Lepra e todas as suas sequelas, tendo como CID -10: A303, B92, G562, H562 e H903, sendo considerado incapaz definitivamente para o serviço no Exército, conforme parecer em anexo.” Ocorre que, até mesmo no laudo pericial oficial juntado pelo autor, a possibilidade do reconhecimento da ocorrência da invalidez funcional permanente e total por doença fora afastada, conforme id. mencionado supra, não havendo que se falar, portanto, na ocorrência de sinistro segurado nos moldes pleiteados pelo autor. Nesse sentido, e fazendo a completa distinção entre invalidez laboral e invalidez funcional, a Corte Superior já se posicionou, in verbis: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR CONTROLADA POR CIRURGIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS LEVES. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. 1. A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de "invalidez" nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F). 2. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional. 3. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1449513 SP 2014/0090218-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015) Assim, resta bastante esclarecido que não houve a ocorrência do sinistro invalidez funcional permanente, mas invalidez laboral, não coberta pela apólice contratada, levando à conclusão de que o pedido autoral é improcedente. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, resolvo o mérito desta ação para, rejeitar os pedidos nela formulados. Condeno o Autor a pagar custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 15% (quinze pro cento) sobre o valor atualizada da causa, cuja cobrança fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz – MA, 15 de junho de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível

20/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)