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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 31.283,93

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em 14/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Publicado Decisão (expediente) em 28/06/2023.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(45)