Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001840-35.2015.8.10.0044 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001840-35.2015.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLAUBER CORDEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RADIGE RODRIGUES BARBOSA - MA4403 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - Processo Eletrônico nº: 0001840-35.2015.8.10.0044 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por Glauber Cordeiro da Silva em face do ESTADO DO MARANHÃO, aduzindo, em síntese, que é ocupante do cargo de Agente Penitenciário e no período de agosto a novembro de 2014 prestou serviço em local diverso da sua lotação, sendo devido, por conta disso, o ressarcimento a título de diárias. Instrui a inicial com os documentos acostados. Devidamente citado, o requerido contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciaisc. Réplica encartada aos autos. Intimada as partes para produzirem provas, pugnaram pelo julgamento do feito. Auto conclusos. Relatados, decido. Denota-se dos autos, sobretudo a portaria de lotação anexa à fl. 52, que de fato o requerente, lotado na Central de Custódia de Presos e Justiça de Imperatriz, fora designado para cumprir atividades em outra casa prisional (Unidade Prisional de Coroatá). Note-se ainda, que a informação prestada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (fl. 52), não esclarece se ao ser designado para funcionar na unidade de Coroata, o servidor deslocou-se por meios próprios percebendo alimentação ou abrigo no período. Sendo assim, o servidor que se afastar temporariamente da sede em que lotado faz jus a diárias, consoante inteligência do art. 64 da Lei 6.107/94. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul legitima tal posicionamento, consoante se depreende do arresto abaixo colacionado: RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE PENITENCIÁRIO. LABOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXTRAORDINÁRIO EM LOCAL DIVERSO DA LOTAÇÃO DA SERVIDORA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. Segundo a legislação de regência, "o servidor que se afastar temporariamente da sede, em objeto de serviço, fará jus, além das passagens de transporte, também a diárias destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.". Verificado no caso concreto que não houve remoção permanente da agente para a 1ª Delegacia Penitenciária Regional, são devidas as diárias. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005727417, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 24/05/2016) Assim, a procedência do pedido consistente na concessão de diárias, na forma pretendida, é medida que se impõe, devendo para tanto, serem devidamente apuradas em sede de liquidação de sentença, levando em consideração os dias de deslocamento. Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de diárias (art. 64 da Lei 6.107/94), devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC. Sem custas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Imperatriz/MA, 21 de janeiro de 2021. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Pública

20/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(31)