Cumprimento de sentença 0801523-11.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801523-11.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801523-11.2018.8.10.0040. AUTOR: MARCIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARIA ELIZANDRA QUEIROZ LIMA TIOTONIO - MA15576 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Trata-se de ação de reparação por danos materiais c/c morais por falha na prestação de serviço promovida por Márcia Cristina Rodrigues da Silva, em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Elétrica S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega que face oscilação de energia elétrica em sua residência, teve seu aparelhos “DUAOSAT TROY HD, ROTEADOR INTELBRAS WRN 150, FONTE INTELBRAS 9v 600mA, MONITOR LCD ACER MOD.:P166HQL VERSION:Ab, TV SONY MOD.:KDL - 40R485A, HP DESKJET 2050, PLACA – MÃE DDR3 EA1018D2B1DC29 SÉRIE:02671910747, HD 500G SATA, FONTE FORTREK ATX 200w 20+4P (400W), RÁDIO PROELETRONICO”, danificados e apesar de ter solicitado o reembolso perante a demandada pela via administrativa, não teve qualquer resposta. Pugnou pela condenação por danos materiais no valor de R$ 4.720,00 e por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Ciente a demandada contestou a ação e alegou que não existe prova da ocorrência da oscilação da energia elétrica, eis que não houve constatação de distúrbio na rede elétrica; requereu a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. Devidamente intimados a requerem a produção de provas ou o julgamento antecipado da lide, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado Vieram os autos concluso para deliberação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata a espécie de questão de direito e de fato em que se prescinde da produção de provas em audiência, notadamente em razão do desejo das partes em não produzir provas em audiência. Insta esclarecer, inicialmente, que se aplica à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 221. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica a respeito da incidência do diploma consumerista às empresas concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica, conforme abaixo dispostos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 2. O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro. Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 372327 RJ 2013/0229838-8. Em se tratando de relação de consumo, portanto, toda a prova produzida deve ser analisada à luz do CDC, levando-se em consideração o caráter de hipossuficiência do consumidor em relação à fornecedora de serviços. A Equatorial, na condição de concessionária prestadora de serviço público, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da CF, segundo o qual: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva da empresa fornecedora do serviço de energia elétrica é reforçada pelo regime do CDC (art. 14, § 1º e 17). Daí tratar-se o caso de responsabilidade objetiva do réu perante a parte demandante, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos (conduta), o nexo de causalidade e o dano. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (…) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. A questão principal dos autos cinge-se sobre danos em equipamentos eletrônicos face oscilação de energia elétrica, conforme laudo técnico apresentado nos autos, pugnou a condenação da requerida ao pagamento de indenização de danos morais e materiais. Citada, a parte ré rebateu os argumentos autorais, sustentando que não há comprovação do nexo causal, por conseguinte não persiste o direito de condenação por dano moral e material e que a parte autora alegou que o fato teria decorrido de uma descarga elétrica atmosférica, o que afastaria a responsabilidade da ré. Na espécie, o conjunto probatório aponta que houve dano no equipamento elétrico do autor, e que teve como causa oscilação de energia elétrica, bem como o dano material sofrido. Pois bem, a demandada não logrou êxito em demonstrar nos autos que não ocorreu oscilação da energia elétrica na residência do autor, ou impugnou o referido laudo técnico, mesmo de forma administrativa, eis que deliberadamente não se pronunciou sobre a conclusão do pedido e análise e resposta ao consumidor, ou seja, deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II do CPC). Embora a prova apresentada tenha sido produzida de forma unilateral, não fora refutada pela ré, quando tal mister lhe compete, inclusive é seu dever prestar serviço de qualidade aos seus consumidores. Poderia inclusive a parte demandada solicitar uma perícia no equipamento pela via administrativa, mas manteve-se silente. Nesse sentido: 'Seguro. Ação de ressarcimento de danos, ajuizada por Seguradora sub-rogadanos direitos do segurado. Oscilação de energia elétrica, que provocou danosemaparelhoseletroeletrônicos.Incidênciado CDC.Precedentes.Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviço público. Inteligênciados arts. 37, §6º, da CF, e 14, do CDC. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de provar alguma das causas excludentes de responsabilidade. Fortuito interno. Nexo de causalidade demonstrado. Danosmateriais devidos. Sentença de procedência mantida. Cerceamento de defesa.Não ocorrência. Laudo idôneo. Sentença mantida. Recurso improvido, comdeterminação de majoração da verba honorária.'(TJSP; Apelação 1117972-09.2016.8.26.0100; Relator (a): Bonilha Filho;Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ªVara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS DANIFICADOS DECORRENTES DA SOBRECARGA DE ENERGIA. OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIIDORA DA AUTORA. COMPROVAÇÃO LASTREADA PELOS LAUDOS TÉCNICOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. NEXO CAUSAL NÃO AFASTADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA DISTRIBUIDORA-RÉ. DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A ré (apelante), concessionária fornecimento de de energia elétrica, no âmbito judicial, não cuidou de afastar o nexo causal decorrente da ocorrência do dano elétrico nos equipamentos eletrônicos da autora (consumidora) provocado por sobrecarga de energia no sistema de fornecimento de sua responsabilidade. A apuração unilateral feita pela ré de eventual falta de interrupção para a unidade de consumo da autora e/ou de inexistência de oscilação com base em seus documentos juntados ao processo, não pode ser admitida como prova absoluta. De iniciativa da apelante, cabia demonstrar, em Juízo, que os fatos afirmados são verdadeiros, o que não ocorreu porque não se desincumbiu do seu ônus probatório. Outras providências preconizadas na Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 414/10 deixaram de ser tomadas, não podendo ser negado o ressarcimento. (TJ-SP - AC: 10002736720208260581 SP 1000273-67.2020.8.26.0581, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Além do mais, conforme estabelece a redação do art. 210 da Resolução Normativa n. 414/2010, da ANEEL, persiste a responsabilidade pelo ressarcimento pela concessionária neste caso específico: “A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do caput do art. 203”. Por outro lado a possibilidade de que os danos tenha ocorrido após uma descarga atmosférica, por sua vez, não afasta a responsabilidade objetiva da ré junto aos consumidores, como responsável pela manutenção e segurança da rede elétrica, conforme precedente, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CEMIG - DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE DESCARGA ATMOSFÉRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERÍCIA INCONCLUSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JULGAMENTO ESTENDIDO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO. 1. A distribuidora de energia elétrica responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras. 2. A 8ª Câmara Cível, em julgamento estendido 1.0000.19.011850-5/001, embasada pelo entendimento do STJ no REsp 1745642/SP, concluiu que a seguradora sub-roga-se direitos da segurada, inclusive para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Restando inconclusiva a perícia realizada nos autos, por não ter o expert tido acesso a diversos documentos e informações que julgou necessárias; constatada a existência de documentos juntados pela autora que comprovam a ocorrência do dano em razão de descarga atmosférica; bem como a ausência de contraprova pela CEMIG, resta evidenciada a obrigação de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000200742583001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2021) Do dano material Reconhecida a responsabilidade, resta a obrigação do dever de indenizar, conforme nota fiscal anexada nos autos, sem a necessidade de prosseguimento para fase de liquidação, eis que o dano material deve ser comprovado. Reconhecido o nexo causal, configurada a responsabilidade objetiva, deve a demandada ressarcir a parte autora, ao pagamento a título de dano material a quantia de R$ 4.720,00 (quatro mil setecentos e vinte reais). Do dano moral Em caso de danos de equipamentos elétricos, face oscilação de energia elétrica, impositiva a condenação da ré a reparar os danos morais daí acarretados àquele, diante da inércia em responder em tempo hábil a solicitação do consumidor. Nesse sentido posiciona-se nossa jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM MANTIDO – LUCROS CESSANTES – NÃO COMPROVADO - SENTENÇA CONSERVADA – RECURSOS DESPROVIDOS. Afigura-se pertinente manter a sentença que condenou a concessionária de Energia Elétrica à indenização material pelos prejuízos advindos da queima de resfriador de leite decorrente de oscilação de energia fornecida pela empresa ré. A queima de equipamentos eletrônicos decorrente de oscilação de energia com transtornos além dos danos materiais, máxime, com a perda de material profissional e pessoal ultrapassam o mero aborrecimento e são suficientes a caracterizar o dano moral passível de indenização. A indenização em lucros cessantes demanda a efetiva demonstração do que se deixou de auferir o que, no caso, não ocorreu.(TJ-MT 00527201320158110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2020) Assentado o dever reparatório da ré, cumpre determinar o quantum indenizatório, seara na qual devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, grau de culpa, condições econômicas do ofensor e da vítima, observando-se que a indenização não permita o enriquecimento indevido do lesado, mas que sirva para coibir a repetição da conduta danosa. O valor indenizatório deve atender aos fins reparatórios e preventivos a que se propõe, de modo que não seja arbitrado um valor nem ínfimo, diante do dano sofrido, nem exacerbado, dando ensejo ao enriquecimento sem causa. Em se tratando de dano moral, a avaliação deste não segue o padrão de simples cálculo matemático-econômico, mas deve ser fixado por critério justo a ser seguido pelo Juiz, sobremodo para não tornar essa mesma indenização muito alta ou então irrisória. Senão, vejamos: “é o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos”. (Clayton Reis, dano Moral, Forense, 3ª ed., 1994, pág. 183). Ainda a esse respeito, preleciona a jurisprudência: “Na fixação do “quantum” da indenização por danos morais, deve-se levar em conta o bem moral ofendido, repercussão do dano, a condição financeira, intelectual, grau de culpa daquele que pratica ato ilícito, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado, nem de irrisória punição ao indenizador, mantendo-se, desta forma, a razoabilidade”. (Agravo de Instrumento, 75551. Dourados. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 09.08.2006, pág.15). Deste modo, tendo em vista as condições sociais e econômicas da autora e da ré, bem como, o valor da cobrança indevida, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais se afigura consentâneo com os delineamentos do caso analisado. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para: a) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1000,00 (mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir do da citação. b) Condenar ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 4.720,00 (quatro mil setecentos e vinte reais), acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir do da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (15/01/2018). Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique a secretaria e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cópia da presente sentença, servirá como mandado/ofício. Imperatriz, 15/06/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão da contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/06/2024 23:59.

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