Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800931-83.2021.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

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Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Coelho Neto

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2026, 09:57

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 18:41

Juntada de Certidão

13/04/2026, 11:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 07/04/2026 23:59.

12/04/2026, 06:59

Decorrido prazo de ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO em 07/04/2026 23:59.

12/04/2026, 06:59

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 13:13

Juntada de protocolo

24/03/2026, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 11:25

Conclusos para despacho

03/12/2025, 11:10

Juntada de Certidão

03/12/2025, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 15:15

Todas as movimentações(126)

Juntada de Certidão

29/04/2026, 09:57

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 18:41

Juntada de Certidão

13/04/2026, 11:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 07/04/2026 23:59.

12/04/2026, 06:59

Decorrido prazo de ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO em 07/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 11:25

Despacho

•03/10/2025, 15:15

12/04/2026, 06:59

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 13:13

Juntada de protocolo

24/03/2026, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 11:25

Conclusos para despacho

03/12/2025, 11:10

Juntada de Certidão

03/12/2025, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2025, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 15:15

Conclusos para despacho

18/09/2025, 14:57

Juntada de petição

15/09/2025, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 16:03

Conclusos para despacho

15/08/2025, 16:27

Juntada de Certidão

15/08/2025, 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2025, 15:05

Juntada de Certidão

01/07/2025, 15:04

Decorrido prazo de ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO em 04/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

28/06/2025, 01:43

Publicado Intimação em 14/05/2025.

28/06/2025, 01:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2025, 07:27

Conclusos para despacho

14/04/2025, 10:14

Juntada de Certidão

14/04/2025, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 09/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:31

Publicado Intimação em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

12/02/2025, 04:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 14:53

Conclusos para despacho

27/01/2025, 14:01

Juntada de Certidão

27/01/2025, 14:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/12/2024, 20:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/12/2024, 20:11

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/12/2024, 20:10

Juntada de informações prestadas

10/10/2024, 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO em 09/08/2024 23:59.

12/08/2024, 11:17

Juntada de protocolo

12/08/2024, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 00:28

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/07/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 10:24

Conclusos para despacho

12/07/2024, 08:27

Juntada de petição

11/07/2024, 12:25

Juntada de petição

20/06/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:18

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2024, 08:37

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

27/05/2024, 07:57

Conclusos para decisão

29/04/2024, 10:04

Juntada de petição

29/04/2024, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 00:21

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:21

Juntada de petição

09/04/2024, 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:28

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:57

Juntada de petição

19/03/2024, 19:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/01/2024, 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2024, 13:28

Processo Desarquivado

31/01/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 15:46

Conclusos para despacho

30/01/2024, 09:47

Juntada de petição

12/10/2023, 10:56

Decorrido prazo de ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO em 03/10/2023 23:59.

06/10/2023, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 02/10/2023 23:59.

06/10/2023, 14:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 02/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:34

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 08:24

Juntada de Certidão

05/10/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

13/09/2023, 00:27

Publicado Intimação em 12/09/2023.

13/09/2023, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2023, 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2023, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 17:36

Conclusos para despacho

05/09/2023, 16:49

Recebidos os autos

05/09/2023, 15:49

Juntada de despacho

05/09/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE COELHO NETO ADVOGADA: RAYMONYCE DOS REIS COELHO, OAB/MA 22953-A ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO RECORRIDO: JOSÉ ELIAQUIM RODRIGUES ALVES ADVOGADO: ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO, OAB/MA 17965-A D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800931-83.2021.8.10.0032 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE COELHO NETO em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, encaminhado a esta Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias. Com o advento da Lei Complementar nº 249, de 09 de junho de 2022, que altera os artigos 15 e 60 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), o processamento e julgamento do presente recurso não é mais de competência desta Turma Recursal. Conforme estabelecido no §14, do art. 60-C, da Lei Complementar nº 249/2022, ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais, as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados da Fazenda Pública, enquanto estes não foram criados e instalados. Nestes termos, considerando-se a incompetência desta Turma Recursal para apreciação e julgamento do referido recurso, determino à Secretaria, proceder a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE COELHO NETO ADVOGADA: RAYMONYCE DOS REIS COELHO, OAB/MA 22953-A ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO RECORRIDO: JOSÉ ELIAQUIM RODRIGUES ALVES ADVOGADO: ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO, OAB/MA 17965-A D E S P A C H O 1. O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 18.07.2022 e término às 14:59 h do dia 25.07.2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3. Diligencie a Secretaria Judicial. 4. Cumpra-se. Caxias/MA, data da assinatura. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800931-83.2021.8.10.0032 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO

20/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

25/05/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 09:08

Conclusos para decisão

17/01/2022, 16:26

Juntada de Certidão

17/01/2022, 16:26

Juntada de contrarrazões

17/01/2022, 16:03

Publicado Intimação em 15/12/2021.

16/12/2021, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

16/12/2021, 07:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2021, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2021, 15:06

Conclusos para decisão

09/12/2021, 10:18

Juntada de Certidão

09/12/2021, 10:18

Juntada de recurso inominado

03/12/2021, 17:09

Decorrido prazo de ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 21:06

Publicado Intimação em 09/11/2021.

09/11/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2021, 08:43

Julgado procedente o pedido

30/10/2021, 15:21

Conclusos para julgamento

15/10/2021, 10:24

Juntada de réplica à contestação

14/10/2021, 15:00

Decorrido prazo de ANTONIO DIEGO VERAS DE ARAUJO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 06:58

Publicado Intimação em 16/09/2021.

23/09/2021, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

23/09/2021, 06:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2021, 05:16

Juntada de Certidão

14/09/2021, 05:15

Juntada de Certidão

14/09/2021, 05:13

Juntada de contestação

13/09/2021, 20:26

Publicado Intimação em 02/08/2021.

03/08/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2021, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 18:15

Conclusos para despacho

07/07/2021, 04:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/07/2021, 10:20

Declarada incompetência

01/07/2021, 16:42

Conclusos para despacho

30/06/2021, 09:08

Distribuído por sorteio

27/06/2021, 14:12

Documento Diverso

•15/09/2025, 20:05

Despacho

•28/08/2025, 16:03

Despacho

•10/05/2025, 07:27

Despacho

•07/02/2025, 14:53

Documento Diverso

•27/01/2025, 14:00

Informações prestadas

•10/10/2024, 09:56

Despacho

•17/07/2024, 10:24

Documento Diverso

•20/06/2024, 11:31

Decisão

•27/05/2024, 07:57

Petição

•09/04/2024, 08:53

Despacho

•08/04/2024, 15:28

Despacho

•30/01/2024, 15:46

Petição

•12/10/2023, 10:56

Todos os documentos(32)

Despacho

•22/01/2026, 11:25

Despacho

•03/10/2025, 15:15

Documento Diverso

•15/09/2025, 20:05

Despacho

•28/08/2025, 16:03

Despacho

•10/05/2025, 07:27

Despacho

•07/02/2025, 14:53

Documento Diverso

•27/01/2025, 14:00

Informações prestadas

•10/10/2024, 09:56

Despacho

•17/07/2024, 10:24

Documento Diverso

•20/06/2024, 11:31

Decisão

•27/05/2024, 07:57

Petição

•09/04/2024, 08:53

Despacho

•08/04/2024, 15:28

Despacho

•30/01/2024, 15:46

Petição

•12/10/2023, 10:56

Despacho

•06/09/2023, 17:36

Acórdão

•08/08/2023, 09:57

Despacho

•20/06/2023, 08:55

Decisão (expediente)

•05/06/2023, 15:55

Decisão

•05/06/2023, 11:43

Decisão (expediente)

•31/03/2023, 09:39

Decisão (expediente)

•31/03/2023, 09:39

Decisão

•30/03/2023, 18:43

Despacho

•30/08/2022, 16:56

Decisão

•15/08/2022, 10:22

Despacho

•17/06/2022, 08:43

Despacho

•11/05/2022, 09:08

Despacho

•11/12/2021, 15:06

Sentença

•30/10/2021, 15:21

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 05:15

Despacho

•27/07/2021, 18:15

Decisão

•01/07/2021, 16:42