Agravo Interno Cível 0802163-68.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Agravo Interno CivelSucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 12.909,76

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA 10012·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

12/11/2025, 09:05

Baixa Definitiva

12/11/2025, 09:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/11/2025, 08:48

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:08

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 19:01

Negado seguimento ao recurso

06/10/2025, 09:52

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/09/2025, 15:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2025, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:20

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:20

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

12/11/2025, 09:05

Baixa Definitiva

12/11/2025, 09:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/11/2025, 08:48

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 19:01

Decisão

•06/10/2025, 09:52

08/10/2025, 00:08

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 19:01

Negado seguimento ao recurso

06/10/2025, 09:52

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/09/2025, 15:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2025, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:20

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:20

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

04/07/2024, 21:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 15:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1201

03/07/2024, 13:42

Conclusos para decisão

03/07/2024, 03:37

Juntada de termo

03/07/2024, 03:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

02/07/2024, 16:45

Juntada de recurso especial (213)

28/06/2024, 12:50

Publicado Ementa em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 08:59

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (AGRAVADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REPRESENTANTE) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (AGRAVANTE)

10/06/2024, 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2024, 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2024, 17:33

Juntada de certidão

21/05/2024, 17:31

Juntada de parecer

20/05/2024, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:50

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2024, 10:24

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 21:47

Recebidos os autos

10/04/2024, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

10/04/2024, 16:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/04/2024, 16:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/03/2024, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

09/12/2023, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/12/2023, 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 10:57

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/12/2023, 10:19

Juntada de agravo interno cível (1208)

04/12/2023, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 16:46

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REPRESENTANTE) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (APELANTE) e não-provido

07/11/2023, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/09/2023, 09:55

Juntada de agravo interno cível (1208)

22/08/2023, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2023, 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2023, 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 07:50

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (AGRAVADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REPRESENTANTE) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (AGRAVANTE) e não-provido

31/07/2023, 21:01

Conclusos ao relator ou relator substituto

31/07/2023, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/07/2023, 14:31

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 10:47

Publicado Decisão (expediente) em 21/06/2023.

21/06/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 10:47

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

19/06/2023, 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 16:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

17/06/2023, 20:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/04/2023 23:59.

19/04/2023, 17:46

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 12/04/2023 23:59.

19/04/2023, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/04/2023 23:59.

19/04/2023, 16:10

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 11/04/2023 23:59.

19/04/2023, 16:10

Publicado Decisão (expediente) em 31/03/2023.

31/03/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 01:59

Publicado Despacho (expediente) em 30/03/2023.

30/03/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 03:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/03/2023, 13:25

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/03/2023, 13:25

Juntada de Certidão

29/03/2023, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

29/03/2023, 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 12:13

Declarada incompetência

29/03/2023, 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/03/2023, 09:34

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/03/2023, 09:34

Juntada de Certidão

29/03/2023, 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

28/03/2023, 19:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 12:11

Recebidos os autos

14/02/2023, 11:25

Recebidos os autos

03/02/2023, 14:45

Conclusos para despacho

03/02/2023, 14:45

Distribuído por sorteio

03/02/2023, 14:30

Decisão

•03/07/2024, 15:31

Decisão

•03/07/2024, 13:42

Acórdão

•10/06/2024, 10:58

Despacho

•06/12/2023, 10:57

Decisão (expediente)

•10/11/2023, 16:45

Decisão

•07/11/2023, 14:48

Decisão (expediente)

•01/08/2023, 07:50

Decisão

•31/07/2023, 21:01

Decisão (expediente)

•19/06/2023, 16:26

Decisão

•17/06/2023, 20:38

Decisão (expediente)

•29/03/2023, 12:13

Decisão

•29/03/2023, 11:10

Despacho

•28/03/2023, 12:11

Todos os documentos(19)

Decisão

•06/10/2025, 19:01

Decisão

•06/10/2025, 09:52

Decisão

•03/07/2024, 15:31

Decisão

•03/07/2024, 13:42

Acórdão

•10/06/2024, 10:58

Despacho

•06/12/2023, 10:57

Decisão (expediente)

•10/11/2023, 16:45

Decisão

•07/11/2023, 14:48

Decisão (expediente)

•01/08/2023, 07:50

Decisão

•31/07/2023, 21:01

Decisão (expediente)

•19/06/2023, 16:26

Decisão

•17/06/2023, 20:38

Decisão (expediente)

•29/03/2023, 12:13

Decisão

•29/03/2023, 11:10

Despacho

•28/03/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 15:27

Sentença

•09/09/2021, 13:11

Decisão

•09/11/2018, 17:17

Despacho

•07/02/2018, 11:06