Procedimento Comum Cível 0000042-42.2015.8.10.0140 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000042-42.2015.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autores: Jaime de Jesus Chaves e outros Advogados: Ivan Nilo Pinheiro Marques OAB/MA 11.028 e José Antônio Nunes Aguiar 5609 Requeridas: Vale S/A e Novus Engenharia LTDA Advogados: Dr. Márcio Rafael Gazzineo, OAB/CE 23.495 e Dr. Isaac Romagnoli Silveira Lima OAB/MG 78258 SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº. 0000042-42.2015.8.10.0140 Classe: Ação de Indenização Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por JAIME DE JESUS CHAVES e outros em face das EMPRESAS VALE S/A e NOVUS ENGENHARIA LTDA, todos qualificados nos autos. Em linhas gerais, aduzem os autores que as demandadas teriam celebrado um contrato para a construção de uma ponte sobre o Rio Mearim, mais precisamente na altura do Povoado Arraial, zona rural deste Município, com o objetivo de melhorar o transporte dos trens de carga da primeira requerida. Sucede que no dia 16 de março de 2012, conforme aduzem os autores, teria ocorrido um acidente, ocasião em que a ponte que estava sendo construída pelas demandadas teria desabado sobre o leito do rio, juntamente com uma balsa e um guindaste, o que teria causado extremo prejuízo aos ribeirinhos que sobrevivem da pesca, uma vez que a quantidade de pescado produzido na região diminuiu consideravelmente a partir do mencionado acidente. Afirmam os autores que após o fatídico episódio os prepostos da requerida VALE S/A procuraram as famílias atingidas, prontificando-se a garantir-lhes uma reparação consistente no pagamento de um valor correspondente a 01 (um) salário mínimo e 01 (uma) cesta básica até que a situação se normalizasse, o que aduzem não ter sido cumprido. Também afirmam os autores que após intervenção do Ministério Público Estadual a requerida VALE S/A teria se comprometido a apresentar um Estudo de Impacto Ambiental em decorrência dos destroços da ponte que ainda se encontravam no leito do rio, o que também não fora cumprido, resultando no perene prejuízo material aos autores e suas respectivas famílias que dependem da atividade pesqueira na região. Requerem, ao final, a condenação solidária das partes requeridas no pagamento de 01 (um) salário mínimo e mais o valor de uma cesta básica, a serem adimplidos mensalmente, a cada pescador-autor, tendo por início a data da queda da ponte ocorrida em 16 de março de 2012, até a data do efetivo retorno ao desenvolvimento da atividade dos pescadores na região do dito acidente, bem como pleiteiam a condenação ao pagamento da quantia equivalente a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a cada pescador-autor, a título de danos morais. Em contestação, além da matéria preliminar suscitada, a requerida VALE S/A aduziu a ausência de prova quanto a condição de pescadores dos requerentes, negando ainda a existência dos requisitos da apontada responsabilidade civil ou, na eventual hipótese do reconhecimento do direito, requereu que o seja de forma proporcional, levando em conta as medidas mitigatórias adotadas pela respectiva demandada (ID 46850224). Por sua vez, a requerida NOVUS ENGENHARIA LTDA, após arguir matéria preliminar, pugnou pela improcedência do pedido, tomando por base a ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito dos autores e dos elementos ensejadores da responsabilidade civil (ID 46850219). Réplica apresentada às fls. 3390/3393 no ID 46850658. Despacho saneador de ID 51902044, por meio do qual, foram decididas as questões preliminares levantadas e fixados os pontos controvertidos. Ata da Audiência Instrutória juntada no ID 53729613, por meio da qual colheu-se o depoimento pessoal das partes e inquiriu-se 02 (duas) testemunhas indicadas pelos requerentes. Memoriais escritos (ID’s 55094252, 552004594 3 60943340). É o breve relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo a fundamentar e decidir. Inexistem preliminares pendentes de apreciação judicial, uma vez que toda matéria processual já fora decidida no despacho saneador anteriormente lançado nos autos. Dito isso, pontuo que o mérito da presente demanda consiste em examinar se, de fato, ocorreu um acidente causado por ação ou omissão das demandadas e se de tal evento resultaram danos aos demandantes na condição de pescadores artesanais que sobrevivem desta atividade na região. Ora, o acidente em si, no caso o desabamento de uma estrutura em concreto e maquinário ocorrido no Povoado Arraial, zona rural deste Município, na data de 16 de março de 2012, além ser fato público e notório que independe de prova nos termos do artigo 374, inciso I do Código de Processo Civil, foi admitido pelos prepostos da demandada VALE S/A em reunião realizada com representantes da categoria dos pescadores e o Ministério Público Estadual, conforme ata de reunião juntada no ID 46850212, fls 19/21, bem como a referida Empresa afirmou e comprovou nos autos que indenizou extrajudicialmente as famílias atingidas com o valor global de R$ 992.640,00 (novecentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta reais), conforme exposto em sede contestatória e em alegações finais, embora assevere ter feito tal reparação por mera liberalidade. Portanto, o ponto controvertido remanescente a se esclarecer é se os autores seriam, de fato, pescadores artesanais, que também retiravam o seu sustento da região atingida e se teriam sido prejudicados a partir de ato comissivo ou omissivo das demandadas. Pois bem, nos termos do artigo 11, inciso VII, alínea b da Lei n. 8213/91 considera-se pescador artesanal quem faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Assim, para fins de comprovação desta atividade laboral o artigo 55, § 3º da sobredita norma legal estatui que deve haver início de prova material acrescido de prova testemunhal. É nesse sentido, inclusive, a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PESCADOR ARTESANAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A comprovação do exercício da atividade de pesca artesanal deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade de pescador artesanal durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo. [...] (TRF-4 - AC: 50532136120174049999 5053213-61.2017.4.04.9999, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/07/2018, SEXTA TURMA). Ora, no caso dos autos, a título de comprovação da atividade laboral, junto à petição inicial os autores colacionaram carteiras de pescador profissional, o que corresponde ao início de prova material exigido em lei, à medida que as mencionadas inscrições em Colônia de Pescadores não fazem prova absoluta do exercício da atividade laboral que se quer comprovar, especialmente, quando há também nos autos um documento encaminhado ao Ministério Público pela Presidência da Colônia dos Pescadores Z-27, contendo a lista (sic) “Dos Pescadores Prejudicados Pela Vale” na qual não estão arrolados os nomes dos autores remanescentes desta demanda (ID 46850631, fls. 1056/1058). Não bastasse essa divergência entre a relação nominal dos autores remanescentes da presente demanda comparada com a lista elaborada pela própria Colônia dos Pescadores desta cidade, inúmeras Carteiras de Pescador Profissional juntadas na petição inicial, inclusive dos autores que prestaram depoimento pessoal em Juízo (JAIME DE JESUS CHAVES, JOSÉ CARLOS CHAVES PIRES e JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA BOGÉA), encontram-se com a validade vencida desde os anos de 2007, 2008, 2010 e 2011, respectivamente, ou seja, anos antes da ocorrência do acidente do qual se dizem vítimas. Entretanto, ainda em sede de contraditório judicial, objetivando facultar aos autores o complemento da comprovação do exercício da atividade de pesca artesanal, 03 (três) destes prestaram depoimento pessoal em Juízo, ratificando os termos da inicial em relação a si próprios, declarando em linhas gerais: O autor JAIME DE JESUS CHAVES declarou, inicialmente, em Juízo que sempre viveu da pesca e que possuía sua carteira profissional devidamente regularizada à época do acidente. Informou ainda que, embora não conheça todos os autores, sabe dizer que vários deles seriam também pescadores na região. O depoente informou ainda que houve um grande prejuízo para a atividade pesqueira na região e para o seu próprio sustento em decorrência do acidente ocasionado pelas requeridas, mas que ele próprio preferiu não aceitar o acordo oferecido pela Empresa VALE S/A na época dos fatos por considerar o valor insuficiente. Posteriormente, indagado pela defesa da Empresa NOVUS ENGENHARIA LTDA acerca das atividades laborais à época do acidente, o depoente findou por admitir que, além da atividade pesqueira, também sobreviveria da pequena produção de sua roça, a qual era comercializada em parte. Confrontado ainda pela defesa acerca de sua Carteira de Pescador Profissional encontrar-se vencida desde o ano de 2008 o depoente não soube explicar com clareza os motivos, tampouco soube dizer se recebia o seguro-defeso à época ou o motivo pelo qual o seu nome não constava na condição de pescador na lista oficial encaminhada pela Colônia dos Pescadores e Federação da categoria ao Ministério Público Estadual para fins de formalização do acordo extrajudicial com a demandada VALE S/A. Por sua vez, o autor JOSÉ CALOS CHAVES PIRES em seu depoimento pessoal enfatizou que é pescador, que possui carteira profissional e que a maioria dos autores que o depoente conhece também sobrevive da atividade pesqueira. Declarou ainda o depoente que a área atingida pelo acidente ficou bastante poluída, havendo ainda até a presente data rejeitos remanescentes submersos no leito do rio, o que prejudicou, sobremaneira a pesca na região. Indagado pela defesa das demandadas acerca da ciência do acordo já realizado pela Empresa VALE S/A com outros pescadores da região o depoente afirmou que soube vagamente da informação e que não participou da avença por desconhecimento. Indagado também acerca da invalidade de sua carteira profissional, uma vez que tal documento encontrava-se vencido desde o ano de 2008 o depoente justificou que ficou um longo período recebendo auxílio-doença e que só teria recebido o auxílio-defeso no ano de 2011. Por fim, o depoente informou que não sabe dizer o motivo pelo qual o seu nome não constou na condição de pescador na lista oficial encaminhada pela Colônia dos Pescadores e Federação da categoria ao Ministério Público Estadual para fins de formalização do acordo extrajudicial com a demandada VALE S/A. Por fim, o autor JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA BOGÉA, em seu depoimento pessoal, afirmou que vivia exclusivamente da atividade pesqueira e que por isso sempre recebia o seguro-defeso, embora não tenha recebido nenhuma assistência material das demandadas à época do acidente. Afirmou ainda o depoente que acredita que todos os requerentes também seriam pescadores e que foram prejudicados pela poluição ambiental causada pelo acidente. Quanto ao acordo extrajudicial promovido pela demandada VALE S/A o autor afirmou que não foi contemplado porque à época teria ocorrido (sic) “um atrapalho”, sem esclarecer, no entanto, exatamente no que consistiu tal dificuldade. Por fim, confrontado pelas perguntas formulados pela defesa das demandadas o autor findou por admitir que só teria recebido o seguro-defeso a partir do ano de 2012 e que sua carteira profissional encontrava-se vencida desde o ano de 2010 em decorrência do atraso no pagamento das mensalidades cobradas dos associados. Posteriormente, prestaram ainda depoimento pessoal os prepostos das empresas demandadas, SÉRGIO JOSÉ DINIZ MACHADO e ROBERTO SILVA DE QUEIROZ os quais, resumidamente, confirmaram a ocorrência do acidente, bem como descreveram todas as medidas mitigatórias adotadas pelas respectivas empresas, afirmando que todo o material, acidentalmente depositado no leito do rio, foi retirado do local. Por fim, foram inquiridas apenas 02 (duas) testemunhas arroladas pelos requerentes, sendo RAIMUNDO NONATO VIEIRA, mero informante e RAIMUNDO NONATO LIMA DE MENEZES, testemunha compromissada na forma da lei. (ID 5332926). Importa frisar, em síntese, que, embora os depoentes tenham confirmado a ocorrência do acidente, o dano ambiental causado e o prejuízo sofrido pelos pescadores da região, estes não souberam informar se realmente todos os demandantes sobreviveriam da pesca à época dos fatos. Logo, diante deste frágil acervo probatório apresentado em Juízo tenho que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito, uma vez que não restou isento de dúvida que eles, efetivamente, viviam exclusivamente de pesca artesanal à época em que o evento danoso teria ocorrido, haja vista que carteiras de pescadores vencidas e o testemunho de apenas 02 (duas) pessoas, sem o conhecimento da inteireza dos fatos, não fazem prova satisfatória do alegado. Ademais disso, ainda que se considerasse, por mera hipótese, que os autores laborassem exclusivamente na pesca ao tempo em que houve o apontado acidente, convém destacar que em nenhum momento processual, conquanto tenha sido facultado, ficou provado nos autos o quantum do suposto prejuízo causado a tais pessoas, senão meras conjecturas e afirmações empíricas, sem nenhuma base técnica de confirmação, de que a pesca na região teria diminuído em decorrência daquele fato. A contrário senso, a demandada VALE S/A, em atendimento ao disposto nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, juntou em sede de Contestação um Relatório de Monitoramento das Águas do Rio Mearim/MA (ID 46850631, fls. 133-145), no qual se conclui que entre os períodos de março/2012 a março/2014 os resultados de monitoramento da água na região do acidente apresentaram valores dentro dos limites legais estabelecidos pela Resolução CONAMA 357/2015. Assim, tenho que, a despeito da gravidade do evento descrito nos autos, não restou provado que outras pessoas, além daquelas que já foram extrajudicialmente indenizadas pela Empresa VALE S/A, tenham, de fato, sofrido as consequências daquele acidente, especialmente, se considerado que somente após quase 03 (três) anos a presente demanda fora ajuizada. Ad argumentandum tantum vivessem os autores, exclusivamente, de pesca como afirmam não teriam estes aguardado quase 03 (três) anos daquele acidente para reclamar em Juízo o suposto prejuízo que lhes fora causado, sob pena do aniquilamento da própria sobrevivência. Assim, não tendo os autores provado o fato constitutivo de seu alegado direito, uma vez que não ficou demonstrado categoricamente que estes viviam à época dos fatos exclusivamente de pesca, tampouco a individualização do suposto prejuízo causado pelo acidente noticiado, tenho por não preenchidos os requisitos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Penal, o que rende ensejo à improcedência do pedido por insuficiência de provas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DESCRITOS NA EXORDIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que o faço com fundamento nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, envie-se cópia dos autos ao Ministério Público, a fim de que apure a responsabilidade pelo dano ambiental descrito nos autos e pela atribuição de falsa profissão, se for o caso. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser a parte beneficiária da assistência gratuita. Permanecendo a situação de hipossuficiência até o decurso desse prazo, prescrita estará a obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória do Mearim, 30 de junho de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN NILO PINHEIRO MARQUES em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Decorrido prazo de ISAC ROMAGNOLI SILVEIRA LIMA em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Decorrido prazo de MATEUS SALES LINHARES em 18/06/2025 23:59.

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