Procedimento Comum Cível 0801057-24.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801057-24.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 08:37

Recebidos os autos

01/07/2023, 00:02

Juntada de decisão

01/07/2023, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/09/2022, 17:54

Juntada de termo

06/09/2022, 17:47

Juntada de contrarrazões

06/09/2022, 17:15

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCAS ALEXANDRE GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB/MA22283 RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA29442-A ATO ORDINATÓRIO Publicada sentença de mérito, com recurso de apelação interposto pelo(a) autor(a) LUCAS ALEXANDRE GOMES. Em cumprimento ao comando do art. 126, § 1ª, do Código de Normas da CGJ/MA e do Art. 1º, XIV, da Portaria-TJ nº 2561/2018, promovo a intimação do(a) recorrido(a) Banco Itaú Consignados S/A para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, que fora interposta tempestivamente. OBSERVAÇÕES: 1. Prazo para contrarrazões: 15 (quinze) dias úteis. 2. Decorrido o prazo, com ou sem sua manifestação, os autos serão remetidos eletronicamente ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Santa Luzia/MA, 12 de agosto de 2022. Darlinge Marinheiro Leal Secretária Judicial Substituta da 1ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA PROCESSO Nº 0801057-24.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 15:07

Juntada de Certidão

12/08/2022, 15:05

Juntada de apelação cível

12/08/2022, 09:56

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 03:40

Documentos

Decisão (expediente)

•05/06/2023, 14:29

Decisão

•05/06/2023, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS ALEXANDRE GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Finalidade: Intimação da parte REQUERIDA, BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801057-24.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por LUCAS ALEXANDRE GOMES em face de BANCO ITAÚ CONSIGANDOS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte autora que recebe um benefício previdenciário junto ao INSS, tendo percebido que no extrato de seu benefício constava a indicação de que havia contratado empréstimo consignado sob o nº. 536214262, no valor total de R$ 2.123,78, parcelado em 60 vezes de R$ 65,20, mas cuja celebração negou. Pediu a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição dos valores debitados. Juntou à inicial documentos correlatos. Concedido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme despacho de Id. 66016835. A parte requerida apresentou contestação (Id. 69373676) e juntou documentos sustentando, em sede preliminar, prescrição, conexão, abuso na do benefício da gratuidade da justiça pela parte autora e ausência de pretensão resistida. Já no mérito em síntese, sustentou a regularidade na contratação, inexistência do dever de indenizar, ausência dos danos moral e material, bem como não cabimento da inversão do ônus da prova. Réplica à contestação, conforme Id. 71303079. Contestação à Reconvenção, constante do Id. 71303080. Voltaram-me conclusos os autos. Sucintamente relatado, decido. Cuida-se de ação com pedido de desconstituição de contrato de mútuo firmado entre as partes sob o nº. 536214262, no valor total de R$ 2.123,78, parcelado em 60 vezes de R$ 65,20, mas sem conhecimento ou anuência da parte autora, que negou o recebimento de qualquer valor referente à operação impugnada. De início observo que a parte autora atravessou contestação à reconvenção, conforme Id. 71303080, todavia, deixo de apreciar tal pedido, considerando que não consta nos autos pedido reconvencional interposto pela parte ré, apenas pedido subsidiário constante de sua contestação. Dito isso, o feito comporta julgamento antecipado de mérito, sendo suficiente para o deslinde da causa o exame da documentação acostada pelas partes. Nem mesmo as questões arguidas em sede de preliminares impede o exame da questão de fundo, senão vejamos. Conquanto tenha informado o protocolo de outras ações, o réu não informa a existência de qualquer relação de prejudicialidade ou conexão entre as ações, obrigação que lhe competia eis que, aparentemente, em cada um daqueles processos são discutidos contratos distintos, sem relação aparente entre as operações. Dito isto, rejeito o pedido de reunião dos processos por conexão, que julgo inexistente. O mesmo motivo conduz à rejeição da impugnação ao benefício da assistência jurídica gratuita. De fato, estipulado em favor de pessoa física que declarou não possuir condições de fazer frente às despesas de ingresso sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, declaração que goza de presunção legal de veracidade, competia à impugnante a indicação de sinal de riqueza ou indício de falsidade da declaração. Mas como nada produziu nesse sentido, rejeito a impugnação ao benefício da assistência jurídica concedida em prol de ALCINO SIMÃO BORGES, considerando, ademais, que ele comprova que recebe apenas 01 salário mínimo de aposentadoria por invalidez, demonstrando pouca capacidade financeira. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir também não merece acolhimento. De fato, ofertada defesa de mérito, bem caracterizada a existência de um resistência concreta à pretensão exposta na inicial, o que torna legítima a pretensão do autor em obter do Judiciário uma resposta para fazer cessar/reparar a lesão patrimonial e moral do qual se diz vítima, fundamento com o qual rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Quanto à alegada prescrição, observo que foi desconsiderado que a demanda está sujeita a prazo prescricional de cinco anos, renovada a cada desconto realizado. Dito isto, entendo que a pretensão esposada nestes autos permaneceu válida até o dia 02/11/2018, assim, a parte autora poderia ajuizar a presente ação 02/11/2023. Passo, agora, ao exame da questão de fundo, apontando desde logo que o julgamento será feito com atenção às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A análise dos autos revela que anexados tanto a cópia do contrato celebrado com a parte autora, sem vícios ou irregularidade aparentes (Id. 69373678), quanto o comprovante de Ordem de Pagamento (Id. 69373677). Tais documentos, aliados em conjunto apontam que não houve nulidade ou anulabilidade da contratação, mas sim a devida anuência da parte requerente em firmar o negócio jurídico entabulado, notadamente porque a parte autora, deliberadamente, deixou de apresentar extrato bancário referente ao período de início do contrato, perdendo a oportunidade de provar que não tenha sido beneficiada com o numerário. Então, tenho por válido o negócio jurídico celebrado entre as partes (CC, art. 172), afastando de vez qualquer possibilidade de vício social ou do consentimento, o que impõe o reconhecimento de que o banco cumpriu a obrigação assumida, fazendo jus ao recebimento da contratação, que se efetiva pelos descontos mensais, constituindo-se em um exercício regular de um direito derivado do contrato em evidência. Desse modo, se a parte demandante realmente não tivesse contratado o empréstimo em questão, o mínimo que deveria fazer era, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente, apresentar extrato da conta comprovando inexistência de crédito ou, caso existente, devolver o numerário ao Banco de modo a descaracterizar o enriquecimento sem causa. Como não o fez e certamente optou por sacar o dinheiro, a parte requerente assumiu inequívoco comportamento concludente (CC, arts. 107 e 111), exsurgindo em favor do Banco requerido a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo, o que impede de questionar a sua existência e de contestar os descontos das respectivas parcelas, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. Sobre a aludida teoria, precisas são as lições de Luiz Guilherme Loureiro, para quem: aquele que adere a uma determinada forma de proceder não pode opor-se às consequências jurídicas que decorrem de sua conduta contratual, justamente pelas expectativas legítimas que emergem para a outra parte que, de boa-fé, supõe-lhe presentes e legítimos os efeitos" (in: Contratos: teoria geral e contratos em espécie. 3. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método, 2008, p. 92). Qualquer que seja o grau de desenvolvimento intelectual da pessoa é dado a conhecer pela simples dinâmica da vida que empréstimos devem ser pagos e que as taxas de juros no país são altas. Isso se dá em razão da observância ao núcleo duro do direito das obrigações, inculcado na consciência das pessoas por uma regra de conteúdo natural muito simples que pode ser exprimida por diversas locuções coloquiais: dívidas contraídas devem ser pagas, pactos devem ser honrados, obrigações devem ser cumpridas etc. Assim, devem ser prestigiadas as declarações de vontade exteriorizadas pela parte demandante ao consentir com a contratação do empréstimo examinado, com vistas aos naturais efeitos e consequências que brotaram desse negócio: a tomada da quantia mutuada e o pacto de pagamento das respectivas parcelas. Ademais, o contrato apresentado pela parte ré, conforme Id. 69373678, se encontra com aposição de digital, devidamente assinado à rogo e ainda subscrito por testemunha identificada. Portanto, não havendo dúvidas quanto à existência do contrato de empréstimo, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo Banco requerido mediante consignação em folha de pagamento não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição por danos materiais ou repetição do indébito. Quanto às alegações da parte autora de Id. 71303079, observo que não há quaisquer indícios de fraude ou vício de consentimento do autor, mesmo sendo este analfabeto e plenamente capaz pela lei civil, considerando que do contrato consta com aposição de digital, assinatura à rogo e também fora subscrito por testemunha identificada, sendo que a alegação de que o contrato não fora assinado por duas testemunhas, não se faz suficiente para declarar nulo o pacto de empréstimo firmado pelas partes firmado no ano de 2013, onde o demandante usufruiu dos valores do empréstimo e apenas agora pretende declarar nulo o negócio jurídico, sob pena de violação do pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Quanto à alegação de que os valores foram transferidos para uma agência na cidade de Belo Horizonte/MG, caberia a parte autora comprovar que não recebeu a importância transferida do empréstimo ou não efetuou o saque, conforme acima já argumentado, mediante a juntada de seus extratos bancários. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto o recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia(MA), 08 de junho de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA" Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 18 de Julho de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS ALEXANDRE GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Finalidade: Intimação da parte AUTORA, LUCAS ALEXANDRE GOMES, para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801057-24.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por LUCAS ALEXANDRE GOMES em face de BANCO ITAÚ CONSIGANDOS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte autora que recebe um benefício previdenciário junto ao INSS, tendo percebido que no extrato de seu benefício constava a indicação de que havia contratado empréstimo consignado sob o nº. 536214262, no valor total de R$ 2.123,78, parcelado em 60 vezes de R$ 65,20, mas cuja celebração negou. Pediu a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição dos valores debitados. Juntou à inicial documentos correlatos. Concedido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme despacho de Id. 66016835. A parte requerida apresentou contestação (Id. 69373676) e juntou documentos sustentando, em sede preliminar, prescrição, conexão, abuso na do benefício da gratuidade da justiça pela parte autora e ausência de pretensão resistida. Já no mérito em síntese, sustentou a regularidade na contratação, inexistência do dever de indenizar, ausência dos danos moral e material, bem como não cabimento da inversão do ônus da prova. Réplica à contestação, conforme Id. 71303079. Contestação à Reconvenção, constante do Id. 71303080. Voltaram-me conclusos os autos. Sucintamente relatado, decido. Cuida-se de ação com pedido de desconstituição de contrato de mútuo firmado entre as partes sob o nº. 536214262, no valor total de R$ 2.123,78, parcelado em 60 vezes de R$ 65,20, mas sem conhecimento ou anuência da parte autora, que negou o recebimento de qualquer valor referente à operação impugnada. De início observo que a parte autora atravessou contestação à reconvenção, conforme Id. 71303080, todavia, deixo de apreciar tal pedido, considerando que não consta nos autos pedido reconvencional interposto pela parte ré, apenas pedido subsidiário constante de sua contestação. Dito isso, o feito comporta julgamento antecipado de mérito, sendo suficiente para o deslinde da causa o exame da documentação acostada pelas partes. Nem mesmo as questões arguidas em sede de preliminares impede o exame da questão de fundo, senão vejamos. Conquanto tenha informado o protocolo de outras ações, o réu não informa a existência de qualquer relação de prejudicialidade ou conexão entre as ações, obrigação que lhe competia eis que, aparentemente, em cada um daqueles processos são discutidos contratos distintos, sem relação aparente entre as operações. Dito isto, rejeito o pedido de reunião dos processos por conexão, que julgo inexistente. O mesmo motivo conduz à rejeição da impugnação ao benefício da assistência jurídica gratuita. De fato, estipulado em favor de pessoa física que declarou não possuir condições de fazer frente às despesas de ingresso sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, declaração que goza de presunção legal de veracidade, competia à impugnante a indicação de sinal de riqueza ou indício de falsidade da declaração. Mas como nada produziu nesse sentido, rejeito a impugnação ao benefício da assistência jurídica concedida em prol de ALCINO SIMÃO BORGES, considerando, ademais, que ele comprova que recebe apenas 01 salário mínimo de aposentadoria por invalidez, demonstrando pouca capacidade financeira. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir também não merece acolhimento. De fato, ofertada defesa de mérito, bem caracterizada a existência de um resistência concreta à pretensão exposta na inicial, o que torna legítima a pretensão do autor em obter do Judiciário uma resposta para fazer cessar/reparar a lesão patrimonial e moral do qual se diz vítima, fundamento com o qual rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Quanto à alegada prescrição, observo que foi desconsiderado que a demanda está sujeita a prazo prescricional de cinco anos, renovada a cada desconto realizado. Dito isto, entendo que a pretensão esposada nestes autos permaneceu válida até o dia 02/11/2018, assim, a parte autora poderia ajuizar a presente ação 02/11/2023. Passo, agora, ao exame da questão de fundo, apontando desde logo que o julgamento será feito com atenção às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A análise dos autos revela que anexados tanto a cópia do contrato celebrado com a parte autora, sem vícios ou irregularidade aparentes (Id. 69373678), quanto o comprovante de Ordem de Pagamento (Id. 69373677). Tais documentos, aliados em conjunto apontam que não houve nulidade ou anulabilidade da contratação, mas sim a devida anuência da parte requerente em firmar o negócio jurídico entabulado, notadamente porque a parte autora, deliberadamente, deixou de apresentar extrato bancário referente ao período de início do contrato, perdendo a oportunidade de provar que não tenha sido beneficiada com o numerário. Então, tenho por válido o negócio jurídico celebrado entre as partes (CC, art. 172), afastando de vez qualquer possibilidade de vício social ou do consentimento, o que impõe o reconhecimento de que o banco cumpriu a obrigação assumida, fazendo jus ao recebimento da contratação, que se efetiva pelos descontos mensais, constituindo-se em um exercício regular de um direito derivado do contrato em evidência. Desse modo, se a parte demandante realmente não tivesse contratado o empréstimo em questão, o mínimo que deveria fazer era, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente, apresentar extrato da conta comprovando inexistência de crédito ou, caso existente, devolver o numerário ao Banco de modo a descaracterizar o enriquecimento sem causa. Como não o fez e certamente optou por sacar o dinheiro, a parte requerente assumiu inequívoco comportamento concludente (CC, arts. 107 e 111), exsurgindo em favor do Banco requerido a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo, o que impede de questionar a sua existência e de contestar os descontos das respectivas parcelas, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. Sobre a aludida teoria, precisas são as lições de Luiz Guilherme Loureiro, para quem: aquele que adere a uma determinada forma de proceder não pode opor-se às consequências jurídicas que decorrem de sua conduta contratual, justamente pelas expectativas legítimas que emergem para a outra parte que, de boa-fé, supõe-lhe presentes e legítimos os efeitos" (in: Contratos: teoria geral e contratos em espécie. 3. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método, 2008, p. 92). Qualquer que seja o grau de desenvolvimento intelectual da pessoa é dado a conhecer pela simples dinâmica da vida que empréstimos devem ser pagos e que as taxas de juros no país são altas. Isso se dá em razão da observância ao núcleo duro do direito das obrigações, inculcado na consciência das pessoas por uma regra de conteúdo natural muito simples que pode ser exprimida por diversas locuções coloquiais: dívidas contraídas devem ser pagas, pactos devem ser honrados, obrigações devem ser cumpridas etc. Assim, devem ser prestigiadas as declarações de vontade exteriorizadas pela parte demandante ao consentir com a contratação do empréstimo examinado, com vistas aos naturais efeitos e consequências que brotaram desse negócio: a tomada da quantia mutuada e o pacto de pagamento das respectivas parcelas. Ademais, o contrato apresentado pela parte ré, conforme Id. 69373678, se encontra com aposição de digital, devidamente assinado à rogo e ainda subscrito por testemunha identificada. Portanto, não havendo dúvidas quanto à existência do contrato de empréstimo, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo Banco requerido mediante consignação em folha de pagamento não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição por danos materiais ou repetição do indébito. Quanto às alegações da parte autora de Id. 71303079, observo que não há quaisquer indícios de fraude ou vício de consentimento do autor, mesmo sendo este analfabeto e plenamente capaz pela lei civil, considerando que do contrato consta com aposição de digital, assinatura à rogo e também fora subscrito por testemunha identificada, sendo que a alegação de que o contrato não fora assinado por duas testemunhas, não se faz suficiente para declarar nulo o pacto de empréstimo firmado pelas partes firmado no ano de 2013, onde o demandante usufruiu dos valores do empréstimo e apenas agora pretende declarar nulo o negócio jurídico, sob pena de violação do pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Quanto à alegação de que os valores foram transferidos para uma agência na cidade de Belo Horizonte/MG, caberia a parte autora comprovar que não recebeu a importância transferida do empréstimo ou não efetuou o saque, conforme acima já argumentado, mediante a juntada de seus extratos bancários. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto o recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia(MA), 08 de junho de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA" Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 18 de Julho de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)