Procedimento Comum Cível 0000164-83.2008.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000164-83.2008.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARLENE SILVA SOUSA DOS SANTOS ADVOGADO: DR.BRUNO ROCIO ROCHA - OAB/MA 14.608 REQUERIDO: RAIMUNDO GARCIA DOS SANTOS e JURACY ALVES DOS SANTOS - assistido pela DPE SENTENÇA Recebi em 10/02/2022. 55 Sentença - PROC. n.º 164-83.2008.8.10.0113 (6682008) AÇÃO: REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA Trata-se de Ação Declaratória de Procuração Pública e Escritura Pública proposta por Marlene Silva Sousa dos Santos e Raimundo Garcia dos Santos, devidamente qualificados, em desfavor de Juracy Alves dos Santos, também qualificado, pretendendo a declaração de nulidade de atos jurídicos em razão de ausência de outorga uxória. Sustenta a parte autora que é casada com Raimundo Garcia dos Santos, tendo este firmado procuração pública e escritura pública com Juracy Alves dos Santos para aquisição de imóvel, sem sua aquiescência ou participação de qualquer sorte. Acrescenta que o requerido teria qualificado seu marido como "viúvo" e adquirido o imóvel por valor ínfimo, aproveitando-se do fato de seu marido ser idoso e pessoa de poucas letras. Requer, ao final, a revogação da procuração pública e o cancelamento da escritura pública acima referidas. Junta certidão de casamento (fl. 6), procuração (fl. 7) e escritura (fls. 9/9v). Despacho à fl. 11, determinando emenda da inicial para juntada de cópias autenticadas dos documentos acostados na inicial. Manifestação autoral à fl. 13, suprindo o defeito. Sobreveio decisão de fls. 18/19, indeferindo o pedido liminar. Malogradas as tentativas de citação, fora nomeado curador especial, tendo apresentado contestação às fls. 40/43, requerendo diligências para aperfeiçoamento da comunicação ao requerido. Ofício de fl. 60, oriundo da Receita Federal, informando novel endereço do requerido. Manifestação autoral às fls. 95/96 pelo julgamento antecipado do pleito. Frustrada nova tentativa de citação, nomeou-se a DPE para funcionar na defesa do requerido (fl. 101). Manifestação do curador por novas diligências de localização do requerido, requerendo outrossim juntada de documento comprovante de transferência do imóvel para terceiros e, por derradeiro, citação de Raimundo Garcia dos Santos como litisconsorte necessário (fl. 105). Citado, o litisconsorte manifesta-se pela procedência dos pedidos à fl. 120. Decisão de fls. 129/131, declinando competência para processar e julgar o feito em favor do Juízo da Comarca de Humberto de Campos/MA. Remetidos os autos, fora suscitado conflito negativo de competência em decisão de fls. 142/144. Acórdão n. 234018/2018, no bojo do Conflito de Competência n. 47.654/2017, declarando este Juízo como competente para julgamento da causa (fls. 171/174v). Pleito autoral às fls. 187/188, pelo julgamento antecipado da lide. Alegações finais pela DPE, na condição de curador especial, suscitando preliminar de incompetência relativa, julgamento antecipado da lide, inépcia da inicial, ausência de legitimidade ativa e interesse processual, prescrição intercorrente. No mérito, pugna pela impossibilidade jurídica dos pedidos, diante da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade da procuração e desnecessidade de outorga uxória diante do regime de bens do casamento (separação universal). Junta certidão de transcrição de casamento (fl. 213). Era o que cabia relatar. Decido. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico e documento público, sob a espeque de ausência de outorga uxória, eivando de nulidade procuração escritura pública firmada por RAIMUNDO GARCIA DOS SANTOS e JURACY ALVES DOS SANTOS. Na contestação não foram sustidas preliminares, mas tão somente em alegações finais pelo requerido, estando estas preclusas. Obter dictum, passo à análise perfunctória das preliminares ali aduzidas, apenas para esgotamento do debate aqui proposto. Como bem fixado no acórdão oriundo do Conflito de Competência n. 47.654/2017, é competente este Juízo para processamento e julgamento da presente, superada esta controvérsia. De outra banda, as teses de ilegitimidade ativa, falta de interesse processual e prescrição intercorrente, não sobrevivem. Com efeito, o interesse processual, conforme a teoria da asserção, é aferido à luz do que o autor afirma na petição inicial. A prescrição invocada, por seu turno, não encontra justificativa processual pelo peticionante. Por fim, a preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito. Nesse sentido, afasta as teses apontadas algures. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inc. I, do CPC, desnecessária dilação probatória. De acordo com a inicial, o requerido RAIMUNDO GARCIA DOS SANTOS teria celebrado procuração pública em favor de JURACY ALVES DOS SANTOS para aquisição de imóvel, ao passo que fora registrada escritura pública para conclusão do negócio vergastado. Sustenta a autora que, devido à ausência de outorga uxória, tais feitos estariam eivados de nulidade. Pois bem. Os pedidos são improcedentes. Explico. A outorga uxória ou marital diz respeito à necessidade de participação do cônjuge nos negócios imobiliários realizados pelo outro, quando o ato praticado puder prejudicar o patrimônio familiar, constituindo-se em mecanismo legal de proteção ao patrimônio comum casal. No caso em comento, observa-se que o regime de bens do casamento celebrado entre a parte autora e Raimundo Garcia dos Santos é o de separação de bens conforme se observa na certidão de casamento (fl. 213). Como bem salientado nas alegações finais do requerido, ao tempo do casamento o segundo requerido era maior de sessenta anos, daí a obrigatoriedade do regime de separação de bens. De outro turno, vê-se da escritura acostada pela autora que o imóvel fora registrado em 26/11/2002, data anterior ao casamento (05/01/2004). Anote-se, inclusive, que a procuração pública aqui guerreada contém cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, ao passo que deve ser aplicável ao caso o art. 684 e 685 do CC, ausente comprovação de condições rescisórias. De outro vértice, a jurisprudência orienta que a invalidação do negócio jurídico por falta de anuência do companheiro(a), quando não averbada na matrícula do imóvel, somente tem cabimento quando demonstrada a má-fé do comprador. A esse respeito da matéria, confira-se o precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: "A invalidação da alienação de imóvel comum, realizada sem o consentimento do companheiro, dependerá da publicidade conferida a união estável mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, ou pela demonstração de má fé do adquirente. 5. Hipótese dos autos em que não há qualquer registro no álbum imobiliário em que inscrito o imóvel objeto de alienação em relação a co-propriedade ou mesmo à existência de união estável, devendo-se preservar os interesses do adquirente de boa-fé, conforme reconhecido pelas instâncias de origem." (REsp 1424275/MT. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. J. 04-12-2014). Demais disso, não demonstra a parte autora, de forma indene de dúvidas, erro, coação, fraude, dolo ou lesão, condições capazes de infirmar vício de vontade do outorgante/vendedor, ora primeiro requerido. Por tais motivos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Raposa (MA), 13/06/2022. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Resp: 163287

20/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 17/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Juntada de petição

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Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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Todas as movimentações(21)

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