Procedimento Comum Cível 0800601-33.2022.8.10.0103 - TJMA

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 20:33

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 20:33

Decorrido prazo de BARBARA VICTORIA CHAGAS DA SILVA em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 20:33

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 17:11

Transitado em Julgado em 23/08/2022

23/08/2022, 17:11

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 02:36

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA NONATA DE MORAES Requerido: BANCO CETELEM S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de ação movida por MARIA NONATA DE MORAES em face de BANCO CETELEM, já devidamente qualificados. Após sentença as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo. Em síntese, é o que cabe relatar. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Custas processuais, na forma do art. 90, §3º, do CPC, observada a gratuidade para autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800601-33.2022.8.10.0103 Intime-se o banco para pagar custas finais. Nos termos do acordo, os valores objeto de transação serão depositados na conta da advogada da parte requerente, a qual, conforme procuração, possui poderes para receber valores e dar quitação. HAVENDO NOS AUTOS informações sobre o contato telefônico da parte autora, intime-a por WHATSAPP, servindo uma cópia desta de mandado. Publique-se para ciência dos advogados habilitados. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA NONATA DE MORAES Requerido: BANCO CETELEM S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de ação movida por MARIA NONATA DE MORAES em face de BANCO CETELEM, já devidamente qualificados. Após sentença as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo. Em síntese, é o que cabe relatar. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Custas processuais, na forma do art. 90, §3º, do CPC, observada a gratuidade para autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800601-33.2022.8.10.0103 Intime-se o banco para pagar custas finais. Nos termos do acordo, os valores objeto de transação serão depositados na conta da advogada da parte requerente, a qual, conforme procuração, possui poderes para receber valores e dar quitação. HAVENDO NOS AUTOS informações sobre o contato telefônico da parte autora, intime-a por WHATSAPP, servindo uma cópia desta de mandado. Publique-se para ciência dos advogados habilitados. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

27/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 11:00

Homologada a Transação

18/07/2022, 10:58

Conclusos para julgamento

15/07/2022, 16:57

Juntada de petição

14/07/2022, 09:00

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 15:07

Juntada de petição

07/07/2022, 18:15

Juntada de petição

04/07/2022, 14:11

Juntada de Certidão

27/06/2022, 12:31

Juntada de embargos de declaração

23/06/2022, 09:35

Julgado procedente em parte do pedido

22/06/2022, 18:10

Audiência Conciliação realizada para 22/06/2022 09:50 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.

22/06/2022, 18:10

Juntada de petição

21/06/2022, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA NONATA DE MORAES Requerido: BANCO CETELEM D E S P A C H O Consoante entendimento firmado no âmbito doutrinário – destaco o enunciado 05 do I Fórum de debates da magistratura maranhense - "É lícita a contratação de cartão de crédito consignável, desde que observado o direito à informação do consumidor e afastado qualquer vício do seu consentimento na realização." Desta forma, diante da necessidade de apurar a questão, adstrita aos contratos de cartão consignado, reputo indispensável a oitiva da autora em audiência de instrução e julgamento a ser realizada. Para tanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800601-33.2022.8.10.0103 designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/06/2022, às 09h:50min, a ser realizada a ser realizada na modalidade telepresencial através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1odc (login: nome, senha: tjma1234), incumbido às partes observarem estritamente o horário designado. A SALA PRESENCIAL DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTARÁ ABERTA E DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO, COM BOM LINK DE ACESSO. Considerando que as partes já encontram-se habilitadas por advogados, publique-se para ciência. Para pedidos de LINK e esclarecimentos, deverão os interessados peticionar e ligar para o fone do Fórum local (98) 3664-5255. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA NONATA DE MORAES Requerido: BANCO CETELEM D E S P A C H O Consoante entendimento firmado no âmbito doutrinário – destaco o enunciado 05 do I Fórum de debates da magistratura maranhense - "É lícita a contratação de cartão de crédito consignável, desde que observado o direito à informação do consumidor e afastado qualquer vício do seu consentimento na realização." Desta forma, diante da necessidade de apurar a questão, adstrita aos contratos de cartão consignado, reputo indispensável a oitiva da autora em audiência de instrução e julgamento a ser realizada. Para tanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800601-33.2022.8.10.0103 designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/06/2022, às 09h:50min, a ser realizada a ser realizada na modalidade telepresencial através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1odc (login: nome, senha: tjma1234), incumbido às partes observarem estritamente o horário designado. A SALA PRESENCIAL DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTARÁ ABERTA E DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO, COM BOM LINK DE ACESSO. Considerando que as partes já encontram-se habilitadas por advogados, publique-se para ciência. Para pedidos de LINK e esclarecimentos, deverão os interessados peticionar e ligar para o fone do Fórum local (98) 3664-5255. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA NONATA DE MORAES Requerido: BANCO CETELEM D E S P A C H O Consoante entendimento firmado no âmbito doutrinário – destaco o enunciado 05 do I Fórum de debates da magistratura maranhense - "É lícita a contratação de cartão de crédito consignável, desde que observado o direito à informação do consumidor e afastado qualquer vício do seu consentimento na realização." Desta forma, diante da necessidade de apurar a questão, adstrita aos contratos de cartão consignado, reputo indispensável a oitiva da autora em audiência de instrução e julgamento a ser realizada. Para tanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800601-33.2022.8.10.0103 designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/06/2022, às 09h:50min, a ser realizada a ser realizada na modalidade telepresencial através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1odc (login: nome, senha: tjma1234), incumbido às partes observarem estritamente o horário designado. A SALA PRESENCIAL DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTARÁ ABERTA E DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO, COM BOM LINK DE ACESSO. Considerando que as partes já encontram-se habilitadas por advogados, publique-se para ciência. Para pedidos de LINK e esclarecimentos, deverão os interessados peticionar e ligar para o fone do Fórum local (98) 3664-5255. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

20/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 17:34

Audiência Conciliação designada para 22/06/2022 09:50 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.

17/06/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 16:36

Conclusos para decisão

13/06/2022, 13:52

Juntada de réplica à contestação

10/06/2022, 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2022, 10:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/05/2022, 18:38

Conclusos para decisão

06/05/2022, 16:27

Distribuído por sorteio

06/05/2022, 16:27

—

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA VICTORIA CHAGAS DA SILVA em 22/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2022

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(38)