Procedimento Comum Cível 0803275-81.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803275-81.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EDNA SALES BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATEUS BATISTA LOGRADO - MA15578 RÉU: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803275-81.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA manejada por MARIA EDNA SALES BEZERRA em desfavor do CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA, ambos devidamente qualificados. Aduz a promovente que recebeu correspondência emitida em 16 de junho de 2018 de ordem da SERASA EXPERIAN, onde tomou conhecimento de que teria 10 dias a partir da postagem para quitar 5 anotações quantificadas em R$ 64,90, referente a mensalidade escolar, integralizando o montante de R$ 324,50, sob pena de inclusão em cadastro de inadimplência. Revela que sempre adimpliu com seus débitos, de modo que tentou entrar em contato por telefone com a empresa ré, sem sucesso. Sublinha que a inclusão fora efetivada, embora inexista contratação de serviços. Por tais razões, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela determinação da retirada imediata da restrição em seu nome e abstenção da ré quanto a cobrança dos valores, intentando, ao final, a sua confirmação, com a declaração de inexistência do débito e compensação pelos transtornos experimentados. Em decisão inaugural, houve deferimento do pedido de tutela de urgência, ordenando-se a inversão do ônus da prova. No Id 18784477, é noticiado pela ré o cumprimento da liminar. A empresa ré ofertou contestação, arguindo, em suma, inexistência de ato ilícito e de inadimplemento contratual, inocorrência de danos morais, inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, pleiteando a improcedência da demanda. Ata de audiência de conciliação em anexo no Id 19640287, sem êxito. Réplica apresentada no Id 19977232, reforçando os argumentos iniciais e a ausência de prova documental. Instados os litigantes a produção de novos elementos de convicção, permaneceram silentes. Eis o necessário relatar. DECIDO. Estatui o Código de Processo Civil em seu artigo 355, inc. I, que na hipótese de não necessidade de produção de outras provas, o juiz proferirá sentença, julgando antecipadamente o mérito, aplicando-se tal situação quando diante de questão de mérito que verse apenas de direito ou se de direito e fato, dispensável produção de novas provas, o que também o faço considerando a a postura das partes. É certo que a relação entre as partes é nitidamente consumeirista e, por isso, sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Por conta disso, existindo dano, é cabível a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa estricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, conforme fora definido durante a marcha processual. A hipossuficiência é indiscutível, principalmente técnica e diante do poderio econômico que detém a instituição financeira. A respeito da verossimilhança, entende-se que é necessário que as “alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as máximas da experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na demanda judicial” (Tartuce, Flávio. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 5. ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2016). Assim, restou presente a verossimilhança do direito alegado, tendo-se demonstrado através da narrativa dos fatos, com suporte nos documentos em anexo, sobretudo. Para além disso, tendo a promovente negado qualquer transação comercial efetuada com a demandada, é desta o ônus da comprovação da existência do fato constitutivo do direito atacado, já que se está diante de ação declaratória negativa. Nessa direção é o escólio de Orlando de Assis Corrêa: “Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação” (in Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática, Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Todavia, a prestadora eximiu-se de apresentar prova da licitude de seu agir, na proporção em que deixou de juntar aos autos qualquer documento ou assinatura da autora celebrando o contrato de prestação de serviços que ensejou a negativação. A meu ver, a ré foi negligente primeiro quando celebrou o contrato sem as devidas cautelas, se é que foi celebrado, pois não apresentou qualquer documento, e depois, quando inseriu o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Deve a acionada suportar o ônus da sua desídia, pois descuidou-se de fazer prova da relação comercial entre as partes, ônus que competia a si, nos termos do art. 373, II, do CPC. De modo diverso ainda é que procede, admitindo em sua peça de defesa que, ipsis litteris: “Primeiramente, informa esta IES que a requerente realizou inscrição no curso de inglês, em que não formou turma, e terminou seu contrato com a requerida. O débito contestado pela parte autora, segundo informações prestadas pela IES, era indevido e já foi excluído, conforme faz prova em sede de cumprimento de liminar, estando a requerente livre de quaisquer pendências e/ou irregularidades perante a Instituição.” Ora, embora defenda a inexistência de ilicitude em sua conduta, se a própria ré admite a ilegitimidade da cobrança, sem dúvida que a pecha emprestada ao nome da autora lhe trouxe malefício sem razão, com diversas anotações em seu nome, que só fora solucionado após posicionamento deste juízo em sede de liminar e posterior cumprimento. Tendo em vista a falta de diligência com que operou, a autora foi prejudicada, pois seu nome foi incluído indevidamente em rol depreciativo, configurando-se falha na prestação do serviço, não podendo tal dano ficar sem reparação. Neste passo, deve prosperar o pedido declaratório de inexistência de dívida. Caracterizado o ato ilícito, nasce o dever da demandada em reparar os danos causados à parte requerente, ante a inclusão do nome da mesma por débitos divididos em variadas inscrições no valor de R$ 64,90, referentes a mensalidade escolar. Anoto que embora em descrição dos relatos informa-se a existência de 5 anotações no sobredito valor, totalizando o numerário R$ 324,50 (trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), e isto considero que de acordo com a notificação enviada pelo Serasa Experian (Id 17902836), o Id 17902834 somente mostra 4 destas dívidas em negativação. Destaco que, em situações assim, o dano moral é presumido contentando-se com o simples fato ilícito, in casu, a inclusão de seu nome em órgão de proteção ao crédito. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima e exigir-se a prova do prejuízo implicaria em anular o instituto previsto na Constituição Federal (art. 5º, V e X), posto que tais bens nunca são passíveis de comprovação material ou de exata aferição. A respeito decidiu o STJ: “RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES – PROVA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO – Segundo a jurisprudência desta corte, a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular”. Precedentes. Recurso especial não conhecido” (STJ – REsp 204036 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Barros Monteiro – DJU 23.08.1999 – p. 132, in www.tjmg.gov.br, acessado em 30/03/2007). Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dos danos morais. Nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la, atendendo ao propósito de confortar a alma de quem viveu o drama de uma restrição de crédito e servindo de freio a novos desatinos. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela requerida, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Id 17939491, com a exclusão em definitivo do nome da parte requerente dos cadastros desabonadores, com referência ao débito discutido nesta lide, no prazo e sob a multa estabelecida outrora; b) DECLARAR inexistente o débito de R$ 324,5 (trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos); c) CONDENAR a requerida a pagar a requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais - devidamente corrigido pelo INPC-IBGE, acrescido de juros de 1% ao mês, contados desta data. Custas e honorários pela ré, estes últimos no percentual de 10 % do valor da condenação. P.R.I., Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 15 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2074/2022

20/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA em 14/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Intimação em 31/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/07/2022

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