Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800134-70.2021.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Paulo Ramos

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Criminal · Gabinete Des. José Nilo Ribeiro Filho (CCRI)

Partes do Processo

16 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE BACABAL

Autor

MONICA TAVARES DA SILVA

Terceiro

LEVILSON GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MONICA TAVARES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ISABELLE ROCHA DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA

OAB/MA 20376·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de guia de execução definitiva

07/05/2026, 18:14

Juntada de termo de juntada

07/05/2026, 12:00

Determinado o arquivamento definitivo

30/04/2026, 18:19

Conclusos para despacho

12/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 13:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 19:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2026, 13:59

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 13:59

Juntada de Certidão

15/12/2025, 10:44

Recebidos os autos

15/12/2025, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/09/2025, 11:10

Juntada de contrarrazões

17/09/2025, 09:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2025, 12:02

Todas as movimentações(185)

Juntada de guia de execução definitiva

07/05/2026, 18:14

Juntada de termo de juntada

07/05/2026, 12:00

Determinado o arquivamento definitivo

30/04/2026, 18:19

Conclusos para despacho

12/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 13:28

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 18:19

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 13:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 19:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2026, 13:59

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 13:59

Juntada de Certidão

15/12/2025, 10:44

Recebidos os autos

15/12/2025, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/09/2025, 11:10

Juntada de contrarrazões

17/09/2025, 09:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2025, 12:02

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 02/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

28/05/2025, 10:09

Publicado Intimação em 23/05/2025.

28/05/2025, 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 09:08

Outras Decisões

20/05/2025, 07:35

Conclusos para decisão

20/05/2025, 05:53

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 21/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 21:04

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 21:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 10:50

Decorrido prazo de LEVILSON GOMES DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2025, 14:38

Juntada de certidão

28/01/2025, 14:38

Juntada de certidão

28/01/2025, 14:38

Juntada de Certidão

28/01/2025, 11:36

Decorrido prazo de LEVILSON GOMES DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 10:30

Juntada de petição

24/01/2025, 08:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/01/2025, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 10:53

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2025.

22/01/2025, 10:53

Conclusos para despacho

21/01/2025, 10:49

Juntada de apelação

21/01/2025, 09:36

Juntada de petição

14/01/2025, 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2025, 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/01/2025, 11:50

Juntada de Ofício

09/01/2025, 11:48

Juntada de Ofício

09/01/2025, 11:44

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 11:34

Decorrido prazo de LEVILSON GOMES DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.

02/12/2024, 17:03

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 18/11/2024 23:59.

02/12/2024, 16:44

Juntada de petição

05/11/2024, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2024, 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2024, 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2024, 08:30

Julgado procedente o pedido

23/10/2024, 12:10

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 14:00

Juntada de petição

18/10/2024, 10:35

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2024, 11:30

Juntada de termo

20/08/2024, 09:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 09:30, Vara Única de Paulo Ramos.

14/08/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 11:58

Juntada de termo

14/08/2024, 08:46

Juntada de certidão

16/07/2024, 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2024, 12:41

Juntada de certidão

16/07/2024, 12:41

Juntada de petição

08/07/2024, 15:13

Juntada de petição

03/07/2024, 13:03

Juntada de protocolo

02/07/2024, 09:50

Expedição de Carta precatória.

02/07/2024, 09:49

Juntada de protocolo

02/07/2024, 09:36

Expedição de Carta precatória.

02/07/2024, 09:35

Juntada de Carta precatória

01/07/2024, 16:08

Juntada de Carta precatória

01/07/2024, 16:07

Juntada de protocolo

01/07/2024, 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2024, 14:06

Juntada de Ofício

01/07/2024, 13:56

Expedição de Mandado.

01/07/2024, 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2024, 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2024, 11:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 09:30, Vara Única de Paulo Ramos.

01/07/2024, 10:48

Outras Decisões

07/06/2024, 10:25

Conclusos para decisão

31/05/2024, 21:20

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 10:30, Vara Única de Paulo Ramos.

31/05/2024, 21:15

Juntada de certidão

21/03/2024, 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2024, 10:53

Juntada de certidão

21/03/2024, 10:53

Juntada de petição

14/03/2024, 14:23

Juntada de petição

08/03/2024, 11:33

Juntada de protocolo

07/03/2024, 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2024, 09:41

Juntada de Ofício

07/03/2024, 09:31

Juntada de protocolo

07/03/2024, 09:18

Expedição de Carta precatória.

07/03/2024, 09:15

Juntada de protocolo

07/03/2024, 08:32

Expedição de Carta precatória.

07/03/2024, 08:29

Juntada de Carta precatória

06/03/2024, 14:25

Juntada de Carta precatória

06/03/2024, 14:18

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2024, 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2024, 11:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 10:30, Vara Única de Paulo Ramos.

06/03/2024, 11:45

Outras Decisões

19/01/2024, 13:15

Conclusos para despacho

11/01/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 17:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 08:30, Vara Única de Paulo Ramos.

13/11/2023, 17:02

Juntada de petição

07/11/2023, 14:17

Juntada de termo

27/10/2023, 14:41

Juntada de termo de juntada

20/09/2023, 13:13

Juntada de certidão

10/08/2023, 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2023, 09:48

Juntada de protocolo

24/07/2023, 11:13

Expedição de Carta precatória.

24/07/2023, 11:12

Juntada de Carta precatória

21/07/2023, 08:58

Juntada de petição

20/07/2023, 13:49

Juntada de protocolo

20/07/2023, 10:01

Expedição de Carta precatória.

20/07/2023, 10:00

Juntada de Carta precatória

19/07/2023, 13:39

Juntada de protocolo

18/07/2023, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2023, 13:51

Juntada de Ofício

18/07/2023, 13:45

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2023, 13:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 08:30, Vara Única de Paulo Ramos.

18/07/2023, 11:36

Outras Decisões

13/07/2023, 11:06

Conclusos para despacho

20/04/2023, 10:54

Juntada de petição

18/04/2023, 19:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2023, 13:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2023 09:30, Vara Única de Paulo Ramos.

22/03/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2023, 09:52

Juntada de certidão

25/01/2023, 09:52

Juntada de certidão

24/01/2023, 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2023, 12:37

Juntada de certidão

24/01/2023, 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2023, 12:31

Juntada de petição

14/01/2023, 09:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/03/2023 09:30 Vara Única de Paulo Ramos.

13/01/2023, 14:34

Juntada de termo

13/01/2023, 14:32

Expedição de informações pessoalmente.

13/01/2023, 14:11

Juntada de Ofício

13/01/2023, 14:10

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 14:04

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 13:58

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2023, 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2023, 13:46

Outras Decisões

07/10/2022, 09:03

Conclusos para despacho

28/09/2022, 11:37

Juntada de petição

27/09/2022, 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2022, 09:50

Juntada de Certidão

22/08/2022, 09:48

Decorrido prazo de LEVILSON GOMES DE OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 18:09

Decorrido prazo de LEVILSON GOMES DE OLIVEIRA em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 15:13

Publicado Citação em 21/06/2022.

27/06/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

27/06/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: 16ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE BACABAL. RÉU: LEVILSON GOMES DE OLIVEIRA O Exmo. Dr. ROMULO LAGO E CRUZ, Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Paulo Ramos, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação Penal acima mencionada, sendo o presente para CITAR: LEVILSON GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido em 04/08/1981, RG n° 1033512980 SSP/MA, CPF nº. 314.887.558-33, filho de Luís de Oliveira e Deuzenir Gomes de Oliveira, residente na rua Salustiano Teixeira, casa nº 17, bairro Francisco Rolins, Paulo Ramos - MA, à época da denúncia, hoje em lugar incerto e não sabido, para responder, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias a acusação contra si formulada, podendo em sua resposta arguir preliminar e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, inclusive oferecer exceção. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir este que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Paulo Ramos, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 15 de Junho de 2022. Eu, __________, Secretário(a) Judicial, subscrevi. Juiz ROMULO LAGO E CRUZ Respondendo pela Comarca de Paulo Ramos-MA Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias PROCESSO Nº. 0800134-70.2021.8.10.0109 (AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283))

20/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 17:01

Juntada de Edital

16/06/2022, 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2022, 09:01

Juntada de certidão

08/06/2022, 09:01

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 14:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

31/05/2022, 14:29

Recebida a denúncia contra LEVILSON GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 314.887.558-33 (FLAGRANTEADO)

30/05/2022, 16:00

Conclusos para despacho

30/05/2022, 13:46

Juntada de denúncia ou queixa

30/05/2022, 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 18:08

Conclusos para despacho

26/04/2022, 10:44

Juntada de Certidão

22/04/2022, 13:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 03/03/2022 23:59.

29/03/2022, 01:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2022, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 16:47

Conclusos para decisão

25/01/2022, 09:14

Decorrido prazo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE PAULO RAMOS em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 02:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 25/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2021, 11:12

Juntada de diligência

18/05/2021, 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2021, 16:05

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

28/04/2021, 16:05

Juntada de termo

28/04/2021, 16:04

Cancelada a movimentação processual

28/04/2021, 16:03

Juntada de Ofício

06/04/2021, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 10:36

Conclusos para despacho

01/04/2021, 17:03

Juntada de petição

31/03/2021, 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2021, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 10:12

Conclusos para decisão

03/03/2021, 09:46

Distribuído por sorteio

03/03/2021, 09:45

Intimação de acórdão

•30/10/2025, 13:00

Intimação de acórdão

•30/10/2025, 13:00

Acórdão

•29/10/2025, 22:54

Despacho

•20/09/2025, 20:23

Decisão

•20/05/2025, 07:35

Decisão

•23/01/2025, 22:28

Sentença (expediente)

•09/01/2025, 11:34

Sentença

•23/10/2024, 12:10

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•14/08/2024, 11:58

Decisão

•07/06/2024, 10:25

Decisão

•19/01/2024, 13:15

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•13/11/2023, 17:02

Decisão

•13/07/2023, 11:06

Todos os documentos(28)

Decisão

•30/04/2026, 18:19

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 13:59

Intimação de acórdão

•30/10/2025, 13:00

Intimação de acórdão

•30/10/2025, 13:00

Acórdão

•29/10/2025, 22:54

Despacho

•20/09/2025, 20:23

Decisão

•20/05/2025, 07:35

Decisão

•23/01/2025, 22:28

Sentença (expediente)

•09/01/2025, 11:34

Sentença

•23/10/2024, 12:10

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•14/08/2024, 11:58

Decisão

•07/06/2024, 10:25

Decisão

•19/01/2024, 13:15

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•13/11/2023, 17:02

Decisão

•13/07/2023, 11:06

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•22/03/2023, 14:41

Decisão

•07/10/2022, 09:03

Decisão

•30/05/2022, 16:00

Despacho

•02/05/2022, 18:08

Despacho

•26/01/2022, 16:47

Despacho

•05/04/2021, 10:36

Petição

•31/03/2021, 10:51

Despacho

•11/03/2021, 10:12

Termo

•03/03/2021, 09:45

Termo

•03/03/2021, 09:45

Termo

•03/03/2021, 09:45

Termo

•03/03/2021, 09:45

Termo

•03/03/2021, 09:45