Procedimento Comum Cível 0800051-19.2019.8.10.0111 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800051-19.2019.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PIO XII ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIO XII APELADA: ANTONIA SUELI FERREIRA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ALINE FREITAS PIAUILINO OAB/MA Nº 15.275 RELATOR: DESEMBARGADOR DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DAS DATAS DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 932 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800051-19.2019.8.10.0111 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PIO XII, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pio XII, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pela Apelada, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o apelante ao pagamento da diferença de reajuste em razão da implantação do percentual de 11,98%, bem como ao pagamento das diferenças atualizadas, limitadas pela prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora, correção monetária e verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O Apelante alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa, eis que a sentença foi proferida sem instrução probatória. No mérito, aduz, que a diferença pleiteada pelo autor carece de amparo legal, pois não restou comprovado a existência ao tempo da implementação do plano real; alega ainda, que não há comprovação da data em que a autora recebia seus proventos, necessária para averiguar se faz jus ao reajuste. E, com esses argumentos, requerem o conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas nos autos (id. 12750126). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça conforme ID 15526962, manifestando-se pelo conhecimento de provimento do recurso. Era o que cabia relatar. DECIDO. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Analisando detidamente os autos, vejo que o juízo de base proferiu sentença sem oportunizar a produção de provas. Em que pese o município apelante não ter apesentado peça contestatória, da análise dos documentos acostados verifico que estes são insuficientes para a comprovação das datas dos pagamentos do Apelante, circunstância, essa, frise-se, que deve ser levada em consideração para apuração do percentual eventualmente devido, não sendo possível tomar como verdadeira a mera alegação inicial do recebimento de vencimentos antes do último dia do mês. Tenho que as demandas que se referem ao percentual devido a título de URV, notadamente, aquelas oriundas do Poder Executivo Municipal, veem sendo julgadas com frequência no âmbito deste Colegiado, para o fim de anular as sentenças, com a determinação de devolução dos autos ao Juízo a quo, quando inexiste informações referentes às datas de pagamento dos vencimentos dos servidores, de modo a oportunizar às partes a produção de provas. Nesse sentido, recente julgado deste Colegiado: EMENTA - CONVERSÃO DA URV. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. 1. Incide em erro de procedimento o juiz que, mesmo diante da necessidade de produção de provas, julga antecipadamente a lide. 2. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (Apelação Cível nº 8998/2019, Rel. Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, julgado em 25/06/2019, publicado em 02/07/2019) grifo nosso Logo, o Juízo de base não poderia ter sentenciado a ação sem a produção das provas quanto à data do efetivo recebimento dos salários do servidor, inclusive quanto a eventual reestruturação das carreiras, porquanto o pagamento dessa diferença “fica limitado à data em que a reestruturação da carreira entra em vigor, caso o novo padrão dos vencimentos, desvinculado do anterior, tenha absorvido a perda salarial" (REsp 1.297.382/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Do mesmo modo: REsp 1.327.134/MG, Rel. Min. Castro Meira e AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. Humberto Martins. Considerando que não foi produzida essa prova, em razão de o juiz a quo não ter aberto vista as partes para especificação de provas, julgando antecipadamente a lide, tenho que, assiste razão ao apelante, quanto a alegação de cerceamento de defesa, devendo ser determinado o retorno dos autos à origem para dilação probatória. A propósito, colhem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de verificação acerca das datas dos pagamentos dos servidores do Poder Executivo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880/1994. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo recorrente contra o Município de Miracema, por meio da qual objetivou o autor o pagamento de diferença salarial, em razão da conversão do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), determinada pela Lei Federal 8.880/1994. 2. No que tange à escorreita interpretação do art. 22 da Lei 8.880/1994, no Recurso Especial 1.101.726/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou a orientação de que "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994". 3. In casu, o Tribunal de origem consignou: "trata-se de fato incontroverso nos autos que os salários dos servidores do Município de Miracema, naquela época, somente eram creditados pelo Poder Executivo nos primeiros dias do mês subsequente àquele de referência (conforme manifestação do autor em réplica, às fl. 64), o que descaracteriza a ocorrência de perda salarial por esses servidores decorrente da conversão da moeda". Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1671557/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, REPDJe 28/11/2017, DJe 30/06/2017) (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA FORMAL. URV. ACRÉSCIMO DA DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO. LEI N. 8.880/94. DIREITO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Tendo sido analisadas e afastadas as preliminares arguidas, pelo tribunal de origem, não havendo impugnação no momento oportuno, opera-se o efeito preclusivo da coisa julgada formal. III - Conforme entendimento desta Corte, firmado sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, todos os servidores públicos, sejam federais, estaduais ou municipais, incluindo aqueles vinculados ao Poder Executivo, fazem jus ao acréscimo da diferença decorrente da conversão, para URV, de seus vencimentos, pela Lei n. 8.880/94, a depender da data do efetivo pagamento. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 35.674/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) (grifou-se). Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso, para o fim de anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem, de modo a oportunizar às partes a produção de provas necessárias ao correto deslinde da controvérsia, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 21/11/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(68)