Embargos à Execução 0824281-96.2021.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0824281-96.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824281-96.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: INALDO GOUVEIA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JOSE DE RIBAMAR COELHO BANDEIRA - MA692-A EMBARGADO: MARCOS PAULO DE ARAUJO LISBOA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: RAFAEL CORREA MACIEL - MA15479, RICHARD LAZARO SANTOS DOS SANTOS - MA15482 SENTENÇA Cuidam-se os autos de Embargos à Execução opostos por INALDO GOUVEIA SANTOS, em razão de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807003-87.2018.8.10.0001), contra si ajuizada por MARCOS PAULO DE ARAUJO LISBOA. Aduz o embargante, em suma, que o título é inexigível, excesso de execução, nulidade do contrato. De igual forma, alega litigância de má-fé e requer indenização por danos morais. Ao id 68685025 consta despacho de recebimento dos embargos, porém sem a concessão do efeito suspensivo, face ao não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 919A, § 1º, do CPC/15. Instada a se manifestar, a parte embargada protocolou impugnação ao id 71332575 e requereu, de modo preliminar, o benefício da justiça gratuita, defendeu a validade do título executivo e a obrigatoriedade dos contratos, pugnou pela inexistência de dano moral e de litigância de má-fé. Ao final, requereu a improcedência total dos embargos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelo Embargado MARCOS PAULO DE ARAUJO LISBOA, nos termos do art. 98 do NCPC. Por oportuno, dispõe o art. 920, II, do Código de Processo Civil que, quando não houver necessidade de produzir prova em audiência, os embargos poderão ser julgados imediatamente. Com efeito, cabe asseverar que o próprio embargante reconhece a existência do contrato, ainda que tenha arguido pela inexibilidade do título. Aduz o embargante que não há título executivo capaz de promover a execução em razão da ausência de assinatura do contrato em relação aos senhores RAIMUNDO JOSÉ DUARTE e INALDO FREIRA COELHO. De igual forma, ressalta que a assinatura das testemunhas não foram reconhecidas em cartório. Fundamenta que a ausências das assinaturas cumuladas com o não reconhecimento em cartório da assinatura das testemunhas compõe provas cabais da incerteza do título. Pois bem. Verifico de pronto que RAIMUNDO JOSÉ DUARTE e INALDO FREIRA COELHO não compõe a lide e que, em atenção ao contrato de id 10190452, os valores devidos a cada uma das partes foram devidamente apartados. Para mais, a parte embargante reconhece a existência do contrato e afirma que o serviço proveniente do contrato foi restado, comprova, ainda, o pagamento de parte do débito. Nesse sentido, a ausência de assinatura ou ainda o não reconhecimento da firma das testemunhas em cartório não são suficientes para anular a validade do referido contrato. Razão pela qual, rejeito o pedido de inexibilidade do título. Em avanço, passo a apreciar o pedido de nulidade dos cálculos, os quais também não merecem prosperar. Aduz o embargante que não há descrição do débito requerido em sede da Execução de referência, entretanto, olvida-se de se atentar ao cabeçalho do documento de id 10190475 que descreve, de forma minuciosa, os índices utilizados para atualização do débito inclusive com os percentuais de multa e juros. Para mais, afirma que o exequente requer indevidamente o valor de R$ 22.107,86 e que o valor do débito é de apenas R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), motivo pelo qual sustenta existir excesso de execução. Compulsando os autos do processo de referência, verifico que o exequente, ao protocolar a ação, já realizou os descontos dos valores pagos ao autor. De modo que, ainda que o valor do contrato seja de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a execução versa tão somente de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com as atualizações. Afirma ainda que realizou pagamento no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) ao embargado incluído a entrega de um caminhão de marca Mercedes, mas deixa de anexar qualquer documento neste sentido, o que interfere diretamente na apreciação desta alegação. Em seguida, sustenta que efetuou o pagamento de quatro parcelas, nos respectivos valores de: R$ 2000,00 (dois mil reais); R$ 600,00 (seiscentos reais); R$ 2000,00 (dois mil reais); R$ 10.000,00 (dez mil reais), junta comprovante de pagamento apenas do último. A despeito de afirmar a existência dos quatro pagamentos acima descritos, inclui em seus cálculos um novo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) o qual não coleciona prova ou argumentação. Razão pela qual, entendo que não logrou êxito o executado, ora embargante, em comprovar que os pagamentos anexos a este processo são divergentes dos valores já descontados pelo autor no momento da propositura da ação. Com relação ao pedido de devolução em dobro do valor que está sendo cobrado na execução de título extrajudicial, entendo que não merece prosperar. Explico. Como exaustivamente suscitado acima, os pagamentos supostamente realizados ou não tiveram sua existência convalidada ou ainda deixou o embargante de comprovar que não foram os mesmos pagamentos já descontados pelo embargado no momento da execução. Nesse sentido, o instituto de pagamento em dobro encontra fundamento no artigo 940 do CC resta prejudicado já que o executado não foi capaz de comprovar o pagamento da dívida. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Retifico, de ofício, com fundamento no art. 292, §3º do CPC, o valor da causa para R$ 44.357,20 (quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos). Condeno a embargante em custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada em julgado, junte-se cópia deste decisum aos autos da execução, desapensando o presente feito da referida ação, prosseguindo-se com as demais diligências do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Angelo Antonio Alencar Dos Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

19/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RICHARD LAZARO SANTOS DOS SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR COELHO BANDEIRA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL CORREA MACIEL em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)