Cumprimento de sentença 0829640-66.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829640-66.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829640-66.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCIO AURELIO DA SILVA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO LUCIO VELTEN SILVA - MA7931 EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: FABIANA CRISTINA DOS SANTOS MAIA - MA12153-A, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, THIAGO DE LIMA RAMOS ROSADO - MA7692 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em face de MARCIO AURELIO DA SILVA JUNIOR, sob o argumento de excesso de execução referente a correção monetária e juros. Alega a executada que o cálculo apresentado pelo exequente está em desconformidade com o entendimento jurisprudencial dominante, uma vez que, a taxa base para correção monetária é o IPCA-E e a taxa de Juros de 0,5% ao mês. Sustenta que o credor deixou de observar os parâmetros da ADPF n° 513, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Deixa de apresentar planilha dos valores pleiteados, requerendo que os autos sejam encaminhados para a contadoria judicial. Instado a se manifestar, o exequente apresentou, ao id 70606206, resposta à impugnação alegando, em suma, requerendo pela rejeição liminar da impugnação em razão da não apresentação dos valores pleiteados. Era o que cabia relatar. Decido. In casu, verifico que a controvérsia gira em torno das alegações de excesso de execução. Compulsando os autos, verifico que a executada deixou de declarar a quantia que entende por devida, em franco descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC. Vejamos: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Para mais, verifico que o argumento de excesso de execução compõe a única fundamentação da impugnação ora analisada, razão pela qual, aplica-se o § 5º do art. 525, do CPC. In verbis: § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Em face do exposto, e o que mais dos autos consta, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, afastando os argumentos suscitados pelo réu, vez que descumpriu obrigação legal de declarar o valor que entende correto apresentando demonstrativo discriminado do débito (art. 525, §4º e §5º do CPC). Em atendimento aos termos da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de arbitrar honorários advocatícios, por serem incabíveis na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo recursal (CPC, artigo 1.015, parágrafo único), intime-se a exequente para acostar, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito exequendo, levando em consideração a incidência da multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença previstos no art. 523, § 1º, do CPC, ressalvando, desde logo, que a multa não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios da fase executória1, e/ou requerer o que entender pertinente. Cumpra-se São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAURO LUCIO VELTEN SILVA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAURO LUCIO VELTEN SILVA em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Decorrido prazo de THIAGO DE LIMA RAMOS ROSADO em 15/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)