Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851144-94.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851144-94.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRUNO RAFAEL TAVARES DE ARAUJO MENDES e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A Intimação - PROCESSO Nº 0851144-94.2018.8.10.0001 Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por BRUNO RAFAEL TAVARES DE ARAUJO MENDES e outros (4) em desfavor de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60). Juntou à inicial documentos pertinentes à presente demanda. O exequente CARLOS AUGUSTO PEREIRA ROCHA, por meio da Petição de ID 51308516, requereu a desistência da ação, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. Ouvido o executado este concordou com o pedido de desistência, ID 56977840, pugnando pelo pagamento de verbas sucumbenciais. É o essencial a relatar. Decido. Com efeito, o art. 485, VIII, do CPC, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Noutro giro, o art. 200, parágrafo único, do mesmo diploma legal, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ante o exposto, apenas para o autor CARLOS AUGUSTO PEREIRA ROCHA, homologo por sentença a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Condeno CARLOS AUGUSTO PEREIRA ROCHA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Mantenha-se o processo suspenso em relação aos demais exequentes. P.R.I. São Luís, 27 de abril de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública

20/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Desmembrado o feito

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Todas as movimentações(44)

legal