Execução de Título Extrajudicial 0000303-30.2013.8.10.0058 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000303-30.2013.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000303-30.2013.8.10.0058. Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado Requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Requerido: JOSE RIBAMAR GOMES COSTA Advogado Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA9147-A DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de pedido de conversão de Ação de Busca e Apreensão em execução de título extrajudicial formulado por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de JOSE RIBAMAR GOMES COSTA. Alega o autor que o veículo não foi localizado nos endereços fornecidos nos autos, sendo possível a conversão da busca e apreensão em ação executiva, nos termos do Decreto-Lei 911/1969. Com efeito, dispõe o art. 4º do Decreto-Lei 911/1969 que: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Desse modo, defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado deverá constar, ainda, que se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o Executado (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve cópia do presente despacho como mandado. À Secretaria judicial, para que proceda à alteração da classe processual para ação de execução de título extrajudicial no sistema Pje. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz Fernando Jorge Pereira, Auxiliar da Comarca da Ilha Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Portaria n.º 3172

15/09/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível de São José de Ribamar

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Conciliação infrutífera

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/03/2026 10:00, Central de Videoconferência.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência

Recebidos os autos.

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível de São José de Ribamar

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

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