Cumprimento de sentença 0801285-44.2016.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801285-44.2016.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801285-44.2016.8.10.0013. Sentença (expediente) - POLO ATIVO: MARCO AQUILES CASTRO LISBOA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CLAYRTHA RAISSA NASCIMENTO GONCALVES - MA11332 POLO PASSIVO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, em que alegam a existência de erro material da sentença de embargos de Declaração de id 60766479, que deixou de ser acolhido por ausência de planilha de cálculos que contestasse os valores apurados nos cálculos de id 45745335. Em resumo, são fundamentos dos embargos. DECIDO: De fato, da simples leitura da parte dispositiva da sentença, constata-se que houve erro material, vez que na sentença de embargos à execução (id 54183673 )foram analisados os cálculos apresentados pelo embargante no id 47812801. Com estas considerações, conheço dos Embargos de Declaração para julgá-los procedentes, eis que presentes contradição e erro material a serem sanados. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 48, parágrafo único da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Declaração. Reconhecendo os erros materiais para tornar nula a sentença dos Embargos de Declaração de id 59348950. Portanto, passo a uma nova análise do mérito: Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei nº.9.099/95. Urge observar que os Embargos de Declaração, previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, não têm função de viabilizar a revisão ou anulação de decisões, sua finalidade é corrigir falha do ato judicial (omissão, contradição, dúvida ou obscuridade), no prazo de cinco dias a contar da intimação. Portando, considero oportunos os Embargos de Declaração ofertados por serem tempestivos. O embargante insurge-se contra parte do relatório e dispositiva da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de id 54183673. Cumpre dizer que não houve erro material nos cálculos elaborados pela Contadoria do Juizado, visto que a sentença de mérito contemplou a correção monetária do dano material a partir do efetivo prejuízo, que ocorreu no ano de 2014. Portanto, os cálculos de id 45745335 observaram os ditames da sentença de mérito. Desse modo, rejeito os embargos de declaração de id 59768221, por ausência de vício na Sentença de Embargos à execução de id 54183673. São Luís(MA), 18 de maio de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

25/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Despacho (expediente) em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Ofício

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(38)